TJPR - 0008046-02.2016.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2025 12:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2024 12:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/12/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 16:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/11/2024 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2024 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2024 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2024 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2024 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2024 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2024 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2024 16:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/07/2024 13:38
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/07/2024 16:53
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 16:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/07/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 14:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/07/2024 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/07/2024 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
02/07/2024 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/06/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 09:28
Recebidos os autos
-
28/06/2024 09:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/06/2024 13:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 17:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/06/2024 17:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
25/06/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 13:11
OUTRAS DECISÕES
-
10/06/2024 16:20
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2024 22:30
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 22:29
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 22:26
Juntada de Certidão
-
23/05/2024 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 12:20
Recebidos os autos
-
17/05/2024 12:20
Juntada de CIÊNCIA
-
17/05/2024 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 01:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2024 01:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 19:07
OUTRAS DECISÕES
-
14/05/2024 13:40
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
14/05/2024 12:02
Recebidos os autos
-
14/05/2024 12:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2024 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 09:38
Recebidos os autos
-
25/03/2024 09:38
Juntada de CIÊNCIA
-
25/03/2024 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2024 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/03/2024 18:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2024 18:14
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 18:14
Recebidos os autos
-
21/03/2024 18:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/03/2024 18:14
Distribuído por dependência
-
21/03/2024 18:14
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2024 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2024 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
21/03/2024 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
28/02/2024 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/02/2024 17:37
Recurso Especial não admitido
-
08/01/2024 14:24
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/01/2024 20:51
Recebidos os autos
-
04/01/2024 20:51
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
24/11/2023 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A
-
07/11/2023 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 16:13
Recebidos os autos
-
07/11/2023 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/11/2023 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/11/2023 16:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/11/2023 16:13
Distribuído por dependência
-
07/11/2023 16:13
Recebido pelo Distribuidor
-
07/11/2023 16:04
Juntada de Petição de recurso especial
-
07/11/2023 16:04
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 10:13
Recebidos os autos
-
04/10/2023 10:13
Juntada de CIÊNCIA
-
04/10/2023 10:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 09:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2023 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 21:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/10/2023 19:14
Embargos de Declaração Acolhidos
-
31/08/2023 23:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 12:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/08/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 12:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
-
16/08/2023 21:08
Pedido de inclusão em pauta
-
16/08/2023 21:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 13:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/07/2023 20:44
Recebidos os autos
-
07/07/2023 20:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 11:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/06/2023 11:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/06/2023 08:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR MAKOTO YOKOO
-
27/05/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
26/05/2023 12:36
Recebidos os autos
-
26/05/2023 12:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2023 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 14:30
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 17:58
OUTRAS DECISÕES
-
12/05/2023 13:47
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 13:46
Juntada de Certidão
-
11/05/2023 21:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/05/2023 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2023 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 17:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/05/2023 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A
-
28/04/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A
-
28/04/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
28/04/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
27/04/2023 22:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 10:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/04/2023 13:57
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
25/04/2023 13:46
Recebidos os autos
-
25/04/2023 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2023 13:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/04/2023 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 20:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 14:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/03/2023 14:05
Recebidos os autos
-
31/03/2023 14:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/03/2023 14:05
Distribuído por dependência
-
31/03/2023 14:05
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2023 15:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2023 15:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/03/2023 14:50
OUTRAS DECISÕES
-
29/03/2023 10:22
Recebidos os autos
-
29/03/2023 10:22
Juntada de CIÊNCIA
-
29/03/2023 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 18:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 17:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/03/2023 18:17
Sentença CONFIRMADA
-
21/03/2023 18:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/03/2023 18:17
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
21/03/2023 18:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/02/2023 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 23:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 20:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2023 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 20:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/03/2023 13:30
-
10/02/2023 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 10:03
Pedido de inclusão em pauta
-
10/02/2023 10:03
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
09/02/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
08/02/2023 23:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 16:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
-
03/02/2023 11:03
Pedido de inclusão em pauta
-
03/02/2023 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 14:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/12/2022 09:54
Recebidos os autos
-
06/12/2022 09:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/11/2022 22:25
Recebidos os autos
-
02/11/2022 22:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2022 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 12:25
Conclusos para decisão
-
08/10/2022 00:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/09/2022 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2022 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2022 16:41
Recebidos os autos
-
26/09/2022 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2022 12:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/09/2022 12:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
20/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
19/09/2022 22:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2022 17:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/09/2022 17:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/09/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A
-
16/09/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A
-
13/09/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 22:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2022 22:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 12:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/08/2022 11:25
Recebidos os autos
-
31/08/2022 11:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2022 11:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/08/2022 01:00
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
29/08/2022 22:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 13:02
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A
-
22/08/2022 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 10:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2022 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 15:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/08/2022 21:07
Recebidos os autos
-
08/08/2022 21:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/06/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2022 12:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/06/2022 12:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
04/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
03/06/2022 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 17:01
Recebidos os autos
-
30/05/2022 17:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2022 12:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/05/2022 12:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A
-
28/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A
-
21/05/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 14:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/05/2022 14:30
Recebidos os autos
-
04/05/2022 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2022 11:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
09/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2022 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 01:13
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
23/03/2022 18:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/03/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 12:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 21:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2022 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0008046-02.2016.8.16.0129 1.
