28/08/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 18:36

Recebidos os autos
27/08/2024 18:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/08/2024 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2024 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2024 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2024 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024
03/08/2024 16:29

Juntada de ACÓRDÃO
02/08/2024 13:04

Recebidos os autos
02/08/2024 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024
02/08/2024 13:04

Baixa Definitiva
30/07/2024 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2024 02:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 02:39

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2024 20:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/06/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2024 02:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2024 02:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 00:00 ATÉ 28/06/2024 18:00
06/06/2023 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 11:33

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2023 11:33

Recebidos os autos
26/05/2023 11:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/05/2023 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2023 14:17

OUTRAS DECISÕES
18/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 13:19

Conclusos para despacho INICIAL
07/11/2022 13:19

Recebidos os autos
07/11/2022 13:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/11/2022 13:19

Distribuído por sorteio
07/11/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 22:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/09/2022 17:00

Recebidos os autos
13/09/2022 17:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/09/2022 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 18:28

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2022 10:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/08/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 01:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/07/2022 19:24

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
05/07/2022 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/07/2022 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 17:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/05/2022 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
28/05/2022 14:56

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
24/05/2022 11:04

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 16:27

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/11/2021 09:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
12/11/2021 15:10

Conclusos para decisão
11/11/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2021 14:58

Juntada de Petição de contestação
27/07/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 08:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
13/07/2021 16:07

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2021 17:07

Conclusos para decisão
12/07/2021 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/06/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 13:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/06/2021 13:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/06/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:44

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Processo: 0001959-94.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$43.674,42 Polo Ativo(s): Josilane Rodrigues da Silva Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR Vistos etc. 1.

A reclamante manejou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, postulando o recebimento à licenças prêmio. 2. A reclamante, por estimativa, atribuiu à causa o valor de R$ 43.674,42 (quarenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1]. 3.

Posto isto, preliminarmente: a) intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, consignando-se que os valores deverão ser corrigidos até a data da propositura da demanda. b) Tendo em vista a certidão do Cartório Distribuidor, e sem prejuízo do item anterior, intime-se a parte autora para que proceda a adequação da qualificação das partes nos moldes do Provimento n° 61 de 17/10/2017. c) Havendo adequação, à Secretaria para que proceda as devidas anotações e comunicações. d) Em caso negativo, à Secretaria para que diligencie junto ao conciliador para que sejam coletados os dados necessários à completa qualificação das partes nos moldes do art. 6° do Provimento n° 61 de 17/10/2017 por ocasião da audiência conciliatória. e) Após, voltem conclusos para decisão. f) Cumpra-se.

Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente.

ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

JOEL DIAS, Figueira Junior.

Juizados Especiais da Fazenda Pública.

São Paulo: RT,2010, pág. 66.
20/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:52

Conclusos para decisão
18/05/2021 14:06

Recebidos os autos
18/05/2021 14:06

Juntada de PARECER
18/05/2021 07:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 19:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/04/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/04/2021 17:44

Recebidos os autos
29/04/2021 17:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/04/2021 17:15

Recebidos os autos
29/04/2021 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 17:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2021 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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