TJPR - 0001346-48.2018.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA DE PALOTINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO BENTO CICERO SILVA

CPF *91.***.*92-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2024 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 12/04/2024 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2023

  • 12/04/2024 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 00:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:17

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 14:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2023 13:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/08/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2023 14:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/08/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:46

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 18/04/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/03/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/10/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2022 20:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2022 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 14:14

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 19/07/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 19:45

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-48.2018.8.16.0126 DECISÃO Processo:   0001346-48.2018.8.16.0126 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   22/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   a coletividade Réu(s):   FABIANO BENTO CICERO SILVA O(a) Acusado(a) foi beneficiado(a) com o instituto da suspensão condicional do processo, no entanto, deixou de comparecer em Juízo ante a suspensão das atividades forenses presenciais, devido a pandemia causada pelo Coronavírus.

    Instado a se manifestar, o ente ministerial postulou pela prorrogação do prazo do benefício concedido, bem como, pela intimação do(a) acusado(a) para que inicie o cumprimento da medida de comparecimento virtual, estabelecido na Portaria 01/2021. É o relatório.

    Considerando o exposto, denota-se plenamente viável que o(a) denunciado(a) cumpra integralmente a condição de comparecimento em Juízo, tendo em vista a possibilidade de realizar o comparecimento virtual.

    Desta feita, acolho o parecer ministerial e, consequentemente, PRORROGO o período de provas do(a) acusado(a), até o integral cumprimento das condições aplicadas.

    Intime-se a ré para que retome o cumprimento da suspensão condicional do processo no prazo de 5 (cinco) dias, devendo se apresentar em Juízo de forma virtual, conforme estabelecido na Portaria 01/2021, pelo período necessário para cumprir integralmente a medida imposta, sob pena de revogação do benefício.

    No mais, aguarde-se o cumprimento integral da suspensão condicional do processo.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.

    Palotina, datado eletronicamente.    Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

  • 26/04/2021 22:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/02/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 17:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2020 18:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/09/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:53

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 13/02/2020 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/02/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 03/02/2020 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 15:48

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/12/2019 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/11/2019 12:53

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/11/2019 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/10/2019 13:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 18:48

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 17:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/09/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2019 18:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/03/2019 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2019 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 15/01/2019 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/12/2018 08:41

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 08:41

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/11/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 28/11/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/11/2018 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2018 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2018 14:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2018 14:21

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2018 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/10/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2018 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2018 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2018 16:10

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 10:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/10/2018 15:33

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2018 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/10/2018 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/10/2018 15:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/10/2018 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2018 16:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/09/2018 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 16:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/08/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 16:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/08/2018 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/08/2018 16:31

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 16:31

    Juntada de PARECER

  • 07/06/2018 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2018 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2018 12:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 10/05/2018 12:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/05/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2018 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 17:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2018 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2018 12:15

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 23/04/2018 09:05

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 22/04/2018 18:15

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2018 18:13

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/04/2018 18:10

    Recebidos os autos

  • 22/04/2018 18:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2018 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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