24/07/2025 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:58

Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP
09/07/2025 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 15:26

Recebidos os autos
16/06/2025 15:26

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2025 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/06/2025 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 10:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/05/2025 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 20:14

OUTRAS DECISÕES
24/04/2025 09:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/04/2025 09:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/04/2025 09:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/04/2025 01:04

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 08:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/03/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 09:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/03/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
18/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 10:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/02/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 17:36

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2025 01:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 01:10

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA LIDELAR LTDA
28/09/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
11/09/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
11/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:37

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2024 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2024 01:01

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 08:15

INDEFERIDO O PEDIDO
11/04/2024 01:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 01:23

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA LIDELAR LTDA
30/01/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA LIDELAR LTDA
09/10/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 09:31

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/04/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 10:58

INDEFERIDO O PEDIDO
02/02/2023 09:53

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/01/2023 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/12/2022 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
03/11/2022 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2022 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 10:14

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA LIDELAR LTDA
15/08/2022 16:09

PROCESSO SUSPENSO
15/08/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2022 23:43

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 17:56

OUTRAS DECISÕES
12/05/2022 13:08

Conclusos para despacho
02/05/2022 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
13/04/2022 15:43

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/04/2022 14:33

Recebidos os autos
01/02/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/11/2021 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 23:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 23:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 19:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2021 14:46

Conclusos para decisão
24/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA LIDELAR LTDA
23/06/2021 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/06/2021 16:25

Cancelada a movimentação processual
04/06/2021 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036379-28.2014.8.16.0001 Processo: 0036379-28.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$33.500,00 Autor(s): ARNOLDO ALVES DOS SANTOS Réu(s): IMOBILIARIA LIDELAR LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por ARNOLDO ALVES DOS SANTOS em face de IMOBILIARIA LIDELAR LTDA e SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, alegando, em síntese: (a) que em 19/12/2002 firmou com as requeridas contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote de terreno nº 5, localizado no Condomínio Residencial Gabryelle; (b) que o valor à prazo era de R$ 35.500,00, sendo o sinal de R$ 3.500,00, com saldo de R$ 30.000,00 parcelado em 150 meses, com parcela inicial de R$ 200,00, corrigido anualmente pelo IGPM; (c) que embora o contrato preveja como indexador o IGPM, na prática a requerida vem aplicando a variação do salário mínimo para corrigir as parcelas e o saldo devedor; (d) que o valor cobrado a maior deve ser restituído ao autor; (e) requereu a declaração de abusividade das cláusulas décima segunda, décima terceira, décima quarta e décima quinta; (f) que deve ser aplicado do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova.

Requereu a procedência da demanda.

Recebida a inicial o pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo (mov. 11).

O autor interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 14).

Citada, a requerida SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação (mov. 37.4), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva.

Mérito: (a) que as alegações do autor são descabidas, pois tinha ciência das condições do contrato; (b) impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (c) teceu considerações acerca das cláusulas alegadas abusivas.

Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Citada, a requerida IMOBILIARIA LIDELAR LTDA apresentou contestação (mov. 41.4), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da requerida Souza Empreendimentos, decadência e impossibilidade jurídica do pedido.

Mérito: (a) em que pese o contrato trazer a previsão de reajuste pelo IGPM, foi o próprio autor que requereu que as parcelas fossem pagas no equivalente ao salário mínimo, e que o final os valores pagos seriam abatidos e apurado o saldo devedor; (b) impossibilidade de repetição do indébito; (c) teceu considerações acerca das cláusulas alegadas abusivas.

Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos.

O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 46).

Ao agravo de instrumento foi dado provimento (mov. 47).

As partes especificaram provas (mov. 58/59).

O processo foi saneado com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade e acolhimento parcial de prescrição e rejeição das demais preliminares, bem como o deferimento de prova pericial (mov. 91).

O autor interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 99).

A perícia foi realizada (mov. 187).

As partes se manifestaram (mov. 191/193).

E o Sr.

Perito prestou esclarecimentos (mov. 198).

As partes se manifestaram novamente (mov. 202/ 204/ 206), e o perito prestou novo esclarecimento (mov. 209).

A instrução foi encerrada (mov. 210). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que possa inquinar de nulidade o processo.

Ressalta-se, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão.

O autor ingressou com a presente demanda alegando que firmou contrato de compromisso de compra e venda com a requerida, tendo este previsto a correção das parcelas pelo índice IGPM.

Ocorre que esta vem ajustando as parcelas conforme o salário mínimo, fato que elevou consideravelmente o valor das parcelas.

