TJPR - 0002813-60.2019.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

TOPPO COMUNICACAO VISUAL LTDA-ME

CNPJ: 04.882.069/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI

CNPJ: 33.520.065/0001-17

ELZI PEREIRA IACCINO

CPF *59.***.*49-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 18:34

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 06/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI

  • 25/04/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELZI PEREIRA IACCINO

  • 20/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI

  • 06/02/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELZI PEREIRA IACCINO

  • 04/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 16:28

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/01/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI

  • 22/11/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ELZI PEREIRA IACCINO

  • 17/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/11/2024 13:10

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 06/11/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 17:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 23/09/2024 20:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/09/2024 20:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/09/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/06/2024 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TOPPO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR TATIANNE ASSIS GEWEHR

  • 07/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/09/2023 14:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/08/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2022 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 08/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/11/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002813-60.2019.8.16.0180   Processo:   0002813-60.2019.8.16.0180 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa:   R$67.396,02 Autor(s):   TOPPO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME representado(a) por Tatianne Assis Gewehr Réu(s):   SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI 1.

    Trata-se de ação monitória movida por TOPPO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME representado por TATIANNE ASSIS GEWEHR, em face de MCGRIF DO BRASIL LTDA.

    Em análise aos autos, observa-se que MCGRIF DO BRASIL LTDA é inscrita no CNPJ sob o nº 33.***.***/0001-17, e que ao tentar realizar seu cadastro no sistema Projudi através do CNPJ, o sistema localiza empresa diversa, qual seja SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI (seq. 1.7).

    Em decisão inicial, o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação da parte ré (seq. 26.1).

    O mandado de citação restou infrutífero na seq. 36.1.

    Na seq. 40, a parte autora peticionou pugnando pela inclusão da empresa DUPOMAR SANTAFRUTA MCGRIF EIRELI na pessoa de seu sócio Alvaro P Iaccino no sistema Projudi.

    Alegou que: a ação foi distribuída em desfavor de MCGRIF DO BRASIL LTDA, representada por Álvaro Pereira Iaccino; ao incluir o CNPJ da referida empresa, constou a razão social de SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI, com o mesmo CNPJ e endereço da empresa ré; ao realizar consulta na situação cadastral junto a Receita Federal, incluindo o CNPJ da ré, localiza-se a empresa de nome SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI, com data da situação cadastral em 28/04/2019, e natureza de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, possuindo como sócia Elzi Pereira Iaccino; ao tentar localizar o novo endereço da empresa MCGRIF SANTA FÉ, surpreendeu-se com a informação de que o representante da empresa MCGRIF, Sr. Álvaro, possuí em seu nome CNPJ diferente, cuja razão social, ramo de atividade e inclusive endereço da empresa são compatíveis com a ré MCGRIF; ao consultar o CNPJ nº 15.***.***/0001-86 junto à Receita, consta a razão social da empresa DUPOMAR SANTAFRUTA MCGRIF EIRELI, com data da situação cadastral em 24/04/2019, com natureza de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, tendo como sócio Álvaro P Iaccino; existem indícios de que a parte devedora modificou o CNPJ, de uma sociedade limitada (LTDA) para empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), na tentativa de se ausentar de suas responsabilidades; a sócia da empresa de CNPJ nº 33.***.***/0001-17, cuja razão social era MCGRIF DO BRASIL LTDA, modificou sua natureza para EIRELI, e a razão social para SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI, mantendo o mesmo CNPJ; o responsável pela empresa à época do contrato era o Sr. Álvaro Pereira Iaccino, e a sócia atual da empresa é a Sra.

    Elzi Pereira Iaccino, provavelmente cônjuge do sócio anterior; a empresa de CNPJ nº 15.***.***/0001-86, cuja razão social é DUPOMAR SANTAFRUTA MCGRIF EIRELI, contém nome da empresa que contratou seus serviços, qual seja MCGRIF; a nova empresa em nome do Sr. Álvaro, além de possuir o mesmo endereço da ré, foi criada como eireli em 24/04/2019, apenas quatro dias depois que os possíveis cônjuges criaram/modificaram a natureza da empresa devedora.  É o relato do necessário. 2.

    Quanto ao pedido de realização de buscas em nome da sócia da SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI, defiro.

    Trata-se de empresário individual de responsabilidade limitada e não há limitação patrimonial em relação ao empresário individual e o patrimônio da pessoa física.

    Apesar da existência de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, o empresário individual não tem tal natureza.

    Assim, é perfeitamente possível a realização da diligência também com relação ao CPF da parte executada Elzi Pereira Iaccino. 2.1.

    Dessa maneira, à Secretaria para promover a inclusão, no polo passivo, do cadastro da pessoa física.

    Se não constar dos autos o referido número de inscrição no CPF, intime-se a parte exequente para fornecê-lo, no prazo de cinco dias.   3.

    Quanto ao requerimento de buscas de endereço em nome da sócia Elzi, defiro; quanto ao pedido de buscas em nome de Álvaro, indefiro por ora, uma vez que o comprovante de CNPJ apresenta apenas a Sra.

    Elzi como sócia da pessoa jurídica (seq. 40.3) 3.1.  Restando infrutífera a diligência de citação, defiro o requerimento de busca de endereços. À serventia para que efetue as pesquisas nos sistemas requeridos.

    No entanto, independentemente do que foi requerido, determino, desde já, que a busca seja realizada no Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel.

    Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 3.2. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC.

    Anoto que cabe à parte autora indicar o(s) novo(s) endereço(s) em que pretende que a diligência seja realizada, bem como que, no caso de citação, não será deferida a por edital antes que seja tentada a citação em todos os endereços localizados, conforme artigo 256, §3º, do CPC. 4.

    A parte exequente, intimada para indicar o endereço para citação da pessoa jurídica executada ou requerer diligências nesse sentido, pediu a desconsideração da personalidade jurídica expansiva da executada.

    Todavia, até o momento, a pessoa jurídica executada não foi localizada.

    Portanto, não foram realizadas diligências constritivas, para se saber se há bens em seu nome.

    Tal fato faz concluir que ainda é muito cedo para saber se existem ou não bens penhoráveis registrados em nome da pessoa jurídica executada.

    Independentemente de se aplicar a teoria maior ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, há um pressuposto implícito para que a desconsideração ocorra: a insuficiência de bens em nome da pessoa jurídica executada para adimplir com o débito exequendo.

    Afinal, mesmo nos casos onde os sócios praticaram diversos abusos da personalidade jurídica e a desviaram de sua finalidade, se há bens suficientes para adimplir a dívida, não é o caso de se promover a desconsideração da personalidade jurídica.

    Tais atos podem se tratar da hipótese de incidência de diversos ilícitos, mas não caracterizam a hipótese de incidência que tem como sanção do descortinamento da personalidade jurídica da pessoa jurídica de responsabilidade limitada. 5.

    Pelo exposto, com fundamento nos arts. 133, § 1º e 134, § 4º, do CPC, deixo de conhecer do incidente de desconsideração da personalidade jurídica expansiva de seq. 40.1. 6.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, sob pena de extinção por abandono.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 20/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 12:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2020 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 20:34

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2020 05:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/03/2020 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/11/2019 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/10/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/09/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2019 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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