TJPR - 0004069-44.2014.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DOS SANTOS

CPF *03.***.*50-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 18:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2025 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/08/2025 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2025 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2025 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 22:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2025 19:48

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 19:48

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2025 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2025 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2025 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2025 17:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2025 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2025 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2025 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 27/11/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 27/11/2024 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 08:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2024 20:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/09/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 13:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/09/2024 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2024 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 12:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/05/2024 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 07:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2024 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/10/2023 18:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/10/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/09/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:52

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2023 18:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/09/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 15:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/04/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 00:31

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 00:31

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2023 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 13:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/03/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/01/2023 17:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/01/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/12/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/11/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/10/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/09/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2022 13:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/09/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 14:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/06/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/04/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/02/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/10/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 15:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 01:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2021 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2021 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 13:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004069-44.2014.8.16.0170 Processo:   0004069-44.2014.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Valor da Causa:   R$14.614,23 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA ALMIRANTE BARROSO, 0000 - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Executado(s):   PAULO DOS SANTOS (RG: 52714737 SSP/PR e CPF/CNPJ: *03.***.*50-44) Rua Cristovão Colombo, 93 - Vila Pioneira - TOLEDO/PR - CEP: 85.909--57 Terceiro(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110   DECISÃO   1.

    Ante a fundamentação despendida na manifestação de mov. 372.1, DEFIRO o pedido do Ministério Público, formalizado na sequência 372.1, a fim de requisitar da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as duas (02) últimas Declarações de Operações Imobiliárias apresentadas pelo Executado Sr.

    Paulo dos Santos (CPF nº. *03.***.*50-44).   2.

    Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias.   3.

    Com a resposta do item supra, manifeste-se o Ministério Público em 05 (cinco) dias.   Intimações e Diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 10/08/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 16:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 19:46

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2021 13:37

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 16:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004069-44.2014.8.16.0170 Processo:   0004069-44.2014.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$14.614,23 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA ALMIRANTE BARROSO, 0000 - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 - Telefone: 45-3378-5355 Executado(s):   PAULO DOS SANTOS (RG: 52714737 SSP/PR e CPF/CNPJ: *03.***.*50-44) Rua Cristovão Colombo, 93 - Vila Pioneira - TOLEDO/PR - CEP: 85.909--57 Terceiro(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110   DECISÃO   1.

    DEFIRO o pedido apresentado pelo Ministério Público no mov. 338.1.

    Oficie-se à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço colacionado nos autos, para o fim de informar a existência ou inexistência de animais registrados em nome do Executado Sr.

    PAULO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 5.271.473-7 (SSP/PR), inscrito no CPF sob o n. *03.***.*50-44, no prazo de 10 (dez) dias.    2.

    No mais,  oficie-se à Vara da família e Sucessões desta Comarca de Toledo/PR, solicitando informações acerca do andamento processual do inventário sobre os autos nº 0012977-22.2016.8.16.0170, no qual houve penhora de direitos hereditários do Executado Sr.

    PAULO DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias.   3.

    Após, advindas as respostas, intime-se o Ministério Público para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.   Intimações e diligências necessárias.           DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 19/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 15:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 17/02/2021 14:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/02/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/02/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/01/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 14:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/01/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 11:43

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 21:18

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 21:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 05/11/2019 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 23:19

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 08:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2019 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 12:09

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/04/2019 17:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 27/02/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/02/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 08:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 23/01/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:26

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/11/2018 11:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2018 13:57

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2018 11:36

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2018 09:04

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 05:38

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 05:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 15:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/08/2018 15:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/07/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/07/2018 09:34

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 09:34

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2018 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2018 16:51

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

  • 27/04/2018 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2018 15:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 09/02/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 03/01/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 11:12

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2017 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 08:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2017 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 08:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/12/2017 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2017 10:20

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2017 08:46

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/12/2017 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 15:49

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2017 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2017 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2017 17:13

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2017 11:23

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 10/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/08/2017 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2017 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2017 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2017

  • 30/08/2017 15:39

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2017 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 28/07/2017 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/07/2017 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2017 20:20

    Recebidos os autos

  • 02/07/2017 20:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2017 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 15:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/02/2017 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2017 14:51

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2016 14:59

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2016 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 12/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 00:15

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 14:14

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/11/2016 08:41

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 01/11/2016 04:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2016 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2016 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 17:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2016 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2016 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 15:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/02/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 23/12/2015 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2015 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2015 13:23

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2015 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2015 08:15

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 13:54

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2015 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2015 09:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 05/11/2015 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2015 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/10/2015 15:16

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2015 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 18:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2015 15:32

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2015 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2015 11:12

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2015 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 17/10/2015 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/10/2015 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2015 11:21

    Recebidos os autos

  • 08/10/2015 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 10/09/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 19:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/09/2015 09:11

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 17:57

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2015 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2015 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/08/2015 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS

  • 25/08/2015 09:40

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2015 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2015 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2015 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 19:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2015 08:55

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2015 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2015 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2015 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 17:05

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2015 17:42

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2015 10:34

    Recebidos os autos

  • 01/04/2015 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2015 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2015 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/02/2015 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2014 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2014 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2014 08:16

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2014 08:15

    Recebidos os autos

  • 11/06/2014 08:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2014 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2014 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2014 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2014 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/06/2014 14:31

    Juntada de PARECER

  • 05/06/2014 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2014 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2014 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2014 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2014 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2014 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2014 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2014 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2014 13:35

    Recebidos os autos

  • 19/05/2014 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2014 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2014 09:10

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2014 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2014 11:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2014 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2014 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2014 08:38

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2014 08:23

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2014 17:51

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2014 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2014 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2014 15:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2014 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2014 10:29

    Recebidos os autos

  • 09/05/2014 10:29

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2014 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2014 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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