TJPR - 0000132-57.2014.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA CARLA APARECIDA DE SOUZA

CPF *67.***.*52-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2025 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 16:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2025 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/06/2025 15:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2025 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/05/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2025 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2025 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2025 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2025 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2025 23:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 18:33

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2025 18:33

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2025 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2025 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/04/2025 18:01

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 15:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2024 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2024 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/05/2024 16:10

    Expedição de Carta precatória

  • 02/05/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2024 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:20

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2024 19:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 19:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 11:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2022 13:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/07/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 16:48

    Expedição de Carta precatória

  • 20/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 01/04/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/04/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 01/04/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000132-57.2014.8.16.0095 Processo:   0000132-57.2014.8.16.0095 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   26/11/2013 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima:   ALBINO DUDA Réu:   JESSICA CARLA APARECIDA DE SOUZA   DECISÃO

    Vistos. 1.

    O Ministério Púbico pugnou pela aplicação do contido no art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 62.1), haja vista que o denunciado, citado por edital (mov. 53.1 e 58.1), não compareceu aos autos e nem constituiu advogado.

    Representou, ainda, pela produção antecipada de provas. É o relatório.

    Passo a fundamentar e a decidir.   2.

    DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICIONAL De fato, razão assiste ao Ministério Público.

    Tendo sido o réu citado por edital e, após, não comparecido nem constituído defensor, de rigor a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 2.1.

    Ante o exposto, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal[1], DETERMINO a suspensão do curso do processo e da contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva. 2.2. À Secretaria, para que, no início de cada ano, junte aos autos os antecedentes atualizados do acusado e promova as diligências para a busca de seu paradeiro, expedindo-se os ofícios necessários. 2.3.

    Escoado o prazo de 08 anos (artigo 109, IV do CP) de suspensão do feito, RETOME-SE a fluência do prazo prescricional, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   “O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal” (RT 754/575).   3.

    DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS O pedido ministerial não merece acolhida.

    Com efeito, o simples decurso do tempo não é causa suficiente para justificar a produção antecipada de provas, devendo o requerente apresentar as razões que a justifiquem no caso concreto, sob pena de se violar o próprio constitucional do direito à plena defesa.

    Ademais, há que se considerar que a resposta à acusação prevista no art. 396 do Código de Processo Penal é uma condição essencial para o prosseguimento do feito, porquanto a defesa poderá alegar o que lhe interessar e indicar as provas que pretende produzir.

    Assim, caso compareça posteriormente ao ato instrutório, o réu citado via edital poderá alegar, em sua resposta, questões preliminares e/ou prejudiciais, ou até mesmo requerer a produção de outras provas que eventualmente prejudicariam a prova produzida antecipadamente.

    Em outras palavras, por economia processual ou em observância ao direito de defesa do réu, não há que se falar em produção antecipada de provas, salvo se demonstrada a imprescindibilidade do ato, o que não ocorreu no caso concreto.

    Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 455 do c.

    Superior Tribunal de Justiça:   "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.   3.1.

    Ante o exposto, INDEFIRO por ora o pedido de produção antecipada de provas. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).

    Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito                         [1] Art. 366.

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008) §1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). §2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). tls

  • 20/05/2021 22:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 22:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/10/2019 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 17:41

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/09/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2019 15:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2019 18:09

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2019 16:31

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/11/2018 11:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2018 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2018 17:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2018 16:16

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 11:26

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2018 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 14:51

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2018 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2018 14:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/05/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 14/05/2018 19:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/04/2018 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 13:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/04/2018 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 13:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/04/2018 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 13:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2016 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2016 15:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Josilane Rodrigues da Silva

Municipio de Rolandia/Pr

Advogado: Miryan Siqueira Rosinski Alves

1ª instância - TJPE

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Processo nº 0000501-67.2017.8.16.0088

Vinicius Miranda Fernandes de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Andre Guilherme Montemezzo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2021 08:00

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Processo nº 0024082-03.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anthony Francis Dalter Bueno

Advogado: Clarice da Conceicao Coelho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2022 13:01

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