TJPR - 0002096-25.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0003-95

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ: 76.161.181/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VICTOR HUGO DOS SANTOS ALMEIDA PENTEADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/07/2025 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:31

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2025 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2025 17:49

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 15:39

    Processo Desarquivado

  • 09/02/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 22:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/06/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/10/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/09/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-25.2019.8.16.0123 Processo:   0002096-25.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa:   R$180.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 fórum - Santa Cruz - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone: (46) 3263-7000 Terceiro(s):   VICTOR HUGO DOS SANTOS ALMEIDA PENTEADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ANDREI LUIZ DE ALMEIDA PENTEADO (RG: 013183784 EXE/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*37-10) avenida coronel jose osorio, 325 - PALMAS/PR - E-mail: [email protected] - Telefone: *69.***.*43-85 1.

    Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr.

    Escrivão, Sr.

    Distribuidor e Srs.

    Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da  certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal.

    Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2.

    Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3.

    Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4.

    Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5.

    Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6.

    Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr.

    Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7.

    Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr.

    Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8.

    Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9.

    Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10.

    Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11.

    Intimações e diligências necessárias.   Palmas, datado e assinado eletronicamente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito  

  • 19/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 15/04/2021 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 15/04/2021 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 15/04/2021 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 12/04/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/02/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/02/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/12/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/09/2020 18:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 11:23

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 09:53

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 09:52

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 10:34

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/09/2019 14:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 11/09/2019 11:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2019 18:17

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 16:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 03/09/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 29/08/2019 15:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 07:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2019 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2019 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 11:30

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2019 12:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2019 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2019 12:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/07/2019 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2019 14:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2019 12:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/07/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/07/2019 14:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/07/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2019 14:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/06/2019 12:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/06/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/06/2019 10:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 28/05/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 14:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/05/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2019 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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