27/10/2022 16:43

Baixa Definitiva
27/10/2022 16:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022
26/08/2021 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2021 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:16

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2021 07:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 07:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 15:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
15/06/2021 12:15

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/06/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MAQTER TRANSPORTES LTDA
31/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 07:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011307-11.2019.8.16.0083 ac Apelação Cível n° 0011307-11.2019.8.16.0083 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Apelante: ITAU UNIBANCO S.A.

Apelada: MAQTER TRANSPORTES LTDA Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação revisional de conta corrente movida pela apelada em face da apelante, condenando-o “ao pagamento de R$ 14.033,32, a título de juros recalculados (valores históricos), acrescidas as quantias de correção monetária, pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde cada um dos lançamentos até a citação da ação de prestação de contas (15/2/2011, f. 39-v, seq. 1.1, autos 14491-87.2010.8.16.0083), ocasião em que incidirá apenas a Selic, que abrange correção monetária e juros de mora”, além de arcar com o ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 94.1).

Alega o apelante (mov. 113.1): a) a prescrição do direito à revisão contratual, eis que não houve interrupção do prazo quando do ajuizamento da ação de prestação de contas, pois “para que a citação interrompa o prazo prescricional é necessário que a ação proposta vise a defesa do direito material sujeito à prescrição”; b) a legalidade da cobrança dos juros flutuantes, aceitos na renovação automática do contrato, sendo “impossível afastar a cobrança dos juros remuneratórios, pois no contrato de limite de crédito em discussão (LIS Limite Itaú para Saque PJ – seq. 1.3 dos autos de prestação de contas 0014491-87.2010.8.16.0083 – prova emprestada pelo r. magistrado de primeiro grau) há cláusula expressa prevendo a renovação automática”, não estando provada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados; c) que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, como se vê no mov. 1.3, f. 20, nos autos 0014491-87.2010.8.16.0083, de modo que não deve ser afastada e que, caso mantido o reconhecimento da ilegalidade, ser devida a aplicação da regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do CC; d) que os juros de mora devem ser contados a partir da citação na ação revisional e não na prestação de contas que a antecedeu, com aplicação da taxa SELIC.

O recurso foi contra-arrazoado. É a breve exposição.

II – Dispõe o art. 933 do CPC/2015 que “se o Relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias”.

No caso, apesar de a sentença ter determinado a revisão do contrato de conta corrente desde janeiro de 1990, tanto os extratos quanto o laudo pericial realizado na prestação de contas que instruem a petição inicial não abrangem todo o período, partindo de 01.07.2007 (mov. 1.7).

Mesmo os documentos que instruem a prestação de contas antecedente não demonstram a existência de relação contratual a partir de janeiro de 1990, como alegado.

Naquela ação, NPU 0014491-87.2010.8.16.0083, para provar a existência da conta foi juntado documento de autorização para entrega de talões de cheque emitido em 14.10.2008 e cartão de crédito com vencimento em 05/13 (mov. 1.1, p. 26 da prestação de contas).

Embora conste no cheque juntado no mesmo mov. 1.1 e p. 26 “cliente desde 08/1980”, o emitente não é a apelada (Maqter), mas sim Antonio Coutinho.

Chama a atenção, ainda, o fato de que na Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú PJ de mov. 1.3 da prestação de contas haja expressa referência à “data de constituição/data de registro da empresa”, como sendo 04/08/2006. Ante o exposto, impõe-se a intimação das partes para se manifestarem, com fundamento no art. 933 do mesmo códex.

III - Assim, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 933 do CPC. Curitiba, 19 de maio de 2021. Des.

HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator
20/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 07:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:56

Conclusos para despacho INICIAL
13/05/2021 13:56

Distribuído por sorteio
13/05/2021 12:34

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2021 11:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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