TJPR - 0001650-97.2020.8.16.0119
1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2022 20:04
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2022 20:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
-
28/10/2022 13:58
Recebidos os autos
-
28/10/2022 13:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/10/2022 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/10/2022 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 16:29
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
08/07/2022 11:08
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BARIZON & ZOCCANTE LTDA
-
13/06/2022 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 12:42
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 16:18
Juntada de Petição de contestação
-
22/05/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 18:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/05/2022 17:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/05/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 18:19
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 18:18
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
04/05/2022 14:17
Recebidos os autos
-
04/05/2022 14:17
Baixa Definitiva
-
04/05/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
04/05/2022 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
-
20/04/2022 22:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA PERON LTDA
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA THIELE FERNANDES
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PASQUINI & YANAZE LTDA
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA CAMPOS
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE W. L. MAZUQUELI
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE M. TOTTENE & CIA LTDA
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA JC LTDA
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE P.SEVERO CIA LTDA EPP
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BARIZON & ZOCCANTE LTDA
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE R.A. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
-
29/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MEDINA & MEDINA LTDA
-
28/03/2022 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 12:25
Juntada de CIÊNCIA
-
25/02/2022 12:25
Recebidos os autos
-
25/02/2022 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
Sentença CONFIRMADA
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 17:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/11/2021 14:23
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
16/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 09:41
Pedido de inclusão em pauta
-
13/09/2021 11:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 11:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/09/2021 11:44
Recebidos os autos
-
11/09/2021 11:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/09/2021 16:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/09/2021 16:16
Recebidos os autos
-
02/09/2021 16:16
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
02/09/2021 16:08
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
02/09/2021 15:23
Recebido pelo Distribuidor
-
02/09/2021 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/09/2021 14:08
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 19:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/06/2021 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 14:31
Recebidos os autos
-
24/06/2021 14:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021
-
24/06/2021 14:31
Baixa Definitiva
-
24/06/2021 14:30
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MEDINA & MEDINA LTDA
-
24/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA JC LTDA
-
24/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA CAMPOS
-
24/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE R.A. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
-
24/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PASQUINI & YANAZE LTDA
-
24/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE W. L. MAZUQUELI
-
24/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE M. TOTTENE & CIA LTDA
-
24/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE P.SEVERO CIA LTDA EPP
-
24/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE W R R COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP
-
24/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BARIZON & ZOCCANTE LTDA
-
24/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA THIELE FERNANDES
-
24/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA PERON LTDA
-
23/06/2021 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 10:58
Juntada de CIÊNCIA
-
24/05/2021 10:58
Recebidos os autos
-
24/05/2021 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 19:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 14:09
PREJUDICADO O RECURSO
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-97.2020.8.16.0119 SENTENÇA 1.
Relatório: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por W R R COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. – EPP, neste ato representado pelo sócio RAFAEL MARTINS contra o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA – PR, no qual alega que: no início do ano de 2018, a impetrante alterou o seu horário de funcionamento, praticando o mesmo horário das farmácias de plantão; essa conduta não foi bem vista pelos donos de farmácias; foi promulgada a Lei Municipal n. 2.625 de 06/03/2018 que dispõe sobre os horários de funcionamento das farmácias; na data de 30/04/2020, com base na Lei Federal 13.874/2019, requereu a alteração do horário de funcionamento para que seu estabelecimento comercial pudesse funcionar diariamente (inclusive aos domingos) das 08h às 22h; o pedido foi indeferido sobre o fundamento de que os municípios teriam competência para regular o horário de funcionamento do comércio local.
Requereu a concessão da segurança para que possa praticar o horário de funcionamento das 08h às 22h diariamente (inclusive aos domingos), bem como que o impetrado se abstenha de autuar o estabelecimento sob o fundamento de estar desrespeitando o horário de funcionamento determinado na Lei Municipal n. 2.625 de 06/03/2018.
Inicialmente a liminar foi indeferia (seq. 14.1).
Notificado, o impetrado se manifestou (seq. 27).
Foi indeferido o pedido de habilitação formulado na qualidade de assistentes no polo passivo do presente mandado, bem como dispensada a abertura de vistas ao Ministério Público (seq. 53.1). À seq. 66.1 foi deferida a liminar.
Intimado, o impetrado comprovou o cumprimento da liminar (seq. 81). É o relatório.
Os autos vieram conclusos.
Decido. 2.
Fundamentação: De pronto, reconheço a competência legislativa do Município de Nova Esperança para editar normas alusivas ao horário de funcionamento do comércio local.
