TJPR - 0003417-11.2018.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAIS ALEXANDRE

CPF *58.***.*06-57

FERNANDO HENRIQUE LUZ

CPF *65.***.*57-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2025 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/04/2025 19:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2025 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2025 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 18:43

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 12/07/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2023 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2023 21:12

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 30/11/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/04/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/03/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/01/2023 22:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 22:00

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2023 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2023 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/08/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 18/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 18:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/11/2021 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 09/07/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003417-11.2018.8.16.0130 Processo:   0003417-11.2018.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.569,85 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   FERNANDO HENRIQUE LUZ LAIS ALEXANDRE DECISÃO 1.

    O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. 1.1.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

    Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (REsp 679821/DF, Rel.

    Min.

    Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). 1.2.

    Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pelos executados em relação ao bem imóvel matriculado sob nº 39.079 (mov.93.2). 2.

    Após, intime-se o credor fiduciário para tomar ciência da penhora bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). 3.  Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído ou pessoalmente.

    Promova-se, também, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. 4.  Intime-se, ainda, os sujeitos elencados no artigo 799 do Código de Processo Civil, conforme o caso.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 09:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/03/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/02/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/03/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2019 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:53

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 16/08/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2019 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 10/04/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2019 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 11:09

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 13:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/11/2018 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:07

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 24/09/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2018 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2018 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2018 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2018 14:49

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2018 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2018 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2018 17:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/03/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2018 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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