TJPR - 0014564-30.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEILA JESIANE DE OLIVEIRA CAMARGO

CPF *23.***.*72-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2025 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2025 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 23/04/2025 12:44

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/04/2025 12:44

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 22/04/2025 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEILA JESIANE DE OLIVEIRA CAMARGO

  • 31/03/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2025 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 13:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2025 17:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/02/2025 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/02/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:36

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 24/02/2025 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/02/2025 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/02/2025 14:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2025 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/12/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LEILA JESIANE DE OLIVEIRA CAMARGO

  • 01/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/09/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2024 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/07/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2024 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/12/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/06/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 00:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 13:39

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LEILA JESIANE DE OLIVEIRA CAMARGO

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 18/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2023 19:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 19:00

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2022 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2022 16:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/06/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 23:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014564-30.2020.8.16.0044 Processo:   0014564-30.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Leila Jesiane de Oliveira Camargo Polo Passivo(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Vistos Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 26/03/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1279765, do respectivo Tema 1132, em que se discute “à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial”, suspenda-se o presente processo, em obediência ao disposto no art. 1.035, §5º, do CPC, uma vez que ele versa sobre o tema que será decidido pelo STF, até o julgamento da referida repercussão geral.

    Observo que competirá às partes, independentemente de intimação, comunicarem nos autos o julgamento do Leading Case RE 1279765, do Tema 1132, antes referido, ou o afastamento da suspensão das demandas afetadas, e requererem o prosseguimento do feito.

    No mais, deverá a secretaria diligenciar periodicamente o andamento processual no sítio eletrônico do STF, visando a verificar se deve persistir a suspensão e, julgada a repercussão geral ou afastada a suspensão das demandas afetadas, remeter os conclusos.

    Suspenda-se o processo na forma determinada. À Secretaria, a fim de que faça as anotações das informações pertinentes no sistema PROJUDI (anote-se que a suspensão é por repercussão geral, em virtude do Tema 1132).

    Intimações e diligências necessárias.

    ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:47

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 19/05/2021 23:21

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 14/04/2021 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2020 10:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 12:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 11:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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