TJPR - 0000179-77.2021.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILVANI CRUZ DA SILVA

CPF *86.***.*20-31

Advogados

THIAGO AUGUSTO GRIGGIO

OAB: 46706/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 06/08/2024 14:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2024 11:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2024 00:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 00:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/12/2023 21:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2023 18:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/10/2023 18:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 15:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2023 11:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 15:56

    APENSADO AO PROCESSO 0000624-61.2022.8.16.0162

  • 09/11/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 25/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GILVANI CRUZ DA SILVA

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 09:27

    Juntada de PARECER

  • 10/10/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 22:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 17:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/10/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GILVANI CRUZ DA SILVA

  • 02/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:52

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 22/08/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/08/2022 13:58

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/08/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 23:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2022 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GILVANI CRUZ DA SILVA

  • 29/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 26/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 22:38

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/07/2022 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/07/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2022 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/07/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 14:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 30/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 30/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 30/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 30/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 30/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 30/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 30/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 30/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 30/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 14/06/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GILVANI CRUZ DA SILVA

  • 28/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2022 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 10:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 25/03/2022 14:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/03/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 18:20

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/01/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/12/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 16:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/12/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:51

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/11/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 11:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 01:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 01:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/07/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 06/07/2021 14:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/07/2021 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 06/07/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE GILVANI CRUZ DA SILVA

  • 28/06/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 11:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/06/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 12:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2021 12:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 21:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 20:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 20:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 18:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2021 19:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2021 18:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 13:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2021 17:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2021 17:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2021 17:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2021 17:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2021 17:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2021 16:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/05/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/05/2021 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 11:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GILVANI CRUZ DA SILVA

  • 07/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 06/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 06/05/2021 14:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:03

    BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE GILVANI CRUZ DA SILVA

  • 03/05/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-1170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-77.2021.8.16.0162   Processo:   0000179-77.2021.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GILVANI CRUZ DA SILVA I - Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao DR.

    GULHERME DUARTE DE AMORIM, OAB/PR 80.927 ​​​​​​, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 015/2019 da SEFA/PGE, e por equidade, em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão.

    Extraia-se certidão após o trânsito em julgado.

    II - Desabilite-se o defensor nomeado, tendo em vista a constituição de advogado pelo réu.

    III - Intimações e diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 20/04/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 13:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/04/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2021 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-1170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-77.2021.8.16.0162   Processo:   0000179-77.2021.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GILVANI CRUZ DA SILVA  

    Vistos.   1.

    Assim, não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória, RECEBO a denúncia oferecida em face GILVANI CRUZ DA SILVA pelos crimes nela imputados.

    Nota-se que a materialidade delitiva ficou esculpida pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 e 39.2), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.6), informações (mov. 39.1), fotos (mov. 39.3 e 39.4) e laudo toxicológico definitivo (mov. 69.1 e 69.2).

    Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser observados pelo depoimento dos policiais (mov. 1.3 e 1.4) e auto de prisão em flagrante (mov. 1.1).

    Em que pese haja expectativa de produção de provas mais contundentes durante a instrução processual, por ora, a materialidade e os indícios de autoria são suficientes para que a denúncia seja recebida. 2.

    Agendo audiência de instrução e julgamento para o dia 30.04.2020, às 13h30min.

    A audiência observará o Decreto n. 400/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.1.

    Determino a realização da audiência na modalidade virtual, aquela da qual todos participam por videoconferência. 2.2.

    Deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3.

    Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 2.4.

    Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual e, se necessário, deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer independente de intimação e munidas de documento pessoal, já que a expedição de mandados está, por ora, suspensa. 2.5.

    Na impossibilidade das partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias que pretendem ser ouvidas nas dependências do Fórum. 2.6.

    Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência Ressalta-se que caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato. 3.

    Intime-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas (por telefone e e-mail), certificando-se. 4.

    Se necessário, requisite-se as testemunhas policiais. 5.

    Item V, da Cota Ministerial de mov. 42.1.

