TJPR - 0009398-64.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PREGRAPHI IMPORTACAO,COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 82.592.924/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 27/09/2024 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 22:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2024 15:06

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 12/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 14/03/2024 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 21/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2024 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2023 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/10/2023 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:08

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PREGRAPHI IMPORTACAO,COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

  • 23/08/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 11/08/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 05/07/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/06/2022 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/05/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 05/05/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/04/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 04/04/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2022 14:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 08:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 30/08/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:24

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 28/07/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2021 08:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/07/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009398-64.2021.8.16.0017 Processo:   0009398-64.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   PRE GRAPHI COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA Réu(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.   I.

    Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia pela concessão das benesses da gratuidade judicial sustentando não haver condições de arcar com as custas e despesas processuais em razão da situação pandêmica atualmente vivenciada.

    Com intuito de comprovar suas alegações, apresentou os documentos encartados nos anexos 1.11.   Prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei e ainda, tratando-se de pessoa jurídica, não incide a presunção de veracidade insculpida no parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.   Entretanto, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifo nosso).   Acerca do tema em questão, trago à baila a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça:   “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifo nosso).   Pois bem, analisando os documentos apresentados pela parte autora não revelam a impossibilidade de arcar com as custas, despesas e eventuais honorários relativos ao processo em tela.

    Convém destacar que a parte não apresentou os documentos atualizados até o momento da propositura da presente demanda, não se podendo verificar com exatidão a situação atual da parte.   Assim sendo, considerando que, antes de indeferir o pedido de concessão da gratuidade judicial, deve o magistrado determinar à comprovação do preenchimento dos aludidos pressupostos sob pena de nulidade da decisão.   Deste modo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que comprove efetivamente o preenchimento dos pressupostos inerentes à concessão do benefício perquirido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser o pedido indeferido.   II.

    Ressalta-se neste momento, que descabe ao magistrado determinar a realização de diligências (eletrônicas ou expedições de ofício) com intuito de verificar a condição de hipossuficiência, vez que cabe a parte que pleiteia o benefício apresentar os documentos que entender suficientes para comprovar suas alegações.   III.

    Desde já advirto a parte autora que: a. a inércia ou não cumprimento integral deste despacho poderá ensejar o indeferimento da benesse perquirida e; b. constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil.   IV.

    Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.   V.

    Providências, diligências e intimações necessárias.   William Artur Pussi Juiz de Direito

  • 20/05/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 17:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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