11/09/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 01:07

Conclusos para decisão
30/08/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
30/08/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BATISTA DA SILVA
30/08/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME DA SILVA
28/08/2025 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BATISTA DA SILVA
22/08/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
22/08/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME DA SILVA
22/08/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
18/08/2025 23:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2025 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:40

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/08/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 17:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2025 01:01

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
15/07/2025 01:01

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
14/07/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 19:13

Recebidos os autos
11/06/2025 19:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/06/2025 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 10:37

OUTRAS DECISÕES
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 01:03

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
17/04/2025 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2025 00:29

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
26/03/2025 00:29

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BATISTA DA SILVA
26/03/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME DA SILVA
15/03/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
19/02/2025 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 13:38

OUTRAS DECISÕES
04/02/2025 21:53

Recebidos os autos
16/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2024 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/06/2024 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2024 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
17/04/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2019
22/03/2024 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:53

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
29/01/2024 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:03

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2023 12:57

Conclusos para decisão
15/09/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
02/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BATISTA DA SILVA
18/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
18/07/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME DA SILVA
15/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
06/07/2023 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2023 13:08

Conclusos para decisão
14/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BATISTA DA SILVA
14/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
14/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME DA SILVA
11/02/2023 02:51

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
12/01/2023 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 16:49

OUTRAS DECISÕES
11/11/2022 15:58

Conclusos para decisão
28/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
27/10/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
20/07/2022 17:36

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/07/2022 23:52

Recebidos os autos
11/07/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
27/06/2022 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:40

Conclusos para decisão
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BATISTA DA SILVA
09/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
09/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME DA SILVA
08/03/2022 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 09:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2021 09:22

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/11/2021 18:32

Recebidos os autos
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003363-02.2007.8.16.0075, DA 1.ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO APELANTE: JOÃO GUILHERME DA SILVA APELANTE ADESIVO: APARECIDO ALCIDES PITOLI APELADOS: ESPÓLIO DE APARECIDA BATISTA DA SILVA E SOMPO SEGURADORA S.A.

RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR.

DES.

ALBINO JACOMEL GUÉRIOS)

Vistos.

I.

Trata-se de Apelação Cível e Apelação Adesiva tiradas da r. decisão de mov. 236.1, que nos autos de “Cumprimento de Sentença” n.º 0003363-02.2007.8.16.0075, a tramitar perante a 1.ª Vara Cível de Cornélio Procópio, deferiu o pedido de mov. 212.1, ordenando a devolução imediata do valor excedente levantado pela parte autora, na ordem de R$8.745,28; com o depósito do valor a ser devolvido pela parte autora na conta judicial vinculada ao processo, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito; após, ordenou-se a intimação das partes a que se manifestassem acerca do alegado pela seguradora requerida ao mov. 207.1, no prazo de 10 (dez) dias, restando claro que os seus silêncios importariam a satisfação integral da obrigação.

Os Embargos de Declaração opostos ao mov. 248.1 acabaram rejeitados ao mov. 264.1, nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “(...) APARECIDO ALCIDES PITOLI opôs embargos de declaração (mov. 248) contra a decisão de mov. 236.1, alegando a necessidade de análise da exceção de pré executividade apresentada ao mov. 1.68/1.69.

A seguradora apresenta concordância com os embargos de declaração, vez que não houve concordância da seguradora em relação ao acordo firmado (mov. 259).

O executado João Guilherme da Silva apresentou contrarrazões aos embargos apresentados (mov. 260) alegando a ausência de omissão na decisão proferida. É o resumo do necessário.

Decido.

O embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade.

Assim, conheço do recurso.

Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão.

Devo ressaltar que, os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual.

Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria.

Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo.

Saliento ainda que, a exceção de pré executividade apresentada ao mov. 1.68/1.69 pugna pela atualização dos valores das apólices da seguradora e que seja declarado o pagamento integral da indenização pela seguradora. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Importante esclarecer que o instituto da exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor, sendo cabível em casos que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça; materiais estas que poderiam ser até mesmo admitidas de ofício pelo magistrado.

