TJPR - 0008888-37.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*50-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 08/09/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 16:51

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/07/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 11:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/05/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 18/05/2022 18:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/05/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2022 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/03/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/03/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 05:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2022 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 15/12/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 24/11/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/11/2021 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 30/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 12/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 01/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/06/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008888-37.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$34.400,00 Autor(s):   MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA contra BANCO CETELEM S/A 2.

    AUSÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA Sustenta a parte requerida a falta do interesse de agir, uma vez que a parte autora não realizou reclamação administrativa atinente aos fatos relatados na presente demanda.

    Ressalte-se que não é imprescindível à autora demonstrar que reclamou ou requereu administrativamente providências junto à requerida para que pudesse ajuizar a presente ação declaratória.

    A Constituição Federal erigiu à categoria dos direitos fundamentais o amplo acesso ao ordenamento jurídico (artigo 5º, inciso XXXV), razão pela qual qualquer lesão ou mesmo ameaça de lesão a direito não deve encontrar embaraço de qualquer sorte, podendo ser desde logo submetida à apreciação do Poder Judiciário.

    Justamente por isso não se admite a exigência de esgotamento das esferas administrativas como condição ao exercício do direito de ação, direitos este, aliás, decorrente da própria constituição federal.

    Por esta razão não há sentido na alegação empreendida pelo requerido de que deveria a autora ter submetido sua pretensão primeiramente administrativamente, posto que não se pode obstar a parte que recorra desde logo à via judicial.  Assim, afasto a preliminar aventada. 3.

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5.

    Para evitar cerceamento de defesa, reitere-se a intimação das partes para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir ou eventual julgamento antecipado. 6.

    Após, voltem os autos conclusos. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/03/2021 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/12/2020 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 20:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2020 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/12/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2020 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2020 15:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/09/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 18:13

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2020 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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