TJPR - 0007458-61.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO ALVES SANT'ANA

CPF *03.***.*62-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 14:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/10/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/10/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/10/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 15:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/10/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 23/09/2022 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ALVES SANT'ANA

  • 29/08/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2021 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 03/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 09:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/09/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 14/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 02/09/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2021 10:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/07/2021 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 13:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2021 11:28

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]     Processo:   0007458-61.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Claudio Alves Sant'Ana Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)i

  • 20/05/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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