TJPR - 0039059-53.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRTON DOBGINSKI

CPF *66.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 16:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/01/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 18/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/11/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 14:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 11/11/2022 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 14:58

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 13/10/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 30/09/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 23:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/04/2022 23:06

    Recebidos os autos

  • 16/04/2022 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 25/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 25/03/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/03/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:53

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/01/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 23/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 22:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2021 15:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2021 14:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2021 13:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 19:56

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2021 01:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 16:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 15:44

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 11:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0039059-53.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crimes contra a Fauna Data da Infração:   03/11/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   AIRTON DOBGINSKI 1.

    Recebo a apelação interposta pela Defensoria Pública e igualmente pelo réu (mov. 147 e 155), na forma do art. 593, I, c/c art. 577, ambos do Código de Processo Penal, eis que tempestiva, presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 2.

    Considerando que as razões recursais já foram apresentadas (mov. 147), intime-se o Ministério Público (apelado) para arrazoar no prazo de 8 dias. 3.

    Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 20 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 10:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 01:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 19:27

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 16:18

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/03/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 19:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2021 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2021 02:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/02/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 16:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/02/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 23/12/2020 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 18/12/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:12

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/12/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/12/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 08:51

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/11/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2020 15:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020

  • 30/11/2020 13:03

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2020 16:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 05:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 15:00

  • 19/08/2020 21:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/08/2020 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/08/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2020 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON DOBGINSKI

  • 15/07/2020 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 14/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 19:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/06/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 11:18

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/05/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2020 12:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/05/2020 18:06

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/05/2020 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 01:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 18:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/05/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 01:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/05/2020 18:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/05/2020 17:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2020 15:13

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/05/2020 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 17:28

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/04/2020 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2020 01:14

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2020 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/04/2020 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 23:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 11:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/03/2020 10:56

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/03/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2020 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/02/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 11:37

    Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/01/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/01/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 12:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/12/2019 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 11:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/12/2019 17:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2019 17:30

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/12/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2019 15:02

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2019 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/12/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:49

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2019 15:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2019 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2019 00:57

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 00:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 00:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 03/12/2019 00:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/12/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 13:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/11/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 13/11/2019 18:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/11/2019 09:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/11/2019 09:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2019 14:02

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 05/11/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 13:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/11/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 03/11/2019 19:31

    Recebidos os autos

  • 03/11/2019 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2019 19:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2019 19:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2019 19:31

    Juntada de INICIAL

  • 03/11/2019 19:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2019

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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