TJPR - 0011028-44.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADAO SANTANA DA ROCHA

CPF *01.***.*00-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/06/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/06/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 26/05/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 11:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/03/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 28/01/2022 19:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/01/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2021 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/08/2021 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2021 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/05/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011028-44.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$34.272,24 Autor(s):   ADÃO SANTANA DA ROCHA Réu(s):   BANCO BMG SA

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por ADÃO SANTANA DA ROCHA, contra BANCO BMG SA.

    Com base no art. 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito em gabinete. 2.

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Aduz o réu que a petição inicial é inepta, uma vez que o autor deixa incontroversa a existência de contratação entre as partes, além da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

    Sustenta, ainda, fundamentação genérica de supostos lançamentos irregulares.

    Da análise dos autos verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração denota-se que o pedido que o pedido é juridicamente possível, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 330 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, sabe-se que as peças devem ser analisadas e compreendidas no todo, na sua lógica global.

    E por esse prisma, a inicial analisada nada tem de inepta.

    De uma singela leitura da inicial, vislumbra-se que descreve de forma objetiva os fatos e fundamenta o direito subjetivo tido como violado.

    De uma simples leitura da inicial verifica-se claramente que a parte autora especificou as cobranças que entende indevidas, indicando o valor ao qual pretende reaver.

    Assim, rejeito a preliminar suscitada. 3.

    DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: O réu contesta alegando que nas demandas envolvendo cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve-se observar a existência de margem consignável para contratação do empréstimo consignado.

    Quanto a isso, afirma que, segundo os extratos da autora, já havia exaurido a margem de 30% dos rendimentos dela, restando apenas a obtenção do crédito consignado através da adesão ao contrato de cartão de crédito com margem consignável.

    Contudo, impende ressaltar que a discussão sobre a anuência de suposta contratação do cartão de crédito confunde-se com mérito da demanda, motivo pelo qual, será analisada em momento oportuno, ou seja, quando da fundamentação da presente sentença. 4.

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 4”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 4.

    Após, voltem os autos conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/03/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 11:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/12/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/12/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 09/12/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2020 10:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2020 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 13:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/11/2020 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 16:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/11/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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