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de BUNGE ALIMENTOS S/A, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN (ex-Prefeito Municipal de Paranaguá), LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA (ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente de Paranaguá), MAURÍCIO VÍTOR LEONE DE SOUZA (ex-Procurador-Geral do Município de Paranaguá).
Ao mov. 571.1 foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a demanda para o fim de declarar a nulidade do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 002/2015 e, por consequência, da decisão homologatória do TAC na ação nº 0000135-75.2012.8.16.0129.
O Ministério Público interpôs apelação ao mov. 583.1, bem como MAURÍCIO (mov. 587.1), com recebimento e determinação do Juízo para remeter os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná após apresentadas as contrarrazões e decorridos os prazos processuais para tanto (mov. 592.1, 602.1 e 606.1).
Apresentaram contrarrazões EDSON (mov. 614.1), BUNGE (mov. 616.1) e MAURÍCIO (mov. 618.1).
Ao mov. 615.1 BUNGE interpôs apelação, sendo que ao mov. 620.1 o Ministério Público apresentou contrarrazões.
O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ se manifestou ao mov. 622.1 informando que deixa de apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público.
Ao mov. 623.1, LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA pugnou pelo desbloqueio dos veículos de sua propriedade, apresentando fundamentações.
Em parecer ministerial de mov. 627.1 o Parquet não se opôs à liberação dos bens bloqueados em prejuízo de LUIZ FERNANDO GASPARI.
No mov. 634.1, BUNGE requereu a apreciação do recebimento da apelação interposto ao mov. 615.1 e a concessão do efeito suspensivo para emissão de Certidão Positiva com efeitos negativos junto ao Município de Paranaguá/PR.
Em decisão de mov. 636.1 foi deferido o pedido de LUIZ FERNANDO GASPARI, determinando o levantamento das constrições judiciais sobre os veículos e valores de sua propriedade.
Ainda, foi indeferido o pedido de BUNGE para atribuir efeito suspensivo, em razão da incompetência deste Juízo (mov. 636.1).
Sobreveio ao mov. 646.1 e seguintes (mov. 649.1), decisão proferida pelo Relator Des.
Luiz Taro Oyama, atribuindo efeito suspensivo à apelação interposta por BUNGE.
Acatando a determinação do E.TJPR, foi determinada a suspensão do presente feito até ulterior julgamento (mov. 652.1).
No mov. 653.1, EDSON DE OILIVEIRA KERSTEN requereu a liberação dos valores bloqueados, via BACENJUD, Renajud e de imóveis localizados em Paranaguá, Matinhos, Pontal do Paraná e Curitiba.
Determinada a intimação (mov. 655.1), o Ministério Público se manifestou ao mov. 659.1, requerendo a intimação de EDSON a fim de que fundamente seu pedido de liberação de valores, veículos e imóveis.
Sobreveio cópia de decisão dos autos de Embargos de Terceiros opostos por ROSEMAR DE OLIVEIRA em face de MAURÍCIO VITOR LEONE DE SOUZA, registrados sob o nº 0005258-36.2021.8.16.0129, determinando vista ao Ministério Público (mov. 657.1).
Certificado pela Secretaria que as apelações interpostas nestes autos pelas partes ainda não foram remetidas ao Juízo ad quem (mov. 666.1).
Vieram os autos conclusos para decisão. 2.
Ciente do mov. 657.1.
Considerando que não se tratam de hipóteses de apelações previstas nos artigos 331, 332 e 485 do Código de Processo Civil, bem como de que não há mais duplo juízo de admissibilidade ao recurso de apelação (Art. 1.010, §3º do CPC[1]), cumpra-se à Secretaria o artigo 100 e seguintes da Portaria nº 02/2021[2] deste Juízo, urgentemente.