Com efeito, apesar do enunciado da Súmula Vinculante 38 dispor que a competência para fixar horário de funcionamento do comércio é do Município, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida na Reclamação n.º 35.075/ES, agasalhou o seguinte entendimento: DIREITO CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
HORÁRIO DE COMÉRCIO LOCAL.
SÚMULA VINCULANTE 38. 1.
Reclamação em que se impugna sentença na qual se afirmou, incidentalmente, a inconstitucionalidade material de dispositivo da Lei nº 5.954/2013 do Município de Colatina-ES que veda o funcionamento ininterrupto de farmácias. 2.
A Súmula Vinculante 38 afirma a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local.
Do seu texto, no entanto, não decorre a afirmação de constitucionalidade material de todas as normas editadas sob o exercício de tal competência. 3.
Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR Rcl: 35075 ES - ESPÍRITO SANTO 0023336-80.2019.1.00.0000, Relator: Min.
ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/09/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-220 10-10-2019).
Melhor dizendo, por mais que o Município tenha competência legislativa para editar normas sobre o funcionamento do comércio local, daí não decorre, necessariamente, a higidez material dos dispositivos que compõem o ato normativo em face da Constituição Federal.
Há uma evocação à necessidade de compatibilidade entre o teor do ato normativo municipal e a Constituição Federal.
E vou além: há uma imprescindibilidade de compatibilidade com a Carta Magna que se estende à própria exegese do ato normativo municipal por parte do administrador público municipal (o que, conforme entendo, constitui a tônica do caso vertente, como doravante demonstrarei).
A Lei Municipal n. 2.625 de 06/03/2018 em seu art. 2º, estabelece um rodízio obrigatório de funcionamento em regime de plantão entre farmácias, assim dispondo: Art. 2º - Fica instituído o serviço obrigatório de regime de plantão, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio. Ainda, o art. 5º, caput, da referida Lei, dispõe: Art. 5º O Plantão das farmácias, drogarias e drugstores será realizado por apenas 01 (UM) dos estabelecimentos, obedecendo à escala de rodízio municipal, que deverá ser elaborada anualmente por convenção das farmácias e drogarias estabelecidas nesta cidade “optantes de participar dos plantões”, com acompanhamento do Poder Público Municipal.
Dessa forma, releva obtemperar que a teleologia do referido dispositivo parece acenar para a constituição de um concerto mínimo entre os estabelecimentos de farmácia para que, dentre eles, ao menos um permaneça em funcionamento.
Além disso, o art. 10 da Lei Municipal n. 2.625 de 06/03/2018 impõe multa ao estabelecimento que deixar de cumprir o regime de plantão obrigatório.
Em outras palavras, a finalidade da norma é resguardar o interesse público mediante a obrigatoriedade de que uma farmácia sempre atue em regime de plantão, garantindo a prestação de serviços de comércio de produtos farmacêuticos de forma contínua.
Dessarte, por este entendimento, não se justifica a limitação refletida no ato administrativo da sequência 1.6, porquanto a disponibilidade de funcionamento de mais uma farmácia viria ao encontro dos interesses dos munícipes de Nova Esperança.
Por sinal, esta necessidade de mais bem prover a população de serviços de comércio de produtos farmacêuticos acentua-se em tempos de pandemia, contexto que ora se arrosta.
Logo, enveredando por esta via, é inescusável a necessidade de que a farmácia impetrante funcione paralelamente aos demais empreendimentos de farmácia já instalados.
No seguimento, não bastassem os argumentos já alinhavados, comporta assinalar que a manutenção de rodízio de funcionamento em regime de plantão que beneficie tão somente determinadas farmácias por óbvio vergasta o princípio de livre concorrência (inciso IV do art. 170 da CF), tornando materialmente inconstitucional a norma municipal neste ponto.
Ainda, vejo mácula ao livre exercício da atividade econômica (parágrafo único do art. 170 da CF), visto que, conquanto a competência para regulamentar o tema caiba ao Poder Público, este acaba por exorbitar seus misteres quando cerceia a intenção de determinado empreendimento comercial (como é o caso da impetrante) de se colocar em condições similares de funcionamento a outros estabelecimentos de farmácia já instalados.
Naturalmente, este contexto gera óbice ao desbragado exercício da atividade comercial, bem como, na linha do que já ponderei, cria obstáculo ao atendimento da população em uma perspectiva de maior saciedade.
No mesmo sentido, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
FARMÁCIA.
