TJPR - 0004782-22.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL TEIXEIRA BRITO

CPF *44.***.*32-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 19/05/2025 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/09/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 05/09/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/08/2024 18:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2024 18:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 31/07/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 06:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2024 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 17/06/2024 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/05/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/04/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 20/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 08:03

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 08:03

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/12/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2023 08:04

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 08:04

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 21:52

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 21:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/12/2023 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/12/2023 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 05/12/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 05/12/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 05/12/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 11/02/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/10/2022 16:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/10/2022 16:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/10/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 06:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 08:29

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 19:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2022 17:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/08/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 14:41

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 19:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2022 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2022 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/03/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 17:04

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 23:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 15:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/07/2021 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/06/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/06/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2021 13:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2021 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/06/2021 11:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/06/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 11:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/05/2021 12:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 15:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004782-22.2021.8.16.0025   Processo:   0004782-22.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   RAFAEL TEIXEIRA BRITO Vistos em decisão   Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial desta Comarca após a captura em flagrante delito de RAFAEL TEIXEIRA BRITO pela prática em tese do delito previsto no artigo 12 da Lei 10826/03.

    Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração.

    Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal.

    O custodiado foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvido os condutores e, ao final, houve o interrogatório.

    Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP).

    Das respostas obtidas, vê-se que de fato que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, § 1º CPP).

    Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante, vez que vez que não verifico nenhuma ilegalidade na autuação.

    Verifico também que a autoridade policial arbitrou fiança em favor do autuado, que foi prestada e recolhida, razão pela qual já foi colocado em liberdade.

    Tendo sido arbitrado o valor de R$ 1.000 (mil reais), que se encontra dentro da baliza legal, reputo válido e homologo seu arbitramento.

    Lavre-se o competente termo de fiança, com as advertências legais dos artigos 327, 328 e 341 quanto aos deveres inerentes, sob pena de quebra da fiança.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Providências necessárias.

    Araucária, 19 de maio de 2021.   Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 20/05/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 11:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 19:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/05/2021 18:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 13:27

    BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 13:20

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 11:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 11:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 11:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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