    Esclareço que a quebra de sigilo de dados solicitada não se submete à aplicação da Lei nº 9.296/96, tendo em vista não se tratar de interceptação de comunicação telemática ou de informática, feita em tempo real e de forma imediata, mas se tratar apenas de obtenção de registros pretéritos atinentes ao histórico do telefone.

    De todo modo e mesmo não se aplicando a lei de interceptação telefônica ao caso concreto, o julgador deve ter sempre em mente que, ante a quebra do sigilo de dados telefônicos, haverá relativização do direito fundamental à intimidade, motivo pelo qual a decisão judicial que autoriza tal procedimento deve estar devidamente embasada na relevância desses dados, ao fim de instruir a investigação policial.

    E, partindo desses pressupostos, indubitavelmente, a quebra de sigilo dos dados telefônicos do aparelho celular e chip apreendido e vinculado aos autos, se mostram imprescindíveis, ao fim de instruir inquérito policial destinado à investigação do crime de tráfico de drogas.

    Com efeito, o referido celular e chip foi encontrado em poder da pessoa apreendida em flagrante com substâncias entorpecentes e autualmente presa em flagrante, e é cediço que, usualmente, tais objetos são utilizados como meio de comunicação para prática do crime de tráfico, concluindo-se, então, que a quebra de sigilo dos dados solicitados se faz necessária, ao fim de que a digníssima Autoridade Policial, com as devidas informações, possa colher provas a respeito do crime em investigação.

    Assim, a medida requerida é adequada para a obtenção das informações pretendidas pelo Ministério Público, mostrando-se, também, essencial e proporcional, pois a restrição ao direito fundamental individual (intimidade) se justifica diante da importância da promoção dos fins pretendidos (apuração da infração penal de natureza grave).

    Isso posto, sopesando o fato de que a proteção conferida pelo ordenamento jurídico pátrio ao sigilo telefônico, desdobramento do direito fundamental à intimidade, assim como a qualquer outro direito fundamental, não é absoluta, cedendo, no caso em tela, diante do interesse público na apuração dos fatos objeto do presente pedido, defiro a quebra do sigilo dos dados telefônicos.

    Diante de tais ponderações, DEFIRO o pedido formulado pela Promotor de Justiça, ao fim de determinar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do aparelho celular e chip apreendido.

    Autorizo que a extração de dados seja realizada pela Polícia Judiciária, tendo em vista o princípio da celeridade processual.

    Ressalto que a diligência deverá extrair dados telefônicos e telemáticos, bem como dados armazenados em nuvem, por meio das contas de usuários cadastrados no equipamento.

    Autorizo o compartilhamento de dados extraídos do(s) dispositivo(s) móvel(is) em questão, com o Departamento de Inteligência/Secretária de Operações Integradas/Ministério da Justiça.

    Fixo prazo de 15 (quinze) dias para realização da perícia. 6.

    Item VI, da Cota Ministerial de mov. 42.1.

    Entendo que o veículo apreendido e, supostamente, utilizados para o cometimento do crime de tráfico de drogas deverá permanecer apreendido até o deslinde da ação, onde poderá ser verificada a real origem do bem.

    Reservo a declaração de perdimento para a sentença, visto que se trata do momento oportuno para análise do pedido feito pelo Ministério Público. 7.

    Sem prejuízo, tendo em vista que o laudo pericial definitivo foi realizado, proceda-se à incineração das drogas apreendidas, preservada contraprova, caso ainda não tenha sido realizada a diligência. 8.

    Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 16/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/04/2021 12:35

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2021 13:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 11:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 12:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 14:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 19/02/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:06

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 18:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/02/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/02/2021 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/02/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 16:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/02/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 14:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/02/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/02/2021 16:44

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/02/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/02/2021 15:59

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/02/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:32

    Juntada de PARECER

  • 16/02/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 13:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/02/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/02/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 12:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2021 12:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2021 12:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2021 12:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2021 12:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2021 12:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2021 12:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 12:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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