TJPR - 0000498-98.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ADRIANO DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 08:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 02/06/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 02/06/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 02/06/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 12/05/2023 19:15

    PRESCRIÇÃO

  • 10/05/2023 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:18

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2022 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ADRIANO DE SOUZA

  • 26/09/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 20:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 20:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/07/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:03

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ADRIANO DE SOUZA

  • 16/08/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 16/08/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 11/05/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-98.2021.8.16.0209   Processo:   0000498-98.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   28/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   MARCELO ADRIANO DE SOUZA

    Vistos.   1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora. 2).O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

    Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.

    A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7).

    Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar a Dra.

    ANDREIA PAGNO GULARTE , nomeada para o ato, os honorários decorrentes dos serviços prestados, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado.

    Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 15/04/2021 16:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/04/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/04/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 15/03/2021 13:44

    Homologada a Transação PENAL

  • 11/03/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 18:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 03/03/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 18:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/03/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 14:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/01/2021 02:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/01/2021 02:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 02:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 02:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 02:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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