O que não é o caso da exceção apresentada ao mov. 1.68/1.69 já que demandaria dilação probatória e até mesmo necessária a remessa dos autos ao contador judicial/perito para apuração da atualização das apólices de seguro.

Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado.

O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante.

Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso.

Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão.

Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito nego-lhes 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA provimento, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões.

Para prosseguimento do feito e maior elucidação da decisão proferida o mov. 236, ressalto que a sentença e acórdão proferido nos autos condenou os réus de forma solidária, sendo a seguradora responsável pelo pagamento até o limite máximo da cobertura do seguro.

A seguradora ao mov. 1.69 – fls. 560/576 efetuou o depósito voluntário da parte que lhe entendia devida, totalizando a quantia de R$ 102.008,38 (Cento e dois mil e oito reais e trinta e oito centavos), sendo este devidamente levantamento pelo exequente (fls. 586 e 587).

Em seguida, a parte exequente apresentou cálculo atualizada do valor executado com o abatimento do valor levantamento, o qual totalizava a quantia de R$ 82.038,00 (Oitenta e dois mil e trinta e oito reais) pendente de pagamento (fls. 592).

Em seguida então, foi dado início ao cumprimento de sentença do valor remanescente devidamente atualizado no valor de R$ 89.826,09 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e nove centavos), sendo deferido penhora on line de valores na conta do executado João Guilherme, o qual foi integralmente cumprido (mov. 46).

A parte autora e o executado João Guilherme realizaram acordo extrajudicial e informaram nos autos ao mov. 163.

O exequente deu quitação em relação ao executado pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo R$ 60.000,00 (Sessenta mil) cabível ao exequente e R$ 15.000,00 (quinze mil) referente a honorários.

O referido acordo 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA foi devidamente homologação ao mov. 164.

Ainda houve desistência pela parte executada em relação a impugnação apresentada ao mov. 126.

Aparentemente pretende a parte exequente o prosseguimento da ação em relação a seguradora, no entanto, conforme dispõe os artigos 277 e 844, § 3º, do Código Civil: “Art. 277.

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão os que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co devedores .” O acordo com um dos réus solidários, põe termo aos demais consoante artigo 844, parágrafo 3º do CC.

Assim, não há que se falar em prosseguimento da execução a qualquer dos executados.

Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se a decisão de mov. 236, devendo a parte exequente efetuar a devolução dos valores levantados a maior.” (sic) Inconformado, o apelante João Guilherme da Silva interpôs recurso ao mov. 275.1 sustentando, em síntese, quê: a) a decisão recorrida possui “natureza sentencial”, pois além de impor a devolução dos valores levantados a maior, extinguiu o procedimento ao obstar o 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA seguimento da Execução; b) João Guilherme da Silva possuía com a seguradora MARÍTIMA SEGUROS Contrato com duas coberturas distintas: para danos materiais e danos corporais, subsistindo duas coberturas na Apólice contratada com a Marítima, cada uma no valor, à época, de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), seja para os danos materiais, seja para os danos corporais; c) os danos morais estão compreendidos nos danos pessoais, tendo sido estes contratados, sendo eles consequentemente devidos pela seguradora, haja vista inclusive a redação do Contrato à fl. 168; e) trata-se de dívida que não nega, porém, o seguro cobre a totalidade da dívida, o que deveria ter sido analisado quando apurados os valores devidos pelas partes, não se olvidando que considerada apenas uma cobertura, o que levou à penhora on-line de haveres do apelante; f) a seguradora depositou apenas os danos materiais, restando que deposite os danos morais, obrigação que lhe incumbe segundo a Apólice.

Contrarrazões ao mov. 278.1 pelo desprovimento da pretensão recursal.

