11/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/10/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2022 11:42

Baixa Definitiva
22/09/2022 11:42

Recebidos os autos
22/09/2022 11:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
22/09/2022 11:42

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE BATISTA DA SILVA
26/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 12:30

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2022 11:21

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
14/06/2022 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 15:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
13/06/2022 17:48

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:02

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2022 15:02

Distribuído por sorteio
18/05/2022 15:02

Recebidos os autos
18/05/2022 15:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/05/2022 14:17

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2022 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/05/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/05/2022 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/04/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 13:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2022 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 15:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/03/2022 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2022 09:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 08:17

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento
24/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:48

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/10/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/07/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
22/06/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011102-98.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSE BATISTA DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A.

Vistos. 1.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, ajuizada JOSE BATISTA DA SILVA contra BANCO PANAMERICANO S.A. 2.

AUSÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA Sustenta a parte requerida a falta do interesse de agir, uma vez que a parte autora não realizou reclamação administrativa atinente aos fatos relatados na presente demanda.

Ressalte-se que não é imprescindível à autora demonstrar que reclamou ou requereu administrativamente providências junto à requerida para que pudesse ajuizar a presente ação declaratória.

A Constituição Federal erigiu à categoria dos direitos fundamentais o amplo acesso ao ordenamento jurídico (artigo 5º, inciso XXXV), razão pela qual qualquer lesão ou mesmo ameaça de lesão a direito não deve encontrar embaraço de qualquer sorte, podendo ser desde logo submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Justamente por isso não se admite a exigência de esgotamento das esferas administrativas como condição ao exercício do direito de ação, direitos este, aliás, decorrente da própria constituição federal.

Por esta razão não há sentido na alegação empreendida pelo requerido de que deveria a autora ter submetido sua pretensão primeiramente administrativamente, posto que não se pode obstar a parte que recorra desde logo à via judicial. Assim, afasto a preliminar aventada. 3.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.

Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado.

Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.

Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4.

Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 3”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 5.

Após, voltem conclusos para decisão. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
20/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2021 13:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/05/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/05/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/04/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/04/2021 15:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 13:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/03/2021 08:45

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:25

Juntada de INFORMAÇÃO
12/03/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 19:34

Juntada de Petição de contestação
08/01/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/12/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2020 12:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 17:05

DEFERIDO O PEDIDO
20/11/2020 16:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/11/2020 16:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/11/2020 10:10

Recebidos os autos
13/11/2020 10:10

Distribuído por sorteio
12/11/2020 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2020 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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