TJPR - 0007379-22.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA DA SILVA LIMA

CPF *51.***.*59-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 15/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA REGINA DA SILVA LIMA

  • 26/04/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 03:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 24/01/2023 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2023 20:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/12/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 19/12/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 25/11/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 05:05

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 11/10/2022 17:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 10/05/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2022 19:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 19:35

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2022 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 05:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 14/06/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0007379-22.2020.8.16.0017 1.

    CELIA REGINA DA SILVA LIMA ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com dano material e danos morais em face de SAFRA FINANCEIRA S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e, inconformada com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contratos de empréstimo celebrados, que desconhece.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como indenização por danos morais.

    Juntou documentos.

    Deferida a gratuidade judiciária (evento 7.1).

    O réu apresentou contestação no evento 28.1 e sustentou, em suma, a higidez dos contratos e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação.

    Outrossim, ofertou reconvenção, pugnando que, caso reconhecida a existência de fraude na contratação dos empréstimos, seja a autora condenada ao pagamento do valor que lhe foi creditado.

    Juntou documentos.

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 29.1).

    Réplica (evento 45.1). É o relatório. 2.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 3.

    Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a parte autora realizou a contratação dos empréstimos consignados? b) as assinaturas apostas nos contratos juntados nos autos são da parte autora? c) disponibilização do crédito em favor da parte autora e o respectivo quantum; d) (in)existência de danos morais e sua respectiva quantificação. 4.

    Da relação de consumo.

    Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, por conta de contrato de empréstimo bancário e que tal relação sujeita- 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código, salientando que tal inversão não se aplica em relação aos danos morais postulados, que seguirá a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. 5.

    Por fim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova (artigo 370, do Código de Processo Civil). 6.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 20/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 05:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 21:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 23/10/2020 08:37

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2020 10:44

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/09/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2020 14:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 09:18

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 09:31

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 11:19

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 17/04/2020 11:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/04/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2020 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2020 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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