TJPR - 0017024-46.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUCAS PASQUINI

CPF *82.***.*95-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 20:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 20:42

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PASQUINI

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 01/06/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 16:50

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 16:50

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PASQUINI

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2022 10:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/03/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 23:59

  • 11/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/03/2022 12:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 16:39

    Distribuído por dependência

  • 03/03/2022 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2022 22:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2022 22:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 11:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 10/11/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 09:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 26/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/09/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/09/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/08/2021 21:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 22:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 00:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 16/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 02:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PASQUINI

  • 25/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PASQUINI

  • 24/06/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 23:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 13:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2021 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 17024-46-2021.8.16.0014 Vistos, etc.

    Lucas Pasquini ingressou com ação de revisão de contrato bancário de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Santander S.A. alegando que: a) possui conta corrente perante a instituição financeira ré; b) após o infortúnio de ceder seu nome para um familiar, contraiu dívida que, em 09/08/2019, acumulava o montante de R$ 6.352,78; c) a relação jurídica travada é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; d) há juros abusivos; devendo ser fixada a taxa média do BACEN; e) houve venda casada, no “prêmio seguro”; f) há excesso injustificado nos cálculos; g) há possibilidade de revisão contratual e mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

    Pediu a concessão da tutela de urgência a fim de reconhecer a nulidade da taxa estipulada no contrato de empréstimo e a suspensão das parcelas vindouras.

    No mérito, pugnou pela procedência da ação e confirmação da liminar.

    Juntou documentos (1.2 a 1.27).

    E outros documentos em seq. 9.

    A decisão de seq. 10.1 indeferiu a tutela de urgência requerida, determinou a citação do réu e concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Citado (em 23/04/2021, seq. 14.1), o réu apresentou contestação (seq. 15) alegando em sua defesa que: a) resta impugnado o valor atribuído à causa, o qual se mostra em patamar excessivo e com base em elucubrações, devendo ser fixado em um mil reais; b) o autor não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; c) os juros remuneratórios cobrados não se mostram abusivos vez que não superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado do BACEN; d) o ônus da prova não deve ser invertido; e) a repetição do indébito é indevida; f) a contratação do seguro de proteção financeira é legal; g) lícita a cobrança de IOF.

    Pugnou pela improcedência da ação.

    Juntou documentos (15.2 a 15.5). É o relatório.

    Trata-se de ação ordinária que buscar revisar os contratos bancários de empréstimos firmados entre as partes.

    Da assistência judiciária gratuita.

    Não prospera a insurgência da parte ré quanto a gratuidade concedida ao autor, pois não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida com fundamento nos documentos juntados.

    Da impugnação ao valor da causa.

    Não há de ser acolhida a preliminar arguida pelo réu, tendo em vista que o valor da causa dado pelo autor está em conformidade com as regras previstas no artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, por representarem a somatória dos valores pretendidos, a título de ressarcimento e de danos morais.

    Mérito.

    No mérito, não há dúvidas de que a prestação de serviços bancários envolve uma relação tipicamente de consumo, pois a parte ré está inserida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), na qualidade de prestadora de serviços e fornecedora de produtos, enquanto a autora se caracteriza como consumidora (art. 2º, CDC), na qualidade de destinatária final, em entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297).

    Diante disso, abre-se a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

    No presente caso, o autor demonstra concretamente a sua vulnerabilidade técnica, conquanto apenas a instituição financeira ré tem condições de esclarecer as condições da contratação e demonstrar a legalidade das cobranças efetuadas na conta da autora, pois é inegável as dificuldades enfrentadas pelos consumidores de serviços bancários para saber ao certo o valor de suas dívidas, já que as fórmulas utilizadas para os cálculos são complexas e 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ envolvem procedimento internos das instituições financeiras, cujo conhecimento, via de regra, é inacessível ou de difícil acesso ao contratante.

    Além disso, é inconteste a hipossuficiência financeira do autor, dada a extrema discrepância entre as condições financeiras de autor e ré.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova, de modo a recair exclusivamente sobre a instituição financeira ré.

    Descabido, contudo, impor ao réu a obrigação de arcar com as despesas da prova pericial, não obstante possa sofrer as consequências processuais de sua não produção.

    Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA.

    INVERSÃO.

    PERÍCIA.

    PRECLUSÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REQUISITOS.

    SÚMULA 7/STJ.

    RECURSO ESPECIAL.

    RETENÇÃO. 1.

    A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.” (AgRg na MC 17.695/PR, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011).

    Assim, conveniente a dilação probatória, diante das alegações de abusividade levantadas pela parte autora, estando supostamente destoantes do contrato firmado entre as partes Do Ponto Controvertido.

    A questão a ser verificada para a resolução da presente lide diz, estritamente, respeito às ilegalidades e/ou abusividades narradas no pedido inicial como, por exemplo, 1. os juros remuneratórios acima da taxa média do mercado; 2. observância da regra da imputação ao pagamento, consoante artigo 354 do Código Civil; 3.

    Pactuação ou não da capitalização dos juros. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Dispositivo.

    Diante do exposto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os pontos controvertidos acima definidos (art. 357, § 1º), no prazo de quinze dias, especificando as provas que pretendem produzir para esclarecê-los, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento.

    Tendo interesse na produção de prova testemunhal, devem desde já indicar o rol de testemunhas, que não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, data e horário de inserção no sistema.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 5

  • 20/05/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 10:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PASQUINI

  • 27/04/2021 14:48

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/04/2021 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 23:04

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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