FUNCIONAMENTO FORA DO REGIME DE PLANTÃO.
INDEFERIMENTO Da LIMINAR PELO JUÍZO A QUO.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA NA SITUAÇÃO CONCRETA.
ELEMENTOS A INDICAR QUE A COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELO MUNICÍPIO NÃO ENGLOBA A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE QUANTOS DELES PODERÃO FUNCIONAR EM DETERMINADO HORÁRIO.
APARENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015390-91.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 04.11.2020).
Assim, a par do que asseverei, entendo que a impetrante efetivamente ostenta direito líquido e certo para funcionar nos horários ora pleiteados. 3.
Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a impetração para o fim de CONCEDER a segurança postulada, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Determinando que o estabelecimento comercial impetrante possa funcionar todos os dias da semana, inclusive domingos, das 08h às 22h, sem que sofra sanções administrativas por parte do impetrado, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.
Custas pelo impetrado.
Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.
Sentença sujeita ao reexame necessário na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Após, arquivem-se os autos. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado. -
20/05/2021 13:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/05/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 11:36
Recebidos os autos
-
20/05/2021 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 17:11
CONCEDIDA A SEGURANÇA
-
09/05/2021 00:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 22:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 08:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/04/2021 16:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/04/2021 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 13:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE GUANDELINE & GUANDELINE LTDA ME
-
26/03/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE W R R COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP
-
20/03/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2021 01:00
DECORRIDO PRAZO DE BARIZON & ZOCCANTE LTDA
-
26/02/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 13:57
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/02/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/02/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 08:49
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
15/02/2021 08:49
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
12/02/2021 18:32
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/02/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/02/2021 16:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/02/2021 16:10
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
10/02/2021 12:15
Recebido pelo Distribuidor
-
09/02/2021 18:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2021 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/02/2021 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 09:41
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
01/02/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2021 14:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/01/2021 13:43
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 23:53
Recebidos os autos
-
27/01/2021 23:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021
-
27/01/2021 23:53
Baixa Definitiva
-
27/01/2021 23:53
Juntada de Certidão
-
26/01/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE W R R COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP
-
20/01/2021 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 18:39
Juntada de CUSTAS
-
18/01/2021 18:39
Recebidos os autos
-
18/01/2021 18:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 22:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/01/2021 22:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 22:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 10:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/11/2020 11:36
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 20:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2020 20:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 21:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/11/2020 15:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/11/2020 18:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 18:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/11/2020 13:30
-
27/10/2020 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/10/2020 10:07
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/10/2020 09:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/10/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:04
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2020 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
-
02/10/2020 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2020 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 15:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/10/2020 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2020 18:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/09/2020 14:42
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 16:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/09/2020 14:36
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:31
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:30
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:22
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:21
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 14:19
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 11:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/09/2020 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2020 16:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/09/2020 09:46
Conclusos para decisão
-
17/09/2020 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/09/2020 14:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/09/2020 14:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/09/2020 14:33
Recebidos os autos
-
16/09/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2020 15:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/09/2020 17:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/09/2020 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 22:15
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
17/08/2020 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 22:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 18:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/07/2020 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2020 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2020 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 12:28
Distribuído por sorteio
-
16/07/2020 12:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/07/2020 08:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/07/2020 18:56
Recebido pelo Distribuidor
-
15/07/2020 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/07/2020 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
11/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 17:10
Não Concedida a Medida Liminar
-
18/06/2020 16:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/06/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2020 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/06/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 18:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/06/2020 18:55
Recebidos os autos
-
03/06/2020 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
03/06/2020 18:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2020
Ultima Atualização
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0016797-23.2002.8.16.0014
Claudio Antonio Canesin
Cafeal Agricola LTDA
Advogado: Antonio Pereira do Lago
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/06/2015 17:53
Processo nº 0001848-53.2020.8.16.0049
Nair Paulino Pennachio
Sudacob Administracao e Promocao de Vend...
Advogado: Marilza Puziol Machado
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/07/2020 16:32
Processo nº 0042267-12.2009.8.16.0014
Nayra Fabiane Nishikawa
Humberto de Jesus Bottura
Advogado: Deborah Alessandra de Oliveira Damas
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/03/2024 13:45
Processo nº 0019509-27.2018.8.16.0013
Eduardo Santana da Costa Alexandre
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 17/06/2022 08:00
Processo nº 0030960-46.2018.8.16.0014
Omni S/A Credito Financiamento e Investi...
Andre Luis Alonso
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 24/09/2019 09:00