TJPR - 0010416-09.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCINA ROCHA DA SILVA

CPF *82.***.*47-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/07/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2022 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 12:37

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/05/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 11:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/04/2022 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 24/03/2022 17:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/10/2021 20:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010416-09.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$32.766,60 Autor(s):   FRANCINA ROCHA DA SILVA Réu(s):   AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, proposta por FRANCINA ROCHA DA SILVA contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.1.

    Retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar BANCO AGIBANK S.A.

    Anote-se. 2.

    DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a parte requerida que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

    In casu, conquanto a requerida alegue que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, verifica-se que ao fundamentar a impugnação ao benefício não trouxe aos autos documentos a comprovarem suas alegações.

    Destarte, está-se a analisar a possibilidade de concessão do benefício à pessoa física, sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado firme posicionamento, veja-se: Apelação Cível.

    Impugnação à assistência judiciária gratuita.

    Justiça Gratuita.

    Deferimento.

    Manutenção do benefício.

    Ausência de provas capazes de descontruir a presunção relativa de veracidade.

    Benefício a que faz jus.

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido.

    Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da apelada, devendo o benefício ser mantido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC -1368385-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina- Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J.16.06.2015) Assim, considerando que a parte requerida não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência da parte autora, mantenho o benefício da justiça gratuita e, em consequência rejeito a impugnação alegada. 3.

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.

    Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 4.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no item 3, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/02/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2021 10:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2021 10:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 10:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/11/2020 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2020 15:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/10/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 10:31

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/10/2020 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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