TJPR - 0003808-09.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NATIELY DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *31.***.*41-50

VILMA FALCAO DOS SANTOS

CPF *32.***.*81-87

CICERO JOSE DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*08-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

N E S PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 10.471.534/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CICERO JOSE DE OLIVEIRA

  • 31/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA FALCÃO DOS SANTOS

  • 31/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NATIELY DOS SANTOS OLIVEIRA

  • 09/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2025 16:31

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2025 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2025 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 10:16

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 20/02/2025 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 00:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2025 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 31/08/2024 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2024 10:49

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 15/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CICERO JOSE DE OLIVEIRA

  • 02/04/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE NATIELY DOS SANTOS OLIVEIRA

  • 02/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA FALCÃO DOS SANTOS

  • 08/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CICERO JOSE DE OLIVEIRA

  • 07/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NATIELY DOS SANTOS OLIVEIRA

  • 07/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA FALCÃO DOS SANTOS

  • 27/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA FALCÃO DOS SANTOS

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NATIELY DOS SANTOS OLIVEIRA

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CICERO JOSE DE OLIVEIRA

  • 14/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CICERO JOSE DE OLIVEIRA

  • 31/01/2023 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE NATIELY DOS SANTOS OLIVEIRA

  • 31/01/2023 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA FALCÃO DOS SANTOS

  • 30/01/2023 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 09:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CICERO JOSE DE OLIVEIRA

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA FALCÃO DOS SANTOS

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NATIELY DOS SANTOS OLIVEIRA

  • 01/08/2022 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 22:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 13:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/03/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2021 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 02:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003808-09.2021.8.16.0017   Processo:   0003808-09.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$4.600,00 Embargante(s):   CICERO JOSE DE OLIVEIRA representado(a) por CARLOS EDUARDO GARCIA NATIELY DOS SANTOS OLIVEIRA representado(a) por CARLOS EDUARDO GARCIA VILMA FALCÃO DOS SANTOS representado(a) por CARLOS EDUARDO GARCIA Embargado(s):   N E S Participacoes e Empreendimentos Ltda Despacho I.

    Cuida-se de embargos à execução.

    II.

    Em que pese a parte embargante sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.

    O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.

    O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

    Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

    Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.

    Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.

    Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.

    A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

    E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.

    Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.

    Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ – AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).

    Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    Desta feita, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do (a) cônjuge/companheiro (a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal;  c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado (a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro (a);  d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado (a), própria e do (a) cônjuge/companheiro (a).

    No mesmo prazo acima estipulado, deverá a parte embargante apresentar: i) extratos de suas contas corrente e poupança relativas aos 3 (três) últimos meses; e ii) informar quais são os componentes de seu núcleo familiar e apresentar o comprovante de rendimentos e relação de bens de cada um, além do extrato de conta corrente e poupança respectivo.

    Ressalta-se que sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse.

    III.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos.

    Int. e diligências necessárias.

    Maringá, 09 de abril de 2021.   Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

  • 09/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 20:32

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 15:27

    APENSADO AO PROCESSO 0024347-30.2020.8.16.0017

  • 02/03/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 08:18

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 01/03/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:04

    Distribuído por dependência

  • 01/03/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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