TJPR - 0003985-02.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVONE APARECIDA CORSINI

CPF *64.***.*42-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0017-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2022 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 19/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE APARECIDA CORSINI

  • 18/04/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 08/02/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/01/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2022 14:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/01/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2021 13:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/11/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 13:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/11/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2021 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/09/2021 14:00

  • 16/08/2021 10:49

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 25/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 19:00

  • 26/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 27/04/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]  Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0003985-02.2020.8.16.0148 Polo Ativo(s): IVONE APARECIDA CORSINI Polo Passivo(s): TIM S/A   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    Foi prolatada sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando-se a reclamada à obrigação de fazer consistente na reativação da linha da reclamante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (movs. 30.1 e 32.1).

    A parte reclamante interpôs recurso inominado para majoração da indenização por danos morais (mov. 40.1).

    A reclamada informou o pagamento da condenação de primeiro grau (mov. 43.3).

    Por sua vez, a reclamante pugnou pelo levantamento do valor depositado nos autos, sem prejuízo do processamento do recurso interposto (mov. 46.1). É o que merece registro.

    Verifica-se que a sentença de primeiro grau transitou em julgado para a reclamada (mov. 42.0), bem como que a parte reclamante somente recorreu para majoração dos danos morais (mov. 40.1).

    Deste modo, tem-se que somente será devolvido à Turma Recursal a análise do pedido para majoração dos danos morais, diante do princípio devolutivo, antes disposto do art. 515 do CPC/1973 e agora disciplinado do art. 1.013 do CPC/2015, regido pelo tantum devolutum quantum apellatum, que delimita a extensão do Juízo de segundo grau à matéria impugnada pelo recorrente.

    Portanto, a Turma Recursal somente poderá analisar a possibilidade de fixação de danos morais, isto, devido ao princípio da proibição reformatio in pejus: O órgão ‘ad quem’ deve examinar a questão nos limites estabelecidos pelo recorrente (cf. art. 1.002 do CPC/2015; logo, em observância a esse princípio, o resultado do julgamento será o provimento, acolhendo-se o recurso, ou o desprovimento, mantendo-se a decisão recorrida tal como proferida.

    Não se admite que, ao julgar-se o recurso, piore-se a situação do recorrente.

    Havendo espaço para a incidência do efeito translativo, porém, torna-se possível o agravamento da situação jurídica em que se encontra aquele recorreu.[1] Ademais, o art. 1.002 do CPC/2015 traz que: a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

    Sobre o art. 1.002 do CPC/2015, elucida a doutrina de José Miguel Garcia Medina que havendo recurso apenas de parte da decisão, aquilo que não se impugnou torna-se imputável, não podendo mais ser impugnado (salvo se ocorrer efeito expansivo objeto, cf. comentário ao art. 1.008 do CPC/2015).

    Assim, por exemplo, tratando-se de sentença sobre dois pedidos autônomos, a ausência de apelação contra um deles faz com que se opere a coisa julgada.[2] Ressalta-se também que a reclamada efetuou espontaneamente o pagamento da condenação de primeiro grau.

    Pelo exposto, impõe-se reconhecer que a condenação de primeiro grau transitou em julgado para a reclamada, com fulcro nos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015.   Isto posto, com relação ao pagamento realizado no mov. 43.3, expeça-se alvará de transferência bancária em favor da parte reclamante, observando-se os dados indicados no mov. 46.1, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito.

    Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do Alvará Judicial.

    Com relação ao recurso interposto no mov. 40.1, tendo em vista o extrato de mov. 40.3, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à reclamante/recorrente.

    Ante a existência dos pressupostos processuais recursais, recebo o recurso inominado de mov. 40.1, concedendo-lhe o efeito devolutivo exposto em lei (artigo 43 da Lei 9.099/95).

    Intime-se a reclamadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

    Em seguida, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES           Juíza de Direito Supervisora [1] MEDINA, José Miguel Garcia.

    Novo Código de Processo Civil Comentado com remissões e notas comparativas ao CPC/1973.

    V.

    II, 3ª.

    Ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, obra em arquivo de PDF sem numeração de página). [2] (MEDINA, José Miguel Garcia.

    Novo Código de Processo Civil Comentado com remissões e notas comparativas ao CPC/1973.

    V.

    II, 3ª.

    Ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, obra em arquivo de PDF sem numeração de página).

  • 11/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 08:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 21:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/03/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 14:18

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 31/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 08/03/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/02/2021 13:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/11/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 09/11/2020 17:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/11/2020 15:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2020 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 26/08/2020 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/06/2020 12:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/06/2020 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/06/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 13:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/06/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
09/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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