TJPR - 0018943-52.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIO VERDES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ: 11.568.428/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 11.568.428/0001-51

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 11.568.428/0001-51

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 11.568.428/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 09/01/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2024 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 27/12/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/12/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2023 17:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 27/12/2023 17:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/12/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 13:26

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/09/2023 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2023 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 13/07/2023 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/04/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/02/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 11:52

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2022 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/01/2022 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 22/07/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018943-52.2017.8.16.0130 Processo:   0018943-52.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.755,30 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Rio Verdes Administradora de Bens Próprios LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de indisponibilidade formulado pela Fazenda Pública nos autos de execução em referência, cujas tentativas de localização de bens e direitos dos executados já se esgotaram. 2.

    Com efeito, o artigo 185-A do CTN prevê que na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a indisponibilidade de bens. 3.

    Portanto, a contar da não localização de bens do devedor tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora.

    Esse prazo é contínuo, não se suspende ou interrompe-se a não ser pelas causas específicas contidas no artigo 174 do CTN. 4.

    Diante o exposto, frustradas todas tentativas de localização de bens dos executados em epígrafe, determino, nos termos da fundamentação e com base no artigo 185-A do CTN a indisponibilidade de bens e direitos dos executados limitada ao valor total do débito em execução.  5. Defiro o registro da indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistemas RENAJUD e SISBAJUD.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta    

  • 09/04/2021 09:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 19:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2020 19:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2020 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 19:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/07/2020 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/07/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 16/06/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2020 15:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2020 23:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2020 23:18

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 19:15

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/03/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 16:59

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/03/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2020 08:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 09:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2020 20:17

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/03/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 13:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/10/2019 20:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/10/2019 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 21:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/08/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/03/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/01/2019 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2018 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2018 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 24/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 11/07/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 28/05/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 17:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 16/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2018 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2018 17:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/01/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 27/12/2017 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2017 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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