TJPR - 0006454-22.2007.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE MARIA BADUY PIRES

MARIA BADUY PIRES

CPF *32.***.*39-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BERNARDO PIRES KUSTER

CPF *57.***.*51-66

RITA DE CASSIA BADUY PIRES

CPF *92.***.*50-20

LETICIA PIRES KUSTER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2025 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 07:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2025 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 17:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 06:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2024 04:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2024 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 07:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2023 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 12:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 15:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2023 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2023 06:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2023 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2023 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 18:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA BADUY PIRES

  • 26/07/2022 00:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006454-22.2007.8.16.0004 Processo:   0006454-22.2007.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   ESPÓLIO DE MARIA BADUY PIRES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lamenha Lins, 190 ap. 10 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s):   BERNARDO PIRES KUSTER (RG: 70736780 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*51-66) Avenida Gil de Abreu Souza, 1501 - de 1501/1502 ao fim - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 LETICIA PIRES KUSTER (RG: 70707950 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Gil de Abreu Souza, 1501 quadra 09 lote 18 - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 RITA DE CASSIA BADUY PIRES (RG: 11255442 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*50-20) Rua Conselheiro Araújo, 366 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-230 DECISÃO   Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de Maria Baduy Piresem face do Estado do Paraná, autuado em apartado e que refere-se à execução do julgado dos autos principais nº 0000400-02.1991.8.16.0004 (535/1991). 2.

    Reitere-se o ofício expedido ao Banco do Brasil em evento 87.1. 3.

    Com a resposta da instituição financeira, remetam-se novamente os autos à Contadoria, a fim de que seja cumprido o item 5 da decisão proferida em evento 58.1, bem como para que o Sr.

    Contador também esclareça se houve recolhimento prévio a título de retenções legais ao longo dos pagamentos das parcelas do precatório, ou seja, se a cada alvará expedido também tenha sido expedido ofício de transferência dos valores relativos às retenções legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. 4.

    Quanto à petição de evento 91.1 juntada pelos herdeiros, primeiramente, da análise do Tema nº 808 de Repercussão Geral (RE nº 855.091), julgado pela Suprema Corte, é possível observar que a tese de não incidência do imposto de renda sobre juros de mora refere-se a pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, enquanto que o presente feito trata de diferenças ocorridas em pagamento de pensões.

    Ademais, em relação ao pedido de imediata liberação de valores, sem que seja realizado o recolhimento das retenções legais, o precedente citado na petição não se amolda ao presente caso, haja vista que naquele recurso é analisado pagamento realizado via RPV.

    No caso dos autos, diante do valor executado, o pagamento se deu mediante expedição de precatório requisitório, em que há determinação expressa no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu § 2º, artigo 369, da necessidade de recolhimento das retenções legais previamente à expedição de alvará: CAPÍTULO XII DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO Art. 368.

    O Juízo da execução dará conhecimento à Central de Precatórios acerca das decisões judiciais que proferir após a expedição do ofício requisitório e que impactem o precatório. § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada.   Deste modo, apurada a retenção legal, a Secretaria expede o ofício de transferência do valor dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) e, em seguida ou até mesmo concomitantemente, é expedido o alvará transferência do principal remanescente (descontadas as retenções) em favor da exequente ou de seu advogado.

    Por fim, o que se verifica é repetição de pedidos anteriormente já formulados, razão pela qual, em caso de descontentamento com a decisão proferida por este Juízo, a parte deverá se valer da interposição dos recursos legais disponíveis, a fim de que a decisão seja reformada pela instância superior.

    Portanto, INDEFIRO todos os pedidos formulados pelos herdeiros em evento 91.1. 5.

    Após o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, requerendo o que entenderem pertinente. 6.

    Em seguida, retornem os autos conclusos, com anotação de urgência, em razão da prioridade existente sobre o feito. 7.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 24/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2022 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 17:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/11/2021 15:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006454-22.2007.8.16.0004   Processo:   0006454-22.2007.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   ESPÓLIO DE MARIA BADUY PIRES Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Considerando a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado, intime-se a parte contrária para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos termos dos embargos de declaração opostos (mov. 66.1). 2.

