29/01/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 16:03

Recebidos os autos
24/01/2024 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
24/01/2024 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/12/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2023 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 15:22

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/11/2023 10:53

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:26

Recebidos os autos
14/09/2023 16:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/09/2023 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:41

OUTRAS DECISÕES
17/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
31/07/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2023 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
09/05/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
09/05/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
09/05/2023 13:41

Recebidos os autos
09/05/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
09/05/2023 13:41

Baixa Definitiva
09/05/2023 13:41

Baixa Definitiva
09/05/2023 13:41

Baixa Definitiva
09/05/2023 13:41

Baixa Definitiva
09/05/2023 13:40

Recebidos os autos
09/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:39

Recebidos os autos
07/03/2023 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/03/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/03/2023 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/03/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 19:14

OUTRAS DECISÕES
02/03/2023 15:15

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
24/02/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:23

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:23

Recebidos os autos
15/02/2023 16:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2023 16:23

Distribuído por dependência
15/02/2023 16:23

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2023 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/02/2023 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/02/2023 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
20/12/2022 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/12/2022 19:47

Recurso Especial não admitido
04/11/2022 18:04

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/11/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 13:27

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:21

Recebidos os autos
24/10/2022 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/10/2022 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
24/10/2022 13:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/10/2022 13:21

Distribuído por dependência
24/10/2022 13:21

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2022 19:49

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2022 19:49

Juntada de Petição de recurso especial
06/10/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
16/09/2022 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2022 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 16:00
30/06/2022 15:58

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/05/2022 15:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/05/2022 15:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR RODRIGUES FURQUIM
23/05/2022 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/04/2022 18:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/04/2022 18:47

Recebidos os autos
25/04/2022 18:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2022 18:47

Distribuído por dependência
25/04/2022 18:47

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2022 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2022 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:28

Juntada de ACÓRDÃO
01/04/2022 16:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/03/2022 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 18:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 16:00
01/02/2022 16:33

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2022 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2022 19:35

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 16:25

Conclusos para despacho INICIAL
24/11/2021 16:25

Recebidos os autos
24/11/2021 16:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/11/2021 16:25

Distribuído por sorteio
24/11/2021 16:07

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/11/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO
12/11/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 17:06

OUTRAS DECISÕES
30/09/2021 15:55

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/08/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2021 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/07/2021 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2021 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança, registrados sob nº 0007497- 83.2019.8.16.0194, em que é autor FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.***.***/0001-46, com sede na Rua Marechal Deodoro, 869, 17º andar, Curitiba/PR; e réu CEZAR RODRIGUES FURQUIM brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob nº *86.***.*99-04, residente na Rua Engenheiro Arthur Bettes, 75, ap. 1305, nesta Capital.

I – RELATÓRIO Consta da inicial, em síntese, que o réu recebe “benefício diferido - VESTING”, desde 11.01.2002, regulado pelo Regulamento do Plano de Benefícios I, aprovado em 29.11.2000.

Após o término da relação empregatícia, o réu ingressou com ação judicial postulando e obtendo majoração de seu benefício previdenciário complementar (autos n. 0020139- 95.2013.8.16.0001).

Argumentou existir previsão no regulamento de contribuição que qualquer majoração do benefício previdenciário gera para o participante e para o patrocinador a obrigação de recolher em favor do fundo a reserva matemática adicional.

Requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$88.539,58.

Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.15).

Emenda para a apresentação de documentos (mov. 16.2 a 16.4).

O réu, citado (mov. 31.1), não apresentou resposta (mov. 32).

Na decisão de mov. 38.1 foi decretada a revelia do réu e determinada a produção de prova pericial.

Laudo (mov. 104). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de cobrança de reserva matemática adicional de plano de previdência privada Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível complementar em razão de revisão judicial de benefício previdenciário.

A complementação de aposentadoria deve se reger pelas normas vigentes à época da aposentação, porém sem prejuízo daquelas benéficas instituídas em momento posterior.

A questão vem regulada pelo artigo 17 da Lei Complementar n. 109/2001: Art. 17.