Por fim, intime-se EDSON DE OILIVEIRA KERSTEN para que se manifeste nos termos delineados pelo Ministério Público ao mov. 659.1.
Após, vista ao Parquet.
Cumpra-se no que couber a Portaria nº 02/2021 deste Juízo.
Diligências necessárias.
Paranaguá, datado digitalmente.
Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto __________________ [1] Art. 1.010 do CPC - § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. [2] Art. 100.
Protocolada apelação e não se tratando de nenhuma das hipóteses objeto do §2º deste artigo, a Secretaria deverá abrir vista ao apelado para responder no prazo de 15(quinze) dias úteis, sem certificar acerca da tempestividade. §1º.
Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. §2º.
Os autos deverão ser encaminhados à conclusão, sem a intimação do apelado, mas com a tempestividade ou intempestividade certificada, apenas nas hipóteses de apelação previstas nos artigos 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminardo pedido) e 485 (extinção sem resolução do mérito) do CPC, para eventual juízo de retratação, já que nas demais não há exame da admissibilidade a ser exercido em Primeiro Grau, conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do diploma processual civil.
Rejeitado o efeito regressivo, o apelado será intimado ou citado nos termos do caput deste artigo. §3º.
Ultrapassadas as fases acima a Secretaria encaminhará os autos ao Tribunal para julgamento do recurso. -
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2022 16:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/02/2022 16:09
Recebidos os autos
-
21/02/2022 16:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/02/2022 16:09
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/02/2022 14:16
Recebido pelo Distribuidor
-
21/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 12:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/02/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 15:59
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 15:58
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 15:33
Recebidos os autos
-
17/02/2022 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2022 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 15:31
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2022 15:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
-
16/02/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
16/02/2022 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 11:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 DESPACHO Processo: 0008046-02.2016.8.16.0129 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$225.862,74 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): BUNGE ALIMENTOS S/A representado(a) por MAKOTO YOKOO EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA Município de Paranaguá/PR 1.
Intime-se o Ministério Público para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de evento 653. 2.
Após, conclusos, com urgência.
Paranaguá, datado digitalmente.
Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito -
08/02/2022 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2022 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 15:50
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 12:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/01/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
28/01/2022 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2021 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/12/2021 15:11
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/12/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A
-
06/12/2021 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 20:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2021 14:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
26/11/2021 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2021 15:24
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/11/2021 15:00
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 14:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/11/2021 14:50
Recebidos os autos
-
24/11/2021 14:50
Juntada de CIÊNCIA
-
24/11/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/11/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
10/11/2021 11:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/11/2021 18:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 20:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 12:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 10:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/10/2021 22:06
Recebidos os autos
-
07/10/2021 22:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2021 01:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2021 22:30
Recebidos os autos
-
23/09/2021 22:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/09/2021 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
13/09/2021 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 20:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 20:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 16:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/09/2021 16:38
Recebidos os autos
-
01/09/2021 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2021 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 12:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 19:50
Concedida a Medida Liminar
-
26/08/2021 17:43
Recebidos os autos
-
26/08/2021 17:43
Juntada de CIÊNCIA
-
26/08/2021 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 16:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/08/2021 16:38
Recebidos os autos
-
25/08/2021 16:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/08/2021 16:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
25/08/2021 16:29
Recebido pelo Distribuidor
-
25/08/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/08/2021 11:44
Recebidos os autos
-
25/08/2021 11:44
Juntada de CIÊNCIA
-
25/08/2021 11:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
24/08/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
23/08/2021 17:35
OUTRAS DECISÕES
-
23/08/2021 14:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2021 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 15:43
Conclusos para despacho
-
13/08/2021 15:43
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 15:40
Juntada de COMPROVANTE
-
13/08/2021 15:39
Juntada de COMPROVANTE
-
13/08/2021 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2021 12:24
Recebidos os autos
-
05/08/2021 12:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2021 17:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/07/2021 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:37
Recebidos os autos
-
13/07/2021 17:37
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
24/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
16/06/2021 21:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2021 20:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2021 16:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2021 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/06/2021 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/06/2021 12:33
Recebidos os autos
-
08/06/2021 12:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
-
08/06/2021 12:33
Baixa Definitiva
-
08/06/2021 12:32
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 12:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/06/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
07/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 18:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 19:05
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2021 12:14
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
24/05/2021 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/05/2021 21:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0008046-02.2016.8.16.0129 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A, qualificada nos autos, em face da sentença do mov. 571.1.
