TJPR - 0003142-72.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANIEL BARBOSA DA SILVA

CPF *13.***.*54-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2025 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2025 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2025 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 28/06/2025 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/06/2025 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2025 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 15:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/08/2024 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2024 21:31

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2024 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2024 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2024 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2024 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/01/2024 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/11/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/09/2023 12:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/07/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2023 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/03/2023 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2023 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/11/2022 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2022 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2022 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2022 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 15:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/06/2022 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 20:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 20:36

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2022 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WELLINGHTON KLEBER BONFIM

  • 09/11/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2021 19:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE NATANIEL BARBOSA DA SILVA

  • 13/07/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/07/2021 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2021 09:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/07/2021 09:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2021 15:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/07/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/07/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 08:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/06/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:27

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 10/06/2021 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800 Processo:   0003142-72.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Flagranteado(s):   NATANIEL BARBOSA DA SILVA 1.

    Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado.

    Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados digitalmente pela autoridade policial.

    Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal.

    Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado.   2.

    O ilustre representante do Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória ao autuado, mediante o recolhimento de fiança.

    A prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança.

    Há prova da materialidade, consubstanciada no auto de prisão flagrante (mov. 1.1), no boletim de ocorrência (mov. 1.2), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.12) e no auto de avaliação (mov. 1.13).

    Entretanto, quanto os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, considerando que o crime de receptação (art. 180 CP) prevê a pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão, desde logo, verifica-se que o delito imputado ao flagrado, não cumpre o previsto no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal.

    Outrossim, da análise dos autos, extrai-se que o flagrado é primário.

    Além disso não há indícios de que a prisão seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser garantida pela aplicação de medida cautelar diversa.

    De outro lado, não há nenhum indício de que o flagrado possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

    Diante disso, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do artigo 282, §4º do Código de Processo Penal.

    Assim, não presentes os fundamentos da prisão preventiva, impõe-se a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, acompanhada da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP, vez que estas se revelam como meio suficiente à salvaguarda da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. 2.1.

    Levando-se em conta o crime, em tese, praticado pelo flagrado, considero suficiente e proporcional a imposição da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VIII do Código de Processo Penal, qual seja, fiança, ratificando o valor fixado pela autoridade policial.

    A fiança já impõe ao autuado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP). 3.

    Advirta-se o flagrado de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas, será dada por quebrada sua fiança e decretada sua prisão preventiva. 4.

    Não havendo o depósito da fiança no prazo de 05 (cinco) dias, façam-se os autos conclusos. 5.

    Prestada a fiança, expeça-se alvará de soltura ao flagrado, ressalvando que a ordem de soltura não abrange outras ordens de prisão eventualmente existentes. 6.

    Comunicações e advertências de praxe.

    Intimações e diligências necessárias.   Colombo, 19 de maio de 2021.   Fabiana Christina Ferrari Magistrada

  • 20/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2021 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 14:46

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/05/2021 14:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 14:27

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 14:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/05/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/05/2021 11:51

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/05/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 23:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2021 22:24

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 19/05/2021 22:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/05/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/05/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2021 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 19:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 12:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/05/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 11:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/05/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 20:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 20:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 20:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 20:02

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 20:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2021 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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