TJPR - 0001069-11.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *09.***.*43-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/03/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 13:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2025 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 12:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/01/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 10/12/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 28/11/2024 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2024 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 18/11/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/11/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2024 18:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2024 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/11/2024 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2024 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 13/11/2024 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 13/11/2024 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 13/11/2024 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 13/11/2024 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 13/11/2024 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/10/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2022 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/09/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 20:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 22:05

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 09:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 20:11

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 09:37

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/08/2021 21:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2021 03:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2021 20:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/07/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 18:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2021 08:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 04:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 10/07/2021 18:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/07/2021 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 01/07/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/06/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/06/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 16:11

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 09:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:27

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 16/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:11

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 10/06/2021 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 07:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2021 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:58

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:50

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/06/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 27/05/2021 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2021 17:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/05/2021 17:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/05/2021 17:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/05/2021 09:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/05/2021 08:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:14

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001069-11.2021.8.16.0196 Processo:   0001069-11.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   12/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos I - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná face à denunciada Daniela Rodrigues de Oliveira, narrando a denúncia que teria ela, em tese, praticado os crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos c/c artigo 40, inciso III e VI, todos da Lei nº 11.343/2006.

    Devidamente notificada (mov. 105.1), a denunciada, por sua advogada, apresentou defesa prévia (mov. 110.1), não arguindo questões preliminares e reservando-se o direito de se manifestar quanto ao mérito no decorrer da instrução processual e nas alegações finais.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    II - A defesa apresentada pela acusada, não contém preliminares ou prejudiciais aptas a afetar o mérito.

    III - Ainda, tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 36.1 em relação à denunciada Daniela Rodrigues de Oliveira, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011.

    IV - Expeça-se mandado para citação da ré.

    V - Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.

    VI - Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 28 de junho de 2021, às 14h30hrs.

    VII – Em observância às orientações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus, e levando em consideração o crescimento exponencial de casos de transmissão comunitária, o ato deverá ser realizado, PREFERENCIALMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA, através do sistema Microsoft Teams. a) Contudo, caso a parte depoente, no momento da intimação, informe não possuir condições de participar por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer pessoalmente no Fórum para a realização do ato, no dia e horário ora designados.

    VIII - Intimem-se.

    Requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba/PR, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito Th

  • 20/05/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2021 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 11:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 08:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 13:38

    Juntada de LAUDO

  • 18/05/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:46

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 22:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 22:10

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:32

    Juntada de LAUDO

  • 31/03/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 02:12

    APENSADO AO PROCESSO 0003935-56.2021.8.16.0013

  • 23/03/2021 02:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/03/2021 13:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/03/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/03/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 15:39

    BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 14:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 18:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 18/03/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 18/03/2021 18:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/03/2021 10:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/03/2021 10:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2021 22:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2021 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/03/2021 19:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 19:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/03/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 19:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/03/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 16:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2021 00:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/03/2021 00:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 00:09

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 22:23

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 13/03/2021 19:07

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 00:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 00:56

    Alterado o assunto processual

  • 13/03/2021 00:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/03/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 00:21

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 00:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2021 00:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2021 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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