Além disso, sustenta a existência de várias cláusulas abusivas no contrato, de forma que devem ser revistas. A requerida, por sua vez, sustenta que a opção pelo salário mínimo com indexador foi do próprio autor, que encontrava-se em dificuldade para efetuar o pagamento das parcelas.

Reajuste das parcelas e saldo devedor pelo salário mínimo Verifica-se dos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda em 19/12/2002, pelo valor de R$ 33.500,00, sendo uma entrada no valor de R$ 3.500,00 e o saldo devedor em parcelas de R$ 200,00 (mov. 1.5).

Conforme cláusula décima do contrato, as prestações seriam reajustadas pelo índice IGPM/FGV, sendo que em caso de extinção do referido índice seria substituído pelo INPC (IBGE) ou IPC (FIPE), ou outro índice adotado pelo governo (mov. 1.5).

Em que pese a previsão de aplicação do índice IGPM, o autor sustenta que a autora aplicou o salário mínimo como indexador, afastando a previsão contratual.

A fim de elucidar a controvérsia, foi realizada pericial contábil, que concluiu pela utilização do salário mínimo como índice de correção monetária, uma vez que restou apurado saldo credor em favor do autor, tendo em vista os pagamentos feitos a maior.

Destaca-se a conclusão do Sr.

Perito (mov. 187): “Com a estrita aplicação das cláusulas contratuais, respeitando a limitação de data imposta pela prescrição(vencidas antes de 02/10/2009),compensando-se valores devidos contratualmente com valores pagos a maior pelo Autor, apuramos um saldo a favor do Autor (Cliente) no valor de R$191,12 (cento e noventa e um reais e doze centavos), já corrigidos monetariamente até a data de 10/09/2011, restando abatido do saldo devedor do contrato, de forma simples, o valor de R$5.381,79, relativo a valores pagos a maior desde a data de 10/04/2003 até a data de 10/09/2009 e o valor de R$4.409,34, relativos a valores pagos a maior desde a data de 10/10/2009até a data de 10/09/2011, esse último já com a inclusão de atualização monetária pela média do IGPM/IGP-DI”.

Assim, restou comprovada a aplicação de índice diverso do contratado, conforme apurado pela perícia realizada.

Contudo, segundo a requerida, a opção pelo salário mínimo com índice de correção foi do próprio autor, que diante da dificuldade no pagamento das parcelas optou por esta modalidade de correção.

De fato, observa-se da declaração de mov. 41.2 que a opção pela aplicação do salário mínimo com indexador foi do comprador.

Contudo, é certo que a alternativa foi apresentada pela requerida, bem como não há comprovação de que o autor tivesse ciência das implicações de tal escolha.

A despeito disso, a impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador decorre de comando constitucional, conforme art. 7º, inciso IV: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Assim, ainda que o comprador tivesse optado pela aplicação do salário mínimo como indexador, tal opção seria nula de pleno direito, pois vedada pela Constituição Federal.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – JUSTIÇA GRATUITA – REITERAÇÃO – DESNECESSIDADE – INDEXAÇÃO DAS PARCELAS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCISO IV, CF)– DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO – JULGAMENTO IMEDIATO DE PEDIDO NÃO APRECIADO – POSSIBILIDADE – TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, NCPC)– POSSE PRECÁRIA – NÃO PURGAÇÃO DA MORA – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR – CLÁUSULA REVESTIDA DE LEGALIDADE – CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA NÃO SE CONFUNDEM – PREVISÕES ESCORREITAS – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE PIS E COFINS – ENCARGOS DEVIDOS PELA EMPREENDEDORA – COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PREÇO TOTAL DO IMÓVEL E DO VALOR DA COMISSÃO (RESP REPETITIVO Nº 1.599.511/SP) – ALUGUEIS POR FRUIÇÃO DEVIDOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0013452-66.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 28.09.2020) (TJ-PR - APL: 00134526620178160194 PR 0013452-66.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2020).

Desse modo, verifica-se a nulidade na aplicação do salário mínimo como indexador, devendo ser reconhecida a existência de valores pagos a maior e a consequente restituição, conforme conclusões do laudo pericial.

Abusividade das cláusulas contratuais Clausula décima segunda O autor sustenta a abusividade da cláusula décima segunda sob o argumento de que esta permite a rescisão contratual automática.

