TJPR - 0000776-53.2021.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

TARCISIO ALBA

CPF *55.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2024 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/09/2023 21:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

  • 04/09/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

  • 04/09/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 22/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/07/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:57

    JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 30/05/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 23:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2022 20:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/06/2022 20:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/09/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 23:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 31/08/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 11:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2021 23:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 11:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 22:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 13:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0000776-53.2021.8.16.0192   Processo:   0000776-53.2021.8.16.0192 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   TARCISIO ALBA representado(a) por TACIANE ALBA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    DECISÃO 1.

    Verifica-se que figura no polo passivo da presente demanda a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel, caracterizada como sociedade de economia mista.  Conforme disposto no art. 5º da Resolução nº 93 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “é atribuída competência da Fazenda Pública, processar e julgar as causas que integrem as sociedades de economia mista”, ainda, estatui o art. 13, da resolução retro mencionada que “é atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

    Sendo assim, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 2.

    Já no Juizado Especial da Fazenda Pública, recebo a inicial eis que preenchidos seus requisitos.  3.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por  Espólio de Tarcisio Alba e sua filha Taciane Alba, em face de COPEL Distribuição S.A.

    Sustenta a autora que, no dia 22/03/2021, a inventariante tomou conhecimento de que houve um corte de energia de todas as unidades consumidoras que se encontravam no CPF  do espólio. Na data de 23/03/2021, efetuou o pagamento da fatura correspondente ao mês de janeiro de 2021,  no valor de R$ 720,94 (setecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) (movs.1.6 e 1.7).

    Após o devido pagamento e sua comprovação frente a ré, na data de 05/05/2021, a Requerente tomou conhecimento por meio de notificação (mov.1.9) que, em razão da falta de pagamento da fatura de janeiro de 2021, no valor de R$ 720,94, o espólio estaria sendo levado a protesto, bem como que houve a inscrição do CPF do espólio no SPC (mov.1.1).

    Assevera que trata-se de propriedade rural, onde se faz a criação de galinhas (aviário), sendo que o corte no abastecimento de energia pode vir a causar grandes prejuízos financeiros para a Requerente.

    Os autos vieram conclusos. 3.1.

    Fundamento e decido.

    O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Assim, ao analisar a petição inicial bem como os documentos que a instruem, verifica-se, num juízo de cognição sumário, a presença da probabilidade do direito, eis que foram juntados aos autos os comprovantes do devido pagamento da dívida (movs. 1.6 e 1.7).

    A despeito da regularidade ou não da conduta da ré, a qual será analisada por ocasião do julgamento de mérito, após o efetivo contraditório, é evidente que a parte autora está sendo prejudicada por tal medida, eis que se trata de serviço essencial.

    Justamente da essencialidade do referido serviço exsurge o perigo de dano necessário à concessão da tutela pretendida, na medida em que, caso o fornecimento da energia elétrica não seja reestabelecido, a parte autora ficará privada de funções e comodidades básicas da vida diária.

    Dessa forma, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré abstenha-se de efetuar o corte de energia da unidade consumidora, bem como de realizar a inscrição em protesto ou em órgãos de proteção ao crédito - em relação ao débito aqui analisado -, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo não cumprimento da obrigação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (art. 52, V, da Lei n° 9.099/1995 e art. 27 da Lei n° 12.153/2009). 4.

    Paute-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade do Juízo, nos termos do artigo 334 do CPC e art. 6º da Lei 12.153/2009, e intime-se a parte autora para comparecimento. 5.

    Cite-se e a parte ré, bem como a intime para comparecimento na audiência acima referida.   Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC).  6.

    Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 351 do CPC). 7.

    Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 8.

    Em tempo, esclareço ao Cartório que apesar do presente feito tramitar na Vara da Fazenda Pública, por força do art. 5º da Resolução n. 93/2013 do TJPR, não se aplica à requerida , sociedade de economia mista, o benefício do prazo dobrado previsto no artigo 183 do CPC.

    Por fim, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Aurora, data da assinatura digital.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto  

  • 20/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/05/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 20:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/05/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 11:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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