O exequente interpôs Apelação Adesiva ao mov. 279.1, por discordar da Sentença que extinguiu o processo sem ao menos decidir sobre a exceção de pré- executividade oposta aos movs. 1.68/1.69, ponderando que a tal decisão é ultra petita, pois não houve manifestação das partes no que tange à satisfação do crédito e à extinção do Cumprimento de Sentença, o que a eiva de nulidade. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Contrarrazões pela seguradora ao mov. 287.1, pelo desprovimento de ambos os recursos.

O apelante João Guilherme da Silva efetuou o preparo em dobro das custas recursais (mov. 27.1), consoante deliberado ao mov. 18.1 do procedimento recursal. É a breve exposição.

II.

Os recursos são, com efeito, inadmissíveis.

A decisão apelada apenas deferiu o pedido de mov. 212.1, ordenando a devolução imediata do valor excedente levantado pela parte autora, na ordem de R$8.745,28; com o depósito do valor em conta judicial vinculada ao processo, determinou a intimação da parte requerida para se manifestar em 05 dias, e após, ordenou ainda a intimação das partes para que se manifestassem acerca do alegado pela seguradora requerida ao mov. 207.1 no prazo de 10 dias, importando seu silêncio na satisfação integral da obrigação.

Veja-se (mov. 236.1): (...) 1.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito com pedido de tutela antecipada em fase de cumprimento de sentença promovida por Aparecido Alcides Pitoli em face de Espólio de Aparecida Batista da Silva, João Guilherme da Silva Batista e Sompo Seguros S.A.

As partes firmaram acordo em seq. 163.1.

O teor do acordo firmado entre as partes dizia que a transação seria feita sobre o 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA crédito e o direito reclamado até o limite de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Valores estes que estavam depositados através do bloqueio efetivado via Bacenjud nos autos em conta judicial ID: 072017000005518777 AG 0388 da Caixa Econômica Federal.

Seriam expedidos dois alvarás em favor da parte autora, um referente ao pagamento do principal a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o outro referente ao pagamento dos honorários de sucumbência do advogado da parte autora, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Ainda, constava no acordo que o valor excedente depositado na conta judicial vinculada ao processo seria levantado em favor da parte ré, por meio de expedição de alvará.

Insta salientar que, o acordo foi firmado sem a anuência da seguradora Sompo Seguros S.A.

O acordo foi devidamente homologado por sentença em seq. 164.1.

Os alvarás relativos aos valores pertencentes à parte autora foram expedidos nos seqs. 175.1 e 180.1, e foram levantados pela mesma conforme certidões de seqs. 198.1 e 199.1.

O alvará em favor da parte ré foi expedido em seq. 194.1 e levantado em seq. 206.1.

Após, a Sompo Seguros S/A peticionou em seq. 207.1, alegando que não participou do acordo homologado e requerendo o arquivamento do feito, visto que o valor da condenação já teria sido integralmente pago pela parte ré. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em petição de seq. 211.1, a parte ré ingressou novamente aos autos, alegando que foi levantado pela parte autora um valor a mais do que o acordado, no valor de 89.826,09 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e nove centavos).

A parte autora foi intimada para se manifestar acerca do alegado e, por meio de petição de seq. 233.1, manifestou-se alegando que levantou a quantia de R$ 83.745,28 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). É o relatório.

Decidido. 2.

Diante da análise de todo o quadro fático exposto, fica claro que a quantia levantada pela parte autora excedeu o valor acordado entre as partes no acordo de seq. 163.1, devidamente homologado pela sentença de seq. 164.1, tendo em vista que o valor a ser levantado pela parte autora deveria ter sido no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referente aos honorários advocatícios de sucumbência e do valor a ser recebido pela parte autora da condenação principal.

O extrato juntado pela própria parte autora em seq. 233.2, evidencia que o valor total levantado foi de R$ 83.745, 28 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Portanto, diante de tais fundamentos defiro o pedido de seq. 212.1 e determino a devolução imediata do valor excedente levantado pela parte autora de R$ 8.745,28 (oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). 3.

