TJPR - 0000824-81.2021.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO DOS SANTOS CIRINO

CPF *38.***.*52-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2025 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2025 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2025 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/07/2025 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 16:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001628-10.2025.8.16.0169

  • 11/07/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/07/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 16:33

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2025 19:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2025 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 15:21

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 15:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/04/2025 19:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/04/2025 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2025 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2025 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/03/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:11

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2025 18:57

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/01/2025 18:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/10/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2024 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/09/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/09/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2024 09:14

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:32

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/06/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2024 20:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2024 13:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/04/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 10:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/01/2024 12:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/09/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 14:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2023 14:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/08/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2023 14:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/05/2023 17:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2023 16:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2022 12:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2022 11:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/04/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 18:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/07/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 11:06

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 11:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Processo:   0000824-81.2021.8.16.0169 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   19/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ARNALDO DOS SANTOS CIRINO DECISÃO 1.

    O DD.

    Delegado de Polícia desta Comarca informa a este Juízo a prisão em flagrante delito de ARNALDO DOS SANTOS CIRINO, pelos crimes previstos no artigo 14 da Lei 10826/03 e artigo 180, caput, do Código Penal, ocorrido no dia 19/05/2021, nesta cidade e Comarca.

    Consta do auto que o(s) indiciado(s) foi(ram) detido(s) em estado de flagrância, nas circunstâncias ali indicadas, após abordagem efetuada pela autoridade policial.

    O documento está instruído com os depoimentos do condutor e testemunhas, devidamente assinados.

    Não foi arbitrada fiança pela autoridade policial.

    No mov. 11.1, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como, com a concessão de liberdade provisória ao flagrado cumulada com a fiança em valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos e com as cautelares previstas nos incisos II, IV e VIII, do artigo 319 do Código de Processo Penal.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. 2.

    Não existem vícios formais ou materiais a macular a peça, razão pela qual homologo o auto e confirmo a prisão em flagrante.

    Com o advento da Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber os autos de prisão em flagrante, verifica-se a possibilidade de relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ou ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    A esse respeito, verifica-se que, in casu, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302 do CPP.

    Verifica-se, ainda, que não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal), sendo que o crime em tese praticado não causou clamor a ordem pública e não há nenhuma evidência nos autos de que pretenda evitar a aplicação da lei penal, ou dificultar a instrução criminal, não se amoldando a qualquer das hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Penal.

    A(s) infração(ões) ‘em tese’ praticada(s), possui(em) pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos.

    Perante a autoridade policial declarou seu endereço, bem como, o exercício de atividade remunerada. (mov. 1.9).

    A par disso, tem-se que além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva.

    Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP.

    Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível, ou viável, a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva.

    A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal; para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

    Assim, “não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder liberdade provisória.

    Além disso, embora a lei diga que a liberdade é concedida quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, deve-se entender que quer dizer que deve concedê-la quando não verificar a ocorrência de uma dessas hipóteses, pois caso contrário estaria exigindo a evidência de um fato negativo, o que não se coaduna com o sistema probatório do processo penal. ” (In Processo Penal, Júlio Fabbrini Mirabete, p. 402).

    Incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP.

    Destarte, é cabível a fiança, por não estarem presentes os impedimentos dos artigos 323 e 324 do CPP.

    Relativamente a imposição de fiança, assim estabelece o artigo 325 do CPP: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

    Os crimes imputados ao flagrado cominam pena máxima não superior a 4 (quatro) anos.

    Sendo assim, estão sujeitos aos limites estabelecidos no inciso I, do artigo 325 do CPP acima transcrito. 3.

    Diante do exposto e nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao(s) indiciado(s) ARNALDO DOS SANTOS CIRINO, mediante o recolhimento de fiança no valor de 02 (dois) salários mínimos, com as advertências dos artigos 327 e 328 do citado diploma legal. 5.

    Cientifique-se ao(s) indiciado(s) que não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. 6.

    Intimem-se o indiciado para que se manifeste a respeito das medidas cautelares ora aplicadas, em cinco dias, nos termos do art. 282, §5º, do CPP. 7.

    Recolhida a fiança em espécie e aceitas as condições, bem como prestado o compromisso, expeça-se o competente alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 8.

    Se a fiança for paga em cheque, ordem de pagamento ou transferência bancária, aguarde-se a compensação ou confirmação de depósito. 9.

    Caso não haja manifestação no prazo acima e tampouco recolhimento da fiança arbitrada, e tendo em vista ainda que inexiste defensoria pública nesta Comarca, comunique-se à autoridade policial para que esta diligencie junto ao indiciado, caso não recolha a fiança ora arbitrada, para eventual aplicação do disposto no §1º, inciso II e I, respectivamente, do artigo 325, do CPP, comunicando o resultado da diligência a este juízo no prazo de 24 horas.   10.

    Intimem-se e cumpra-se. 11.

    Oportunamente apense-se este ao inquérito policial pertinente.

    Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 20/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/05/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 20:34

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/05/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 12:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/05/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:08

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2021 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 06:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 06:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 06:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 06:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 06:04

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 06:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 06:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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