TJPR - 0002862-03.2020.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIANA DENARDI DA SILVA

CPF *80.***.*71-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 09.464.032/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/12/2022 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/11/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2022 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/10/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/10/2022 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 10/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/07/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/07/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 14/03/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2022 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 05/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/02/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 11/02/2022 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 07:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 12:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 03/11/2021 15:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2021 14:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2021 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 05/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 03/10/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/07/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/06/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002862-03.2020.8.16.0072   Processo:   0002862-03.2020.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   MARIANA DENARDI DA SILVA Réu(s):   MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARIANA DENARDI DA SILVA em face de MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2.

    Embora as partes tenham se manifestado, informando as provas que pretendem produzir, verifico que não há nos autos decisão a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, razão pela qual passo a me pronunciar. a)  DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplicam-se ao caso em tela as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, pois temos de um lado da relação jurídica um fornecedor e de outro um consumidor, conforme mencionado no texto legal, arts. 2º e 3º.

    O artigo 3º, §2º, do CDC, expressamente elenca como fornecedor aquele que presta serviços, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Com base no exposto, verifico, portanto, que incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: No tocante a inversão do ônus da prova, ressalto que a Lei n. 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença na relação de direito material de um consumidor de um lado e de um fornecedor do outro (Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º e 3º).

    Nesse passo, como já mencionado, a relação havida entre a demandante e os demandados se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo a primeira contratado a prestação de um serviço como destinatária final com os demandados.

    Conforme se verifica da petição inicial do autor, este solicitou a inversão do ônus probatório, alegando ser hipossuficiente.

    Neste particular, cumpre destacar a diferença entre as categorias de vulnerabilidade e hipossuficiência.

    Embora grande parte da doutrina e jurisprudência não teça com clareza a discrepância entre mencionados institutos, parece de bom grado que se proceda a este mister.

    A vulnerabilidade se caracteriza pela fragilidade do consumidor nas relações jurídicas de direito material.

    Enquanto a hipossuficiência é a mesma fragilidade, porém verificada na relação jurídica de direito processual.

    Todo consumidor é presumidamente vulnerável, de acordo com as regras protecionistas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme seu art. 4º, I.

    Ou seja, existe presunção legal de que o consumidor é mais fraco que o fornecedor em uma relação de consumo.

    Desta feita, todos os consumidores são presumidos vulneráveis, por isso amparados pela norma consumerista.

    De outro norte, nem todos os consumidores são hipossuficientes, porque esta fragilidade está inserida na relação processual, sendo constatada na diferença de instrumental jurídico a amparar cada consumidor.

    Resumidamente, a hipossuficiência vem a ser a vulnerabilidade qualificada processualmente.

    Quando constatado na relação de direito processual que o consumidor é hipossuficiente, alguns consectários daí advirão, dentre eles, a inversão do ônus da prova.

    Diante disso, estabelece o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º VIII, in verbis: Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor ou quando for este hipossuficiente, conforme o entendimento expendido acima.

    No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da demandante, bem como sua hipossuficiência diante da demandada.

    Portanto, no caso em análise, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois estão caracterizados os pressupostos autorizadores. 3.

    Considerando o deliberado no item anterior, intimem-se novamente as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem os meios provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (NCPC, art. 370) ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito ou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, sendo que na hipótese de haver requerimento de prova pericial, no prazo assinalado acima, devem as partes declinar sua importância, espécie de perícia (contábil, de informática, médica ou outras, sendo que no caso de ser médica também indicar a especialidade médica), alcance e finalidade para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento.

    Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.

    INÉRCIA DAS PARTES.

    INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [CPC 319 VI]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [CPC 348].

    Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação.

    Precedentes.

    Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (STJ.

    AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012). 4.

    Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificamente.

    Em caso de deferimento de produção de provas orais, será concedido outro prazo para arrolar testemunhas. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

  • 20/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 07:41

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 04/05/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 19/04/2021 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2021 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 03/12/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DENARDI DA SILVA

  • 30/11/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 10:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2020 18:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2020 15:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/11/2020 15:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/11/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 12:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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