TJPR - 0009027-60.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEUZA LONHENSKI JANDREY

CPF *59.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 25/04/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:34

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 11/04/2023 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2023 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0009027-60.2018.8.16.0129   Processo:   0009027-60.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$508,70 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   NEUZA LONHENSKI JANDREY 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de NEUZA LONHENSKI JANDREY.

    Não sendo localizada a executada, a oficiala de justiça citou o atual morador do imóvel. (mov. 18.2) O Município requereu a penhora dos ativos financeiros do atual morador do imóvel. (41.1) 2.

    Com base no disposto pela Súmula n° 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 3.

    No caso, tendo em vista que o pedido não se trata de erro formal ou material, e implicaria na alteração do próprio lançamento, torna-se inviável a substituição da CDA.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, assinado digitalmente Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 20/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2020 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2020 13:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 02:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2020 15:34

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/02/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 00:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2020 18:35

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2019 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2018 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2018 08:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2018 17:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2018 09:14

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 08:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 08:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2018 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/03/2018 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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