Alegou, em suma, que era necessário o saneamento e organização do processo; “o coRéu LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA postulou em produção de provas a juntada de cópias de declaração de imposto de renda do réu, para demonstrar que não teve nos últimos anos qualquer incremento patrimonial e a juntada de novos documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, bem como o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ pediu suscintamente tão somente produção de prova documental”; há omissão quanto à análise da preliminar de coisa julgada.
Vieram os autos conclusos. 2.
DECISÃO A preliminar de suposta violação à coisa julgada não foi matéria tratada na sentença, mas sim em sede de juízo de delibação (mov. 271.1), tratando-se, hoje, de matéria cuja discussão encontra-se evidentemente fulminada pela preclusão (art. 505 do CPC).
Nesse ponto, portanto, pela ausência de tempestividade, não conheço dos aclaratórios.
Por outro lado, a simples leitura do Código de Processo Civil evidencia que o saneamento e a organização do processo (art. 357) apenas são realizados caso seja necessária a dilação probatória, vale dizer, caso efetivamente não haja espaço para o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355): “Art. 357.
Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...)”.
E, por seu turno, a dilação de provas apenas tem cabimento caso as provas dos autos não sejam suficientes para a prolação da sentença.
Na hipótese contrária, o julgamento antecipado do mérito é dever do juízo (art. 355, inciso I, CPC).
Destarte, como o juízo compreendeu que a produção de mais provas não era necessária, incluindo a prova documental requerida pelo corréu Luiz Lima e pelo Município – em especial porque, respectivamente, a evolução patrimonial do primeiro em nenhum momento importou para o julgamento promovido e o pedido do Município era genérico (não discriminava quais documentos que não poderiam ter sido juntados em momento anterior, conforme previsto no art. 434 do CPC) –, não havia qualquer óbice ao pronto julgamento, na forma realizada, dispensando-se, por conseguinte, a prolação de decisão versando sobre os pontos previstos nos incisos do art. 357 do CPC. 3.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na extensão conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. 4.
Interpostos recursos de apelação, intimem-se as partes recorridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contrarrazões. 5.
Após, também levando em conta o reexame necessário, remetam-se os autos ao Eg.
Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR.
Intimem-se.
Paranaguá, 06 de abril de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito -
20/05/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/04/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/04/2021 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 14:45
Recebidos os autos
-
19/04/2021 14:45
Juntada de CIÊNCIA
-
19/04/2021 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 15:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/04/2021 19:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
06/04/2021 18:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/04/2021 14:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
06/04/2021 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA
-
06/03/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN
-
05/03/2021 08:21
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 06:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59
-
13/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 22:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/02/2021 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2021 20:23
Recebidos os autos
-
12/02/2021 20:23
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/02/2021 20:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 09:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/02/2021 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 20:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2021 17:58
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
28/01/2021 12:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/01/2021 21:36
Recebidos os autos
-
07/01/2021 21:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/12/2020 01:27
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA
-
19/12/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN
-
16/12/2020 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 00:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 21:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR MAKOTO YOKOO
-
03/12/2020 09:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/12/2020 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 16:08
Recebidos os autos
-
02/12/2020 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2020 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR MAKOTO YOKOO
-
21/11/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
21/11/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
20/11/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 15:31
Recebidos os autos
-
17/11/2020 15:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/11/2020 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/11/2020 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2020 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 19:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 20:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 20:50
Juntada de Petição de contestação
-
30/10/2020 20:05
APENSADO AO PROCESSO 0010536-02.2013.8.16.0129
-
29/10/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2020 22:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 18:31
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 19:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/10/2020 19:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/10/2020 18:00
Recebidos os autos
-
22/10/2020 18:00
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
22/10/2020 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2020 22:09
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2020 12:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2020 12:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR MAKOTO YOKOO
-
14/10/2020 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR MAKOTO YOKOO
-
07/10/2020 06:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 13:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/10/2020 12:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 17:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/10/2020 14:16
Recebidos os autos
-
01/10/2020 14:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/10/2020 11:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/10/2020 11:09
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 09:36
Recebidos os autos
-
30/09/2020 09:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/09/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 11:26
Recebidos os autos
-
23/09/2020 11:26
Juntada de CIÊNCIA
-
23/09/2020 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 16:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/09/2020 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 12:26
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 12:22
Juntada de Certidão
-
17/09/2020 12:21
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 12:20
Juntada de COMPROVANTE
-
17/09/2020 12:20
Juntada de COMPROVANTE
-
17/09/2020 12:19
Juntada de COMPROVANTE
-
17/09/2020 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
17/09/2020 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/09/2020 12:14
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/09/2020 13:54
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/09/2020 12:27
Recebido pelo Distribuidor
-
16/09/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
15/09/2020 22:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/09/2020 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 20:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/08/2020 16:26
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
25/08/2020 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/08/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 14:40
Recebidos os autos
-
13/08/2020 14:40
Juntada de CIÊNCIA
-
13/08/2020 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 02:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2020 02:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 02:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 02:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 02:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 02:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 02:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 18:47
Despacho
-
08/06/2020 14:58
Conclusos para despacho
-
07/06/2020 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 15:57
Recebidos os autos
-
07/05/2020 15:57
Juntada de CIÊNCIA
-
07/05/2020 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 23:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2020 23:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 16:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/04/2020 12:31