Com o depósito do valor a ser devolvido pela parte autora na conta judicial 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA vinculada ao processo, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito. 4.

Após, intimem-se as partes autora e ré para que se manifestem acerca do alegado pela seguradora ré em petição de seq. 207.1, no prazo de 10 (dez) dias, restando claro que os seus silêncios importarão em satisfação integral da obrigação. (...).” (grifou-se) O artigo 203, § 1.º do Código de Processo Civil, esclarece que Sentença é pronunciamento por meio do qual o Juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a Execução, a qual pode ser impugnada por meio de recurso de Apelação (art. 1.009, CPC).

Esse, contudo, não é o caso, em que a ilustre Juíza singular não extinguiu a Execução, porém deferiu o pedido ao mov. 212.1, de imediata devolução do valor excedente levantado pela parte autora, ordenando a seguir novas intimações das partes.

Outrossim, a decisão foi integralizada pelos Embargos de Declaração, rejeitados ao mov. 264.1, quando a d.

Magistrada rejeitou o pedido de análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, e apesar de ter consignado que não havia cogitar o seguimento da Execução em relação a quaisquer dos executados, ordenou o cumprimento da deliberação ao mov. 236.1.

E contra a decisão que rejeitou o pedido de análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, este interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA o n.º 0059556-14.2020.8.16.0000, cujos autos estão conclusos ao i.

Des.

Albino Jacomel Guérios à prolação de voto, tendo o pedido de liminar sido indeferido ao mov. 11.1.

De fato, o recurso cabível em face de decisões interlocutórias, conforme preconiza o art. 1.015, § ún. do CPC, é o recurso de Agravo de Instrumento: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Ainda, nos termos do art. 354, § ún. do CPC: Art. 354.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos art. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único.

A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Cabível, no caso, o recurso de Agravo de Instrumento, configurando-se, portanto, erro grosseiro a interposição do presente recurso, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade.

Esse é o entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça: 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

EXCESSO NA EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça assentou compreensão segundo a qual o recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos, pois houve apenas o acolhimento parcial do incidente para reconhecer o excesso na execução.

Precedente: REsp 1.508.929/RN, Terceira Turma, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, DJe 21/3/2017; AgRg no AREsp 825.802/RS, Primeira Turma, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014. 2.

Agravo interno não provido.” (1.ª Turma, AgInt no AREsp 711.036/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julg. em 21.08.18, DJe 29.08.18 – grifou-se) Nesse sentido também este e.

Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXOU OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR – DÉBITO A SER APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL – NÃO ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO (BANCO) – INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA – 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO RECORRIDA QUE, INCLUSIVE, FOI OBJETO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA ORA APELADA – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO RECURSO ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO POR ESTA CORTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (18.ª Câm.

Cív., AC 0008319- 04.2013.8.16.0026, Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira, Decisão Monocrática, julg. em 18.06.2020 – grifou-se) DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, DETERMINANDO, NO MAIS, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS DEVEDORES – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1.015, DO CPC – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (12.ª Câm.

Cível, AC 0002204- 02.2007.8.16.0050, Rel.

Des.

Roberto Antônio Massaro, Decisão Monocrática, julg. em 20.03.2020 – grifou-se) Assim, ausentes as hipóteses que dariam azo à interposição de Apelação Cível, e por consequência, de Apelação Adesiva, não se conhece dos recursos em lume.

Insta salientar não ser o caso de incidência do disposto no art. 932, § ún. do CPC, eis que a concessão do prazo de 05 dias para sanar vícios e 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA complementar documentos de nada adianta, tendo em conta que o recurso de Apelação não é admissível para matérias tratadas em decisões interlocutórias.

O dispositivo presta- se, portanto, à correção de vícios sanáveis, o que não 1 ocorre no caso dos autos .

III.

Assim, ante sua manifesta inadmissibilidade, não se conhece monocraticamente do recurso de Apelação e do Recurso Adesivo, o que se faz com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios da decisão recorrida.

IV.