A referida cláusula assim dispõe: “Cláusula Décima Segunda: O atraso no pagamento de qualquer prestação, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, permitirá aos promitentes vendedores considerarão rescindido o contrato após a constituição em mora do (s) promitente (s) comprador (es), os quais poderão purgar a mora se promoverem o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação; Parágrafo Primeiro: Não havendo a purgação da mora, rigorosamente dentro do prazo previsto, considerar-se-á injusta a posse por parte do (s) promitente (s) comprador (es), ensejando aos promitentes vendedores as medidas legais cabíveis”; O contrato de compra e venda estabelece direitos e obrigações para ambas as partes, constituindo um sinalagma.

No contrato sinalagmático há uma relação de prestação e contraprestação, sendo que ao autor a contraprestação se constitui no pagamento das parcelas.

Em interpretação do art. 1.200 do Código Civil é possível concluir que a posse injusta é aquela que se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade.

E, ao inadimplir com sua contraprestação, a posse do promitente comprador torna-se precária.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUE DESDE O INADIMPLEMENTO, É PRECÁRIA.

ANIMUS DOMINI INEXISTENTE.

RÉU QUE INVOCA A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS.

MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO TEM LUGAR SE A PRETENSÃO INICIAL É DE RESCISÃO CONTRATUAL, QUE PODE SER EXERCIDA ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES.

AÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 17ª C.

Cível - 0001820-35.2008.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 24.08.2020) (TJ-PR - APL: 00018203520088160137 PR 0001820-35.2008.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 24/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020).

Assim, não se observa qualquer abusividade na referida na cláusula, na medida em que esta prevê a notificação do promitente comprador para constituição em mora, bem como estipula prazo para que a mora seja purgada.

Além disso, o procedimento previsto no contrato firmado entre as partes para o caso de inadimplemento está em consonância com o disposto no art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97.

Cláusula décima terceira Com relação à cláusula décima terceira, verifica-se que essa dispõe acerca das penalidades incidentes sobre a rescisão: Cláusula Décima Terceira: O descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento, ensejará à parte inadimplente, caso a parte prejudicada não opte pela apuração das perdas e danos, o pagamento de multas compensatória correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor atualizado do Contrato' Parágrafo Primeiro: Se a rescisão se der por inadimplemento do (s) promitente (s) comprador (es), além da compensação prevista no caput desta cláusula, estarão sujeitos ao reembolso das despesas já efetivadas pelos promitentes vendedores, assim compreendidas: 6% (seis por cento) de comissão do corretor, 3% (três por cento) de CONFINS e 0,65% de PIS, assim como, o pagamento de aluguel pela fruição do imóvel, valor este a ser computado desde a data da assinatura" do presente instrumento, até a efetiva saída do (s) promitente (s) comprador (es) do lote; Parágrafo Segundo: Se o descumprimento for dos promitentes vendedores, não sendo sanada a falha após notificação, por escrito, com prazo de 30(trinta) dias, incidirá igualmente a favor do (s) promitente (s) comprador (es) a multa prevista no caput desta cláusula, com os abatimentos do parágrafo primeiro; Parágrafo Terceiro: Acordam as partes a irredutibilidade da multa compensatória, uma vez que entendem que a disposição do art. 924, do Código Civil Brasileiro trata-se de norma dispositiva e não imperativa; Parágrafo Quarto: Por terem natureza distinta, além, da multa prevista nesta cláusula, efetivar-se-á o disposto no art. 1.097, do Código Civil Brasileiro, sujeitando-se o infrator ao perdimento cominado”.

O autor sustenta que a referida cláusula permite aos vendedores optar entre cobrar a multa penal compensatória ou perdas e danos, o que seria ilegal.

Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é justamente pela impossibilidade de cumulação da multa com perdas e danos, devendo ocorrer a opção por um ou outro, o que demonstra que a disposição contratual se encontra em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior: "[...] havendo cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes" (REsp 1.498.484-DF).

Quanto à limitação do percentual estipulado, bem como incidência sobre o saldo devedor, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO.INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

CABIMENTO.RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR.

INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.

CABIMENTO.

ARRAS.

SEPARAÇÃO. 1.

A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2.

O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25%- deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3.

Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4.

As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensarem parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1224921 PR 2010/0218575-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2011).

Assim, o percentual de 20% não se mostra abusivo, contudo este deve incidir sobre o valor adimplido, e não sobre o saldo devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO.

CLÁUSULA PENAL.

PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 20% DO VALOR DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTIPULOU O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES ADIMPLIDOS.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A RETENÇÃO PODE VARIAR DE 10% A 25% DA QUANTIA PAGA.

FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIALIZADA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO DO BEM.

ENTENDIMENTO STJ.

