TJPR - 0004005-34.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LARA HANNES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 25/08/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/08/2023 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 22:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2023 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 29/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2023 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 10/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 03/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/11/2022 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/08/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 09:48

    Juntada de PARECER

  • 07/07/2022 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 22/06/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 20/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 22/09/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 15/09/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2021 09:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/08/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LARA HANNES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

  • 14/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2021 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004005-34.2021.8.16.0026   Processo:   0004005-34.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Padronizado Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   LARA HANNES DOS SANTOS representado(a) por JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.

    As ações que tenham por objeto o direito à saúde pública são de competência da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública deste Foro Regional, por força da Resolução nº 207/2018 que acrescentou à Resolução nº 93/2013 ambas do C.

    OE/TJPR, referida competência e entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, 24/09/2018.

    A Resolução nº 93/2013 dispõe sobre a competência no Foro Regional de Campo Largo: Subseção VII Distribuição de competência no Foro Regional de Campo Largo (Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) Art. 77 O Foro Regional de Campo Largo é integrado pelos Municípios de Campo Largo e Balsa Nova.

    Art. 78 O Foro Regional de Campo Largo é composto por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.

    Art. 79 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: I - Cível; II - Fazenda Pública.

    Art. 80 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.

    Art. 81 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências: I - Família e Sucessões; II - Infância e Juventude; III - Acidentes do Trabalho; IV - Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

    Art. 82 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: I - Juizado Especial Cível; II - Juizado Especial Criminal; III - Juizado Especial da Fazenda Pública.   A Resolução nº 207/2018 acrescentou: Art. 79-A À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto ao direito à saúde pública.   Em face do exposto, com base no art. 79-A da Resolução nº 207/2018 do C.

    OE/TJPR, declino da competência, determinando a remessa dos autos COM URGÊNCIA à 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, competente por distribuição.

    Caso seja suscitado conflito negativo de competência poderão as razões que fundamentaram a presente decisão serem acolhidas como as informações mencionadas no art. 954 do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, 19 de maio de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

  • 20/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 12:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/05/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 21:51

    Declarada incompetência

  • 19/05/2021 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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