Conclusos para despacho
-
29/04/2020 17:28
Recebidos os autos
-
29/04/2020 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/04/2020 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 07:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2020 06:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 06:57
Juntada de COMPROVANTE
-
28/04/2020 19:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2020 13:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/01/2020 13:03
Expedição de Mandado
-
21/01/2020 17:52
Despacho
-
21/01/2020 01:00
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
08/01/2020 13:59
Recebidos os autos
-
08/01/2020 13:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/01/2020 17:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/12/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2019 16:10
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 12:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/08/2019 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 13:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 09:27
Recebidos os autos
-
23/07/2019 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2019 15:11
Juntada de Certidão
-
16/07/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 15:03
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
30/04/2019 17:45
Recebidos os autos
-
30/04/2019 17:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/04/2019 01:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2019 18:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2019 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2019 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2019 15:01
Conclusos para decisão
-
13/03/2019 12:05
Recebidos os autos
-
13/03/2019 12:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/03/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 18:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2019 18:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/03/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 18:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/03/2019 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 16:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/02/2019 13:03
Conclusos para decisão
-
15/02/2019 19:30
Recebidos os autos
-
15/02/2019 19:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 08:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2019 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2018 20:11
Recebidos os autos
-
26/11/2018 20:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2018 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
19/11/2018 19:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 09:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/11/2018 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 07:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2018 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2018 07:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 20:33
Recebidos os autos
-
29/10/2018 20:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2018 20:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2018 13:33
Conclusos para decisão
-
29/10/2018 13:32
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
29/10/2018 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 13:19
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
20/09/2018 19:01
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2018 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2018 13:00
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
28/08/2018 13:13
Conclusos para decisão
-
23/08/2018 14:24
Recebidos os autos
-
23/08/2018 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/07/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2018 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2018 12:51
Recebidos os autos
-
18/07/2018 12:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2018 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 08:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2018 08:07
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2018 01:17
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2018 00:45
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2018 22:10
Juntada de Petição de contestação
-
26/02/2018 14:12
Juntada de Petição de contestação
-
23/02/2018 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA
-
22/02/2018 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 00:18
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 12:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/02/2018 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
14/02/2018 09:44
Juntada de Petição de contestação
-
09/02/2018 11:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/02/2018 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2018 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2018 09:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2018 09:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2018 19:41
Juntada de Petição de contestação
-
29/01/2018 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2018 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2018 11:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2018 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2018 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2018 18:30
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2018 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 18:31
Recebidos os autos
-
22/01/2018 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 17:18
Expedição de Mandado
-
22/01/2018 17:10
Expedição de Mandado
-
22/01/2018 17:07
Expedição de Mandado
-
19/01/2018 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
17/01/2018 14:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/01/2018 14:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/01/2018 14:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/01/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/01/2018 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2018 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 09:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/11/2017 16:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/11/2017 18:28
Recebidos os autos
-
17/11/2017 18:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2017 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
24/10/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA
-
23/10/2017 23:26
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/10/2017 13:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/10/2017 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2017 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2017 22:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2017 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2017 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 14:48
APENSADO AO PROCESSO 0011816-42.2012.8.16.0129
-
26/09/2017 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2017 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2017 16:16
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2017 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 20:29
Recebidos os autos
-
19/09/2017 20:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:07
APENSADO AO PROCESSO 0009249-04.2013.8.16.0129
-
18/09/2017 13:19
APENSADO AO PROCESSO 0000135-75.2012.8.16.0129
-
18/09/2017 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2017 13:09
Juntada de PROCURAÇÃO
-
18/09/2017 13:06
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2017 18:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/09/2017 16:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/08/2017 12:09
Conclusos para decisão
-
24/08/2017 20:43
Recebidos os autos
-
24/08/2017 20:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 12:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/07/2017 18:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/07/2017 18:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/07/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2017 12:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2017 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2017 10:13
Recebidos os autos
-
04/07/2017 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/07/2017 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2017 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 17:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/06/2017 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2017 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 19:47
Recebidos os autos
-
19/06/2017 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2017 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2017 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2017 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2017 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2017 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2017 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2017 14:59
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/06/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN
