TJPR - 0006200-09.2015.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA KULIBABA

CPF *25.***.*31-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2024 23:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 23:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2019

  • 19/07/2024 23:14

    Processo Reativado

  • 18/10/2023 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 18:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 18:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2023 21:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 19:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2022 16:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/07/2022 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/02/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/11/2021 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/09/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/09/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 18:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/07/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos n° 0006200-09.2015.8.16.0056 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 130.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 125.1.

    Argumenta o embargante que a decisão é contraditória vez que reconhece a coincidência dos valores apontados na impugnação d o executado e aquele apresentado no cálculo pela parte exequente, ao mesmo passo que reconhece o excesso em execução.

    Ainda, defende a existência de obscuridade quanto aos honorários na referida decisão, vez que o fato do exequente indicar o valor de honorários nos cálculos não significa, por si só, excesso na execução, sendo que em impugnação o Município em nada fala sobre os honorários sucumbenciais, sendo a decisão extra petita.

    Intimado a se manifestar, o Município executado pugnou a rejeição dos embargos de declaração, por entender que não há omissão na decisão embargada (evento 133.1). É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias.

    No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material.

    Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem sersuscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas.

    Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol.

    AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6).

    Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais.

    Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento.

    Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel.

    Min.

    Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976).

    Não obstante, verifica ser nítida a intenção do embargante em modificar o teor da decisão, eis que, sob alegação de supostas contradição e obscuridade pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável.

    Frise-se, por oportuno, que tal providência somente será alcançada mediante recurso ao órgão superior, eis que se trata, nitidamente, do mérito da decisão proferida.

    Ressalte-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada ao consignar que o valor total apontado pelo credor em sua petição em que requereu o cumprimento de sentença importava em excesso em execução, não havendo em que se falar em contradição.

    Já no que diz respeito à obscuridade alegada, igualmente não subsiste.

    Isso porque, apenas houve menção acerca dos honorários sucumbenciais com a finalidade de fundamentar a decisão, a fim de justificar os argumentos ali exarados.

    Logo, não houve julgamento extra petita, vez que não houve reconhecimento de excesso de execução quanto aos honorários advocatícios.

    Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo executado e, NO MÉRITO, REJEITO-OS, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão.2.

    Cumpram-se os itens “3” e seguintes da decisão de evento 125.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 21:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/01/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/10/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 10:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/10/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 15:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/10/2020 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/08/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 09:11

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/11/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2019

  • 13/11/2019 13:40

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/09/2019 17:55

    Sentença CONFIRMADA

  • 17/09/2019 17:55

    Sentença CONFIRMADA

  • 09/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/09/2019 13:30

  • 21/08/2019 09:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/08/2019 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 18:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2019 18:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2019 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/01/2019 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2019 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/01/2019 18:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA REGINA KULIBABA

  • 28/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 20:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/08/2018 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/07/2018 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2018 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 14:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/02/2018 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/12/2017 14:52

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 17:22

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 12:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 17:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/06/2017 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2017 10:40

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 10:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/03/2017 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/01/2017 11:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2016 09:53

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2016 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2016 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2016 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/05/2016 16:12

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 10:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 12:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 08:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2015 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2015 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2015 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2015 07:51

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2015 08:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2015 08:34

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2015 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 09:53

    Recebidos os autos

  • 16/07/2015 09:53

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2015 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2015 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2015

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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