TJPR - 0009333-69.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

JORGE MAYCKSON BARBOSA DA SILVA

CPF *83.***.*57-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MAYCKSON BARBOSA DA SILVA

  • 11/02/2023 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MAYCKSON BARBOSA DA SILVA

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MAYCKSON BARBOSA DA SILVA

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MAYCKSON BARBOSA DA SILVA

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/06/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 10:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/07/2021 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009333-69.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$16.318,19 Autor(s):   JORGE MAYCKSON BARBOSA DA SILVA Réu(s):   BANCO PAN S.A.   I - Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

    II - Trata-se de ação de revisional de contrato c/c consignação em pagamento.  Em sede provisória, pugna que seja autorizado o depósito das prestações em Juízo, segundo os valores que entende devidos, assegurando-se que seu nome não seja inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda que lhe seja assegurada a manutenção de posse.

    Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessário a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia do provimento jurisdicional que vier ser proferido ao final, em razão da demora (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC.

    Enquanto não for reconhecida a existência de ilegalidades no contrato, suas cláusulas devem ser respeitadas entre as partes (pacta sunt servanda).

    Por outras palavras, é admissível o depósito em Juízo de valor inferior ao contratado, mas isto afastará os efeitos moratórios apenas em relação a tais montantes e não a toda integralidade da dívida.

    Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar pretendida para o fim de autorizar o depósito das prestações em Juízo.

    Como o afastamento da mora será apenas parcial, ao requerido continuará sendo legítimo o direito de negativar o nome do requerente, ao menos pelo valor remanescente das prestações segundo o contrato.

    Todavia, caso a parte requerente pretenda afastar por completo os efeitos da mora, deverá efetuar o pagamento das parcelas nos mesmos moldes e forma contratados, tendo em vista que o depósito judicial da integralidade da parcela se revela inócuo.  Isso porque, nessa hipótese, “para obter o ‘bem da vida’ almejado, que é a não inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção na posse do veículo, bastará ao consumidor continuar pagando regularmente as parcelas no tempo e no modo contratado, ou seja, de forma direta à instituição financeira, mediante boleto bancário.

    Dito de outro modo, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para fazer o que o contrato já lhe assegura e contra o que a outra parte não se opõe." (TJPR - 17ª C.Cível - A 1320373-1/01 - Arapongas - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 06.05.2015).

    III - Diante do desinteresse expresso da parte autora na autocomposição, deixo de encaminhar o processo ao Cejusc para designação de audiência preliminar de conciliação.

    Revejo meu posicionamento a respeito da matéria, especificamente em relação às demandas de natureza bancária e com caráter repetitivo (como é a presente), por constatar que a remessa desses processos ao Cejusc está resultando em 0% de conciliação e ainda está congestionando a pauta daquele órgão, em prejuízo de todos os demais jurisidicionados cíveis envolvidos em outros tipos de litígios.

    E não obstante o art. 334, §4º, inciso I, do CPC, possibilite a dispensa da audiência preliminar apenas quando ambas as partes assim se manifestam, parte da doutrina vem defendendo não ser razoável obrigar uma das partes a comparecer em audiência de conciliação, sob pena de multa, mesmo não estando disposta a conciliar, independente de seus motivos.

    Porque a predisposição em conciliar-se seria uma condição para participar do ato conciliatório.

    Nesse sentido, o entendimento de Cássio Scarpinella Bueno: “Não me impressiona, a este respeito, a referência feita pelo inciso I do § 4º do art. 334 que, na sua literalidade, rende ensejo ao entendimento de que a audiência não se realizará somente se 'ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual'.

    Basta que uma não queira para frustrar o ato.

    Não faz sentido, ao menos quando o objetivo que se persegue é a autocomposição, que a vontade de uma parte obrigue a outra a comparecer à audiência (ainda mais sob pena de multa).

    O primeiro passo para o atingimento da autocomposição deve ser das próprias partes e que seus procuradores as orientem nesse sentido, inclusive para fins de escorreita elaboração da petição inicial.

    Não há, contudo, como querer impor a realização da audiência de conciliação ou de mediação contra a vontade de uma das partes." (BUENO, Cássio Scarpinella.

    Manual de Direito Processual Civil.

    São Paulo: Saraiva, 2014, p. 329.) Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, sendo presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).

    Intime-se.

    Maringá, 14 de maio de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:48

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 12/05/2021 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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