TJPR - 0002293-92.2018.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARATI II COND. I

CNPJ: 68.677.574/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA PALHANO

CPF *07.***.*68-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/04/2025 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/04/2025 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 09/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/01/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/07/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 06/03/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/02/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/11/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/07/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-92.2018.8.16.0194 Indefiro o pedido formulado na petição do mov. 85.1. É cediço que a transferência da propriedade imóvel opera-se mediante o registro do título translativo no Registro Imobiliário competente.

    E, enquanto não registrado, a executada ainda não pode ser reconhecida como proprietária da unidade condominial.

    Assim sendo, a penhora somente poderia recair sobre eventuais direitos aquisitivos da executada, não podendo se conceber que a execução atinja outros bens que não aqueles que integram o patrimônio do devedor, nem mesmo em se tratando de obrigação propter rem, já que a pessoa em nome de quem está registrado o imóvel não figura como parte nesta execução.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESPESAS CONDOMINIAIS - Impossibilidade de penhora do imóvel, cuja titularidade é da promitente vendedora - Dívida 'propter rem' que não autoriza a responsabilidade patrimonial de terceiros que não participam da lide -Possibilidade de penhora apenas dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem - Negado provimento” (TJSP - Agravo de Instrumento 2043401-54.2019.8.26.0000 - Rel.

    Des.

    Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - j. 06/06/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONDOMÍNIO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Verificado que o executado é promissário comprador do imóvel gerador do débito, condição demonstrada pelo condomínio autor, ainda que o compromisso não esteja devidamente registrado, possível a penhora sobre os direitos que possui sobre o bem, afastada apenas a constrição do imóvel em si.

    Decisão reformada.

    Recurso provido” (TJSP -Agravo de Instrumento 2239151-91.2019.8.26.0000 - Rel.

    Des.

    Felipe Ferreira - 26ª Câmara de Direito Privado - j. 23/01/2020).

    Conforme leciona o Magistrado Francisco Eduardo Loureiro, na obra 'Código Civil Comentado', Ed.

    Manole, 207, Coordenador Ministro Cezar Peluso, p. 1214: “O entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelas Cortes Estaduais, é no sentido de que 'a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador etc) o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado direito regressivo contra quem entenda responsável' (REsp. nº 223.282/SC, Rel.

    Min.

    Ruy Rosado de Aguiar).” In casu, a execução foi ajuizada em face da cessionária de direitos e obrigações oriundos de contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a proprietária do imóvel - Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT (mov. 61.1) - e terceira, Eunice Pires Nunes, conforme noticiado no ofício juntado no mov. 82.1.

    Não detém, portanto, a propriedade do imóvel indicado à penhora.

    Ademais, o registro de eventual penhora do imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis é obstado por conta do princípio da continuidade registrária, que impede a averbação ou registro de títulos que não encontrem procedência em outro anterior.

    A propósito, outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, ilustra a necessidade de observância do referido princípio: “RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL.

    DESPESAS CONDOMINIAIS.

    PROMISSÁRIO COMPRADOR.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    PENHORA DOS DIREITOS.

    POSSIBILIDADE.

    CONSTRIÇÃO.

    IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA.

    INADMISSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1.

    Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2.

    Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3.

    A penhora da unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo.

    Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4.

    Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5.

    Recurso especial não provido” (REsp 1273313/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 03/11/2015, DJe 12/11/2015).

    Assim, uma vez que apenas a cessionária de direitos sobre o imóvel gerador do débito compõe o polo passivo da execução, inviável a penhorado próprio bem, remanescendo apenas a possibilidade de constrição de eventuais direitos que a executada detenha sobre ele.

    Intime-se, pois, o credor, para indicar outros bens passíveis de penhora, em nome da executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Int.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Mayra Rocco Stainsack Magistrada

  • 20/05/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/01/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/10/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 08:45

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2018 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/10/2018 08:44

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/09/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:17

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/08/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 10:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/08/2018 09:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 21/08/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/08/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2018 10:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL PARATI II COND. I

  • 24/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 09:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 12:29

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2018 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2018 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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