TJPR - 0004690-13.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIMONE DA SILVEIRA DAL MAGRO

CPF *13.***.*05-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS

CNPJ: 78.103.504/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/04/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 22/04/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 08:13

    Extinto o processo por desistência

  • 07/02/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2024 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 08:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2023 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA SILVEIRA DAL MAGRO

  • 17/05/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 23:21

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 23:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 08:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 21:34

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 21:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2022 21:14

    Recebidos os autos

  • 27/08/2022 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 21:36

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/10/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/10/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 10:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004690-13.2020.8.16.0079   Processo:   0004690-13.2020.8.16.0079 Classe Processual:   Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal:   Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   SIMONE DA SILVEIRA DAL MAGRO Polo Passivo(s):   Ofício de registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas DECISÃO 1.

    Pretende o autor a concessão de assistência judiciária gratuita.

    Sendo a gratuidade matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação.

    A Constituição Federal quando da redação do artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

    A seu turno, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte.

    Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício ocorrerá quando existentes elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013).

    Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA). 2.

    No caso em tela, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, de modo que a intimação da parte para comprovação da condição financeira e patrimonial como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida de rigor. 3.

    Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4.

    Advirta-se que a falta de comprovação documental da hipossuficiência econômica alegada implicará no indeferimento do pedido de gratuidade.

    Intimem-se.   Dois Vizinhos, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 16/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2021 19:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 19:29

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/02/2021 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 13:28

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2020 10:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 07:17

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 07:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2020 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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