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL.

INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0025029-53.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00250295320188160017 PR 0025029-53.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 18/05/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020).

Quanto ao parágrafo primeiro da referida cláusula, o autor encontra razão em seus argumentos, uma vez que o PIS/COFINS deve ser suportado pela pessoa jurídica responsável pelo empreendimento: A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

LOTEAMENTO.

TERMO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES.

COMPOSIÇÃO DO CONTRATO PRIMEVO E CONCOMITANTE FINANCIAMENTO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

ILEGALIDADE.

AFASTAMENTO.

APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO COMPRADOR.

PRETENSÃO DE REPASSE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

PIS, COFINS, IRPJ E CSLL.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE TEM ORIGEM NA ATIVIDADE MERCANTIL DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011678-78.2014.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 29.05.2018).

Já no que se refere à comissão de corretagem, é assente na jurisprudência a possibilidade de cobrança.

Porém, exige-se previsão expressa do valor da unidade, destacando-se o preço da comissão de corretagem, em consonância com o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.599.511/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.

CORRETAGEM.

CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.

VALIDADE.

PREÇO TOTAL.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI).

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1.

Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2.

Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II - CASO CONCRETO: 2.1.

Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.

Aplicação da tese 1.1. 2.2.

Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição.

Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).

Desse modo, no caso concreto, é abusiva a previsão de retenção de percentual de valores que teria sido pago a título de comissão de corretagem, uma vez que o instrumento contratual se limitou a prever o percentual de 6%, sem qualquer base de cálculo para tanto.

Quanto aos parágrafos terceiro e quarto, conforme sustentando pelo autor, os artigos destacados devem ser desconsiderados, uma vez que não guardam relação com o caso em comento.

Clausula décima quarta A cláusula décima quarta trata da restituição ao comprador dos valores pagos em caso de rescisão.

Conforme já aludido anteriormente, o percentual de retenção previsto na clausula décima terceira (20%), não se mostra abusivo, contudo, este deve incidir sobre o valor das parcelas adimplidas.

Além disso, não deverá incidir a retenção dos encargos denominados PIS/COFINS e da comissão de corretagem.

Cláusula décima quinta Tal disposição contratual trata da indenização por benfeitorias em caso de rescisão: Cláusula Décima Quinta: Em ocorrendo a extinção do contato, e eventualmente a casa prevista no empreendimento tiver sito concluída, esta será indenizada por valor não superior a R$ 600,00 (Seiscentos reais) m', sofrendo este montante variação para menor em decorrência da qualidade dos materiais utilizados na mesma, bem como da depreciação ocasionada pelo uso e transcurso do tempo. Tal auferimento se dará por pessoa designada pelas partes; Parágrafo Primeiro: Se a obra não estiver concluída, o (s) promitente (s) comprador (es) não terá(ão) direito à retenção ou indenização, podendo, no entanto, retirar os materiais no prazo de 30 (trinta) dias contado da rescisão do contrato, às suas expensas; Parágrafo Segundo: A casa, construída sobre a parte ideal do lote, constitue-se em acessão industrial, em conformidade com "o art. 547, do Código Civil, não cabendo, assim, direito de retenção do imóvel em decorrência da mesma.

Parágrafo Terceiro: Eventuais, benfeitorias realizadas no imóvel, independentemente da sua natureza, não darão ensejo à retenção ou indenização. Somente darão direito á indenização as benfeitorias necessárias, assim compreendidas aquelas introduzidas para a manutenção do terreno como terra nua.

Parágrafo Quarto: Nenhuma indenização será devida se a benfeitorias tiver sido introduzida sem a competente autorização do Poder Público, ou em desconformidade com os projetos já aprovados, uma vez que ato ilícito não gera direito adquirido; A indenização por benfeitorias é direito prevista no Código Civil.

Assim dispõe o art. 1.219 e 1.220 do referido diploma legal: Art. 1.219.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 1.220.

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

No caso concreto, as partes pactuaram um valor fixo para a indenização por benfeitorias, sendo R$600,00 por metro quadrado, fato que por si só não se mostra abusivo, pois o requerente tinha ciência de tal limitação quando da assinatura do contrato.

Por outro lado, somente uma limitação total da indenização por benfeitorias poderia acarretar a nulidade da clausula, devendo, nesse caso, prevalecer a obrigatoriedade contratual, na medida em que ausente vantagem excessiva do vendedor face ao promitente comprador.

Assim, pode-se concluir que o contrato firmado entre as partes se encontra quitado, em razão da utilização indevida do salário mínimo como indexador, devendo ser restituído ao autor o valor de R$ 191,12.