As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Parágrafo único: Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico em matéria de direito previdenciário (RE 575089 – REPERCUSSÃO GERAL, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. em 10.09.2008).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu no sentido de que não há direito adquirido dos beneficiários às regras de aposentadoria junto à entidade de previdência complementar, porque se trata de direito em formação, que somente pode ser considerado como patrimônio quando reunidos todos os requisitos para aposentação (AgRg no Resp 331.299, rel.

Min.

Helio Quaglia Barbosa, 4ª.

T.

STJ, j. em 19.04.2007).

Esse entendimento está calcado no artigo 202 da Constituição Federal que dispõe sobre a necessidade de constituição de reservas para garantir o benefício contratado (art. 202 da CF) a fim de manter o equilíbrio atuarial, garantindo assim a todos a realização do direito.

Do contrário, os demais participantes é que ao fim arcarão com a diferença a ser paga àqueles que suscitaram a regra do Regulamento de adesão, não mais vigente.

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Desta feita, necessário verificar se no Regulamento vigente quando da concessão do benefício ao réu havia previsão de recomposição de reserva matemática.

Pois bem.

Prevê o regulamento do plano do réu, em seu artigo 57 que: “Art. 57 - No caso de sentença com trânsito em julgado, proferida em processo judicial referente à contagem de tempo de serviço pretérito não informado pelo participante, onde seja determinado o reflexo de verbas na suplementação de aposentadoria, caberá ao Participante e à Patrocinadora, respectivamente, o recolhimento à vista do custeio da Reserva Matemática adicional, calculadas atuarialmente, acrescido de juros de 6% (seis por cento) a.a., relativo à cobertura de custeio pela majoração do beneficio” (mov. 1.7, f. 21).

Ocorre que a hipótese dos autos não se amolda à previsão regulamentar.

Isso porque não houve decisão judicial determinando a inclusão de tempo de serviço não informado pelo participante, mas sim a conversão do benefício que era pago ao réu (VESTING) para aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que o réu já teria preenchido todos os requisitos para a sua concessão.

Conforme se verifica do teor do acórdão acostado ao mov. 16.3, foi dado provimento ao recurso interposto pelo autor nos autos n. 0020139-95.2013.8.16.0001 para o fim de “determinar a concessão pela fundação ré, do benefício de aposentadoria PROPORCIONAL por tempo de serviço ao autor (25 anos, 06 meses e 06 dias), através da conversão do benefício que lhe é pago hoje (benefício diferido - vesting) com o pagamento das diferenças mensais entre o benefício concedido e o que foi deferido, devendo ser corrigido mensalmente o valor, a partir do dia em que deveria ser pago até a data do efetivo pagamento pela média do IPC e IGP-DI e juros de mora de 1% a partir da citação, tudo a ser liquidado por sentença através de perito contábil (economista).

Observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda”.

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Portanto, a alteração do valor pago ao réu não é advinda da inclusão de novos valores em seu salário de contribuição em razão do reconhecimento de tais verbas em decisão judicial, mas sim em decorrência do reconhecimento de que foi concedido benefício incorreto ao réu.

Importante destacar que ao encaminhar notificação extrajudicial ao réu, o autor informou dispositivo do regulamento que não condiz com o acostado por ele próprio quando da propositura da presente demanda.

Veja-se.

Na correspondência de mov. 1.14 o autor menciona que o artigo 47 do Regulamento do Plano FUNBEP I teria o seguinte teor: “No caso de sentença com trânsito em julgado, proferida em processo judicial, onde seja determinado o reflexo das verbas de suplementação de aposentadoria, caberá ao participante e ao patrocinador, respectivamente, o recolhimento, preferencialmente, à vista do custeio da reserva matemática adicional, calculada atuarialmente, relativo à cobertura de custeio pela majoração do benefício”.

Ocorre que mencionado artigo não consta com idêntica redação no Regulamento vigente quando da concessão do benefício ao réu, o qual, como já acima transcrito, permite a recomposição da reserva matemática quando a decisão judicial versar sobre “contagem de tempo de serviço pretérito não informado pelo participante ”.

Ausente previsão regulamentar sobre a possibilidade de recomposição da reserva matemática adicional, não há como ser acolhido o pleito inicial.

No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA NÃO CONFIGURADO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE.

APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO REFLEXO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – ALEGAÇÃO DE QUE O PARTICIPANTE É RESPONSÁVEL PELA Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO DO FUNBEP À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO (22/07/1996), DE QUE OS VALORES REFERENTES À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL SERIAM PAGOS PELO PARTICIPANTE – EM SE TRATANDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEM SER APLICADAS AS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR, NO CASO O REGULAMENTO APROVADO EM 17/09/1992 E VIGENTE ATÉ 30/10/1996.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

FIXAÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0011776-92.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2018) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - FUNBEP.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO CONFIGURADO.

INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA.

PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO À MATÉRIA JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A COISA JULGADA.

MÉRITO.

RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL.MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO REFLEXO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO RECLAMATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE QUE A PARTICIPANTE É RESPONSÁVEL PELA RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO.DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO DO FUNBEP, À ÉPOCA DA Apelação Cível nº 1.676.051-5 fls. 2 de 14 APOSENTADORIA DA BENEFICIÁRIA (15/01/1997), DE QUE OS VALORES REFERENTES À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL SERIAM PAGOS PELO PARTICIPANTE.

EM SE TRATANDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, VIGORA O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, SEGUNDO O QUAL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEM SER APLICADAS AS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR, NO CASO O REGULAMENTO APROVADO Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível EM 30/10/1996 E VIGENTE ATÉ 11/5/1998).

PRECEDENTES DESTA CORTE.

PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

DESNECESSIDADE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.676.051-5, originários da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado, nos quais figuram, como Apelante, FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO-FUNBEP, e, como Apelada, MARIA DE LURDES SILVA.

Apelação Cível nº 1.676.051-5 fls. 3 de 14

I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1676051-5 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 22.08.2017) Desta feita, não há como ser acolhido o pleito inicial.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, de consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais.

Deixo de condená- lo ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o réu é revel e não constituiu procurador nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, 05 de julho de 2021.

Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito
06/07/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/07/2021 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/07/2021 21:23

Recebidos os autos
04/07/2021 21:23

Juntada de CUSTAS
04/07/2021 21:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/05/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRAULIO BULZICO
27/05/2021 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007497-83.2019.8.16.0194 Processo: 0007497-83.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$88.539,58 Autor(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO Réu(s): CEZAR RODRIGUES FURQUIM 1.

A instrução processual está concluída, assim, encaminhem-se ao Contador Judicial para elaboração da conta de custas. 2.

Expeça-se alvará de transferência em favor do Sr.

Perito do montante depositado ao mov. 100.2 para conta bancária de sua titularidade que deverá ser indicada pelo Expert. 3.

Por fim, voltem para prolação de sentença. 4.

Intime-se.

Curitiba, 19 de maio de 2021.

Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito
20/05/2021 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
20/05/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 11:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 08:48

DEFERIDO O PEDIDO
19/05/2021 01:00

Conclusos para decisão
18/05/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRAULIO BULZICO
04/05/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRAULIO BULZICO
30/04/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2021 21:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/04/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
20/04/2021 19:35

Juntada de Petição de laudo pericial
24/03/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/03/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/03/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 01:00

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 09:26

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2020 01:00

Conclusos para decisão
02/12/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2020 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/10/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO
24/09/2020 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 09:54

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2020 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 09:17

CONCEDIDO O PEDIDO
14/09/2020 01:05

Conclusos para decisão
11/09/2020 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/08/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO
03/08/2020 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 22:05

PROCESSO SUSPENSO
24/07/2020 22:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 16:31

CONCEDIDO O PEDIDO
24/07/2020 01:01

Conclusos para decisão
23/07/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 03:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 14:58

PROCESSO SUSPENSO
04/06/2020 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 03:16

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRAULIO BULZICO
19/05/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
17/05/2020 21:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 02:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRAULIO BULZICO
11/05/2020 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
15/04/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 20:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 19:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2020 01:00

Conclusos para decisão
02/03/2020 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/02/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR RODRIGUES FURQUIM
17/01/2020 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2019 15:10

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2019 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/12/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2019 13:39

Juntada de Certidão
11/10/2019 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 12:49

CONCEDIDO O PEDIDO
24/09/2019 11:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2019 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/09/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO
02/09/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 13:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2019 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 14:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/08/2019 12:36

Recebidos os autos
05/08/2019 12:36

Distribuído por sorteio
02/08/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2019 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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