TJPR - 0026181-77.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALDENORA CARMO LOPES

CPF *35.***.*34-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA GLOBO S/A

CNPJ: 04.067.191/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 17:58

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2025 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/07/2025 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 22/10/2024 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/09/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/07/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 15/07/2024 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 00:51

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2023 14:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/05/2023 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 05/04/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 01/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 30/03/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 13:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/03/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 11:32

    Juntada de CUSTAS

  • 23/03/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 07/03/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0064367-04.2022.8.16.0014

  • 16/11/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 06/10/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/08/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 08:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 18/07/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/05/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 07:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 30/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 15/02/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/02/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/02/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 02/02/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALDENORA CARMO LOPES

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 09/07/2021 13:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 31/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026181-77.2020.8.16.0014 Processo:   0026181-77.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.728,42 Autor(s):   ALDENORA CARMO LOPES Réu(s):   Editora Globo S/A Vistos etc.,

    I - RELATÓRIO ALDENORA CARMO LOPES ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização em face de EDITORA GLOBO S/A.

    Em síntese, alega a parte autora que a ré vem realizando, desde o mês de julho de 2018, cobrança indevida em seu cartão de crédito no valor de R$ 49,90, por suposta contratação de serviço de assinatura de revistas.

    Argumentou que os descontos são indevidos, ante a ausência de relação jurídica apta a embasar a cobrança.

    Destacou que solicitou à ré, por diversas vezes, o cancelamento do serviço, porém, não teve êxito.

    Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão das cobranças.

    O pedido de tutela de urgência foi deferido (seq. 07).

    Citada, a ré apresentou contestação (seq. 14) alegando, em síntese, que apenas após a consulta e checagem de todas as informações é que a contratação é finalizada e que não teria como descobrir alega fraude, também sendo uma vítima do ocorrido.

    Pontuou que não foi realizada a restituição integral dos valores (estorno), pois foram descontados os valores dos exemplares efetivamente entregues.

    Bateu, assim, pela improcedência do pedido inicial.

    Sobreveio réplica, oportunidade que a autora destacou que nunca recebeu exemplares da editora ré em sua residência e que a assinatura foi renovada indevidamente pela ré (seq. 17).

    Oportunizado a produção de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 22), enquanto a autora apresentou novos documentos (seq. 25).

    Intimada sobre a nova documentação (seq. 27), a ré não se manifestou (seq. 30).

    Anunciado o julgamento (seq. 33), não houve insurgência das partes e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe ressaltar que o caso em tela se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação das partes se amolda adequadamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços.

    Consoante estabelece o art. 6º, VIII, da referida carta, possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

    O caso dos autos permite a aludida inversão, ante o preenchimento dos requisitos legais, notadamente ante a hipossuficiência técnica da autora em face à ré.

    Pois bem.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito formulada por ALDENORA CARMO LOPES em face de EDITORA GLOBO S/A.

    De um lado, a autora afirma que, embora não tenha relação com a ré, tem sido cobrada em seu cartão de crédito, mensalmente, o valor referente à assinatura de revistas.

    De outro, a ré afirma que a contratação foi realizada de forma regular e que logo após a solicitação foi realizado o cancelamento e o estorno das parcelas em aberto.

    Pois bem.

    Após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que o pedido formulado na inicial é parcialmente procedente.  O ônus da prova, ou seja, o dever de comprovar a contratação e consequentemente a regularidade da cobrança dos lançamentos em fatura é da ré e, pelos documentos apresentados, não é possível confirmar essa regularidade.

    Em sua contestação a parte ré não trouxe nenhum documento que comprove a assinatura de seus produtos pela parte autora.

    Pelo contrário.

    Afirmou que também foi vítima de fraude.

    Resta, portanto, clara a ausência de relação jurídica entre as partes, sendo de rigor reconhecer a inexigibilidade do débito indicado na exordial.

    No mais, resta evidenciada a ilicitude da conduta da ré, que promoveu cobranças sem que houvesse relação jurídica entre as partes.

    Ressalte-se que, ainda que a cobrança tenha sido realizada em virtude de fraude praticada por terceiro, isso não afasta a responsabilidade da ré.

    Isso porque é dever da empresa ré zelar por sua organização interna, a fim de que não seja imprudente na captação de novos clientes.

    E, em razão disso, em caso de prejuízos causados aos consumidores, é certo que terá o dever de repará-los, sendo, inclusive, tal responsabilidade objetiva, ou seja, independente da demonstração de culpa.

    No caso em tela, é evidente a negligência em que incorreu a ré ao lançar cobrança indevida em nome da autora.

    Quanto à devolução dos valores, a ré afirma que realizou o estorno dos valores a vencer, bem como promoveu o depósito de 02 parcelas nos autos.

    Destaca que, tendo entregue os produtos, cabe a cobrança dos demais valores.

    Porém, sem a comprovação da contratação realizada pela autora, ainda que tenham sido entregues exemplares à autora (fato este que sequer foi objeto de prova pela ré), descabe a cobrança.

    O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único, do CDC).

    Nesse contexto, ausente a prova da contratação, eventuais exemplares recebidos são considerados amostras grátis e não devem ser cobrados.

    A devolução, portanto, deve ser realizada de forma integral – mas não em dobro.

    Isso porque ausente a má-fé da parte ré na cobrança efetivada.

    No mais, em virtude da cobrança reiterada e fraude supostamente perpetrada com os dados da autora, não há dúvidas sobre dever da ré em indenizá-la pelos danos suportados.

    No que tange à existência de dano, tem-se que a autora, conforme noticiado na exordial, em razão do procedimento adotado pela ré, sofreu cobranças recorrentes de valores diretamente em sua fatura de cartão de crédito; o que impede, a toda evidência, de sustar o pagamento sem que tenha reflexos perante a instituição financeira.

    Não é excesso destacar, ainda, que as cobranças somente cessaram após a propositura da ação judicial, do que decorre a conclusão de que a prática da ré sequer foi revista administrativamente.

    Tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da ré à reparação dos danos suportados pela autora.

    O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido.

    Considerando a extensão do dano suportado pela autora e a capacidade econômica da ré, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar a ré a rever seus procedimentos – especialmente diante da tentativa administrativa de solução do caso –, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Portanto, de rigor a parcial procedência dos pedidos.

    III - DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando o direito invocado e a prova produzida, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial (parcelas de R$ 49,90); b) CONDENAR a ré a promover a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) CONDENAR a parte ré a pagar à autora indenização por danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida pelo INPC a contar da presente data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Ante a sucumbência, as partes arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na seguinte proporção: 20% pela parte autora e 80% pela parte ré.

    Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais e aplicada a mesma proporção.

    Observe-se a anterior concessão da justiça gratuita à parte autora.

    P.R.I.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2021 18:04

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 15/01/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 03:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 03:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 14/10/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO S/A

  • 28/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 06:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2020 11:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 11:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/04/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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