Do mesmo modo, deve ser reconhecida a abusividade da clausula decima terceira no que se refere a base de cálculo da multa de 20%, bem como o parágrafo primeiro da referida clausula, no que se refere ao reembolso de comissão de corretor e do PIS/COFINS.

Quanto aos parágrafos terceiro e quarto, não se verifica a necessidade de declaração de nulidade, mas somente a desconsideração dos artigos que não guardam relação com o caso concreto.

III – DISPOSITVO Diante de todo exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, na medida em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) reconhecer a abusividade da aplicação do salário mínimo como indexador, devendo prevalecer a aplicação do índice IGPM previsto na cláusula décima do contrato de mov. 1.5, e, desse modo, determinar a restituição do valor pago a maior apurado na perícia contábil, R$ 191,12 – atualizado até 10/09/11 (laudo de mov. 187), cujo valor deverá, a partir daí, ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. b) declarar a abusividade da clausula décima terceira do contrato de mov. 1.5, no que se refere a base de cálculo da multa de 20%, devendo esta ser calculada sobre o valor adimplido, bem como o parágrafo primeiro da referida clausula, no que se refere ao reembolso de comissão de corretagem e do PIS/COFINS.

Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na seguinte proporção: 40% para a parte autora e 60% pela parte requerida.

Quanto aos honorários de sucumbência, fixo o montante total em 10% sobre valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos profissionais, incluindo o zelo e o número de manifestações nos autos, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, inc.

I a IV, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a proporção acima fixada, ou seja: do valor total dos honorários, 60% em favor do procurador da parte autora e 40% em favor do procurador da parte requerida, vedada a compensação.

Os valores depositados nos autos devem ser restituídos ao autor.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará/oficio de transferência.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, 19 de maio de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
20/05/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/03/2021 09:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/02/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2021 07:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2021 07:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 09:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/02/2021 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/02/2021 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 12:44

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/02/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 13:05

Juntada de Certidão
29/01/2021 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
20/01/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/01/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2021 01:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 13:48

Conclusos para despacho
16/09/2020 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/08/2020 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/07/2020 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 12:19

Juntada de LAUDO
16/06/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 01:40

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA LIDELAR LTDA
07/05/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA LIDELAR LTDA
27/04/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/03/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 16:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/03/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 10:32

Juntada de Certidão
05/03/2020 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 20:12

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2020 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:38

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA LIDELAR LTDA
11/11/2019 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 20:07

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2019 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2019 14:56

Conclusos para despacho
08/07/2019 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO OSCAR LEHMANN
04/06/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA LIDELAR LTDA
10/05/2019 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 17:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/04/2019 17:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/04/2019 16:47

PROCESSO SUSPENSO
22/04/2019 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO OSCAR LEHMANN
12/03/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO OSCAR LEHMANN
21/01/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 09:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 12:46

Recebidos os autos
29/11/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO OSCAR LEHMANN
09/11/2018 15:55

Recebidos os autos
09/11/2018 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/10/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 22:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2018 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2018
25/10/2018 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/10/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
24/07/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 23:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/06/2018 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2018 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2018 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 20:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2017 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 13:43

Conclusos para despacho
24/10/2017 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 14:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/03/2017 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2016 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/11/2016 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2016 13:35

Conclusos para despacho
21/07/2016 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2016 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2016 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2016 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2016 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2016 10:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/02/2016 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2016 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2016 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2016 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2016 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2016 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2015 20:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2015 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2015 15:19

Conclusos para despacho
06/08/2015 15:18

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/05/2015 17:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2015 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2015 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2015 16:49

Juntada de Petição de contestação
17/04/2015 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/04/2015 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
10/04/2015 17:24

Juntada de Petição de contestação
10/04/2015 17:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2015 16:50

Ato ordinatório praticado
06/04/2015 15:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2015 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2015 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2015 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ARNOLDO ALVES DOS SANTOS
16/03/2015 13:54

Juntada de Certidão
09/03/2015 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2015 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 10:07

Juntada de Certidão
05/03/2015 10:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/03/2015 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2014 10:23

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
24/11/2014 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/11/2014 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 09:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/11/2014 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2014 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2014 14:53

Conclusos para despacho
23/10/2014 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/10/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2014 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2014 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2014 09:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/10/2014 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2014 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/10/2014 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2014 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2014 13:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/10/2014 12:49

Recebidos os autos
03/10/2014 12:49

Distribuído por sorteio
02/10/2014 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2014 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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