-
02/06/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 15:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/05/2017 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2017 19:06
Juntada de Certidão
-
22/05/2017 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2017 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
10/04/2017 12:18
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2017 18:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/02/2017 13:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/02/2017 00:20
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN
-
10/02/2017 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2017 00:20
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2017 18:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/02/2017 15:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/02/2017 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR MAKOTO YOKOO
-
06/02/2017 20:21
Recebidos os autos
-
06/02/2017 20:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/02/2017 12:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/02/2017 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR MAKOTO YOKOO
-
30/01/2017 14:58
Conclusos para decisão
-
27/01/2017 18:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2017 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2017 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2017 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2017 00:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/01/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2017 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2017 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2017 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2017 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2017 18:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/01/2017 18:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/01/2017 13:49
Juntada de Certidão
-
19/12/2016 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2016 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR MAKOTO YOKOO
-
16/12/2016 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 00:11
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2016 00:09
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2016 00:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2016 13:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
14/12/2016 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2016 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2016 20:13
Juntada de Petição de contestação
-
12/12/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2016 00:31
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2016 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2016 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 16:03
Juntada de Certidão
-
08/12/2016 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2016 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2016 15:14
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/12/2016 15:14
Cancelada a movimentação processual
-
08/12/2016 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2016 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2016 13:48
Cancelada a movimentação processual
-
08/12/2016 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 13:15
Expedição de Certidão PARA AGRAVO
-
08/12/2016 12:49
Juntada de Certidão
-
08/12/2016 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2016 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2016 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2016 14:02
Conclusos para despacho
-
06/12/2016 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2016 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2016 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2016 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2016 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2016 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2016 22:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2016 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2016 12:40
Juntada de Certidão
-
01/12/2016 12:33
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
01/12/2016 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2016 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2016 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2016 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2016 19:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/11/2016 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2016 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2016 15:06
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
30/11/2016 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2016 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2016 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2016 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2016 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2016 23:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/11/2016 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2016 14:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2016 13:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2016 13:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2016 13:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2016 10:20
Recebidos os autos
-
17/11/2016 18:53
Juntada de Certidão
-
17/11/2016 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2016 18:34
Juntada de COMPROVANTE
-
12/11/2016 22:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2016 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2016 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 15:46
Recebidos os autos
-
04/11/2016 15:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/11/2016 13:14
Expedição de Mandado
-
04/11/2016 13:11
Expedição de Mandado
-
04/11/2016 13:07
Expedição de Mandado
-
04/11/2016 13:04
Expedição de Mandado
-
04/11/2016 13:00
Expedição de Mandado
-
04/11/2016 12:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/11/2016 12:55
Expedição de Mandado
-
03/11/2016 12:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/11/2016 08:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2016 08:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2016 08:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2016 08:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2016 08:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/11/2016 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2016 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2016 17:33
Juntada de Certidão
-
01/11/2016 16:22
Juntada de Certidão
-
01/11/2016 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/11/2016 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/11/2016 12:59
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
01/11/2016 12:59
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
01/11/2016 12:50
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
01/11/2016 12:47
Juntada de Certidão
-
31/10/2016 18:56
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
24/10/2016 12:14
Conclusos para decisão
-
20/10/2016 19:09
Recebidos os autos
-
20/10/2016 19:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2016 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2016 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2016 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2016 15:33
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
10/10/2016 13:50
Recebidos os autos
-
10/10/2016 13:50
Juntada de PARECER
-
05/10/2016 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2016 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2016 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2016 12:35
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
14/09/2016 12:34
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:32
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:32
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:30
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:29
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:28
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:27
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:25
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:24
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:23
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:19
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:18
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:16
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:16
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:14
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2016 09:27
Recebidos os autos
-
14/09/2016 09:27
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/09/2016 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2016 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2016 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/09/2016 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2016
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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