TJPR - 0051583-63.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA EUFRAUZEA MARCOLINO DEOLINDO

CPF *17.***.*42-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 19/08/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:06

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 11/07/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 19:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 11:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/05/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 18/05/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 18:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2022 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2022 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 09:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:18

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 17/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 07:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 20/10/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2021 19:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:27

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 16/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/09/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2021 10:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/09/2021 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2021 12:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/08/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 20/08/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 17/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/08/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/08/2021 09:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/06/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051583-63.2020.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 17 de maio de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 20/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 05:32

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 17:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/05/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 12/04/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 23:20

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 23:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 08:47

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2020 17:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/09/2020 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/09/2020 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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