Intimem-se, à oportuna baixa nos registros e devolução dos autos à origem, adotadas as cautelas de estilo.

Curitiba, 04 de outubro de 2021.

Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau -- 1 Nesse sentido: 10.ª Câm.

Cív.

AI 1.557.011-7, Rel.

Dr.

Carlos Henrique Licheski Klein, julg. em 12.07.16. -- 14
21/05/2021 00:00

Intimação

Apelação Cível n.º 3363-02.2007.8.16.0075 Ausente nos autos comprovação de recolhimento das custas recursais pelo apelante JOÃO GUILHERME DA SILVA (mov. 275.1), e não sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o preparo das custas recursais em dobro e sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Curitiba, 19 de maio de 2021.

Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau
11/02/2021 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/01/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2020 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 19:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2020 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/11/2020 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/09/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
15/09/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 19:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/06/2020 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 13:53

Conclusos para decisão
02/06/2020 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2020 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2020 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
02/03/2020 17:53

Conclusos para decisão
26/02/2020 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BATISTA DA SILVA
19/02/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME DA SILVA
18/02/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
18/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 19:29

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2020 14:29

Conclusos para decisão
28/01/2020 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
28/12/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
17/12/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2019 00:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 01:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 01:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 16:17

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2019 12:58

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
30/08/2019 16:23

Recebidos os autos
28/08/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
26/08/2019 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2019 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 16:46

Conclusos para decisão
22/08/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BATISTA DA SILVA
22/08/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME DA SILVA
21/08/2019 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/08/2019 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 13:57

Recebidos os autos
09/08/2019 13:57

Juntada de Certidão
09/08/2019 13:53

Recebidos os autos
09/08/2019 13:53

Juntada de CUSTAS
09/08/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/08/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/08/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/08/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 14:29

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 19:07

HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/07/2019 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/06/2019 16:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/05/2019 12:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 21:14

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2019 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2019 15:19

Conclusos para decisão
22/01/2019 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2019 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2018 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2018 17:26

Conclusos para decisão
17/08/2018 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2018 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
31/07/2018 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 16:36

Recebidos os autos
26/07/2018 16:36

Juntada de Certidão
26/07/2018 16:35

Recebidos os autos
26/07/2018 16:35

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/06/2018 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2018 13:29

Juntada de Certidão
08/05/2018 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2018 15:30

Juntada de Certidão
08/05/2018 14:59

Recebidos os autos
08/05/2018 14:59

Juntada de Certidão
08/05/2018 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/03/2018 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
02/03/2018 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 21:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 14:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/12/2017 14:38

Juntada de Certidão
12/12/2017 17:33

Recebidos os autos
12/12/2017 17:33

Juntada de Certidão
30/11/2017 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2017 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
14/11/2017 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 21:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/11/2017 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 21:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 21:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 21:27

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2017 17:16

Conclusos para decisão
14/08/2017 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2017 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MARÍTIMA DE SEGUROS
02/08/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
25/07/2017 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 15:29

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 23:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 09:10

Conclusos para decisão
28/06/2017 18:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 15:56

Conclusos para decisão
09/06/2017 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2017 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 17:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
15/05/2017 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 15:13

Conclusos para despacho
05/05/2017 12:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
02/05/2017 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 12:58

Conclusos para despacho
01/05/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 14:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
28/04/2017 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2017 11:39

Juntada de Certidão
24/03/2017 12:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2017 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2017 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2017 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2017 14:08

Conclusos para despacho
12/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MARÍTIMA DE SEGUROS
06/03/2017 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2017 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 14:31

Conclusos para despacho
20/02/2017 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/02/2017 11:18

PROCESSO SUSPENSO
13/02/2017 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 10:42

Conclusos para despacho
07/02/2017 10:41

Juntada de Certidão
30/01/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 14:49

Conclusos para decisão
09/12/2016 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MARÍTIMA DE SEGUROS
07/12/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALCIDES PITOLI
29/11/2016 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 09:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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