    Após, retornem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 14/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/07/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 13:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/06/2021 19:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/06/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006454-22.2007.8.16.0004 Processo:   0006454-22.2007.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   MARIA BADUY PIRES (RG: 8342920 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*39-87) Rua Lamenha Lins, 190 apto. 10 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400       DESPACHO   Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Baduy Pires em face do Estado do Paraná, autuado em apartado e que refere-se à execução do julgado dos autos principais nº 0000400-02.1991.8.16.0004 (535/1991).

    Em evento 1.1, consta a expedição de alguns alvarás em nome da Sra.

    Maria.

    Após a digitalização dos autos, foi juntada a memória de custas em evento 11.1.

    O Estado do Paraná, em evento 15.1, se insurgiu quanto às custas.

    Em seguida, em evento 17.1, este Juízo determinou que o recolhimento das custas deve ser suportado pela exequente.

    Na sequência, em evento 32.1, a exequente pugnou pela certificação dos valores depositados nos autos e pelo levantamento destes valores.

    As custas foram recolhidas, conforme evento 38.

    Em evento 45.2, foi juntado extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos, indicando em 28/08/2019 a quantia de R$ 188.752,33 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais, trinta e três centavos).

    Em evento 51.1, consta petição que não refere-se ao presente feito.

    Após, em evento 53.1, o Estado do Paraná requer seja certificado a que que se referem os valores depositados nos autos.

    Por fim, em evento 54.1, foi informado o falecimento da exequente e requerido o desentranhamento da petição de evento 51.1. É o breve relato do que importa para a atual fase processual. 2.

    Primeiramente, invalide-se a petição de evento 51.1, uma vez que refere-se a outro processo. 3.

    Além disso, diante da informação de falecimento da exequente, anote-se como Espólio de Maria Baduy Pires. 4.

    Nada obstante a isso, apesar de ter sido comunicado pelo advogado Dr.

    Gil Cesar Dantas Bruel o falecimento da Sra.

    Maria, a certidão de óbito não foi juntada aos autos, tampouco as procurações assinadas pelos herdeiros da falecida.

    Ademais, somente o pedido de habilitação não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha, com a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD.

    Neste sentido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DA EXEQUENTE – SUCESSÃO PELOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL – INVIABILIDADE – HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ESPÓLIO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.1.

    Inventário.

    Habilitação de herdeiros.

    A respeito da matéria, dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º[2]” (destaquei).

    O art. 687 do mesmo Codex, a seu turno, prevê que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo” (destaquei).

    Na doutrina, anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Cabe evidentemente ao direito material definir quem é o sucessor.

    Ainda assim, o CPC fornece alguns elementos para enfrentamento dessa questão.

    O art. 687 peca pela vagueza ao se referir aos sucessores como ‘interessados’.

    O art. 110 é um pouco mais preciso, mas ainda deixa margem a dúvidas, ao falar de ‘sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores’.

    Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante[3]; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores[4]-[5]; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma).

    Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada”[6] (destaquei).

    Depreende-se, portanto, que – sendo transmissível o direito discutido em processo no qual uma das partes vem a falecer – imperiosa a sua sucessão pelos “interessados”, que, (i) caso inexistente patrimônio, em tal feito, sujeito à abertura de inventário, são seus herdeiros, diretamente; (ii) havendo, de outro lado, bens (inclusive valores positivos, como no caso em questão) a inventariar: (ii.a) é o espólio, até ultimada a partilha, independentemente se já tenha ocorrido (ou não) a sua abertura; (ii.b) são os herdeiros, então, apenas se finda a partilha.

    Isso porque – especificamente nos casos em que seja imprescindível a partilha da herança (item ii do parágrafo anterior) –, o inventário tem como função, entre outras, resguardar o interesse de terceiro credor (art. 642 do Código de Processo Civil) e garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário.

    Esta, a propósito, também a orientação do e.

    Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SERVIDOR.

    HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

    ART. 110 DO CPC.

    PARTICULARIDADES DO CASO.

    EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.1.

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.2.

    No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

    Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

    Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

    Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4.

    Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

    Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019 – destaquei).

    No presente caso, como visto, pretendem os Agravantes (na qualidade de herdeiros) o levantamento de quantias, depositadas em conta judicial, relativas à autora falecida.

    Tal montante, aliás, está sujeito à abertura de inventário, procedimento no qual, por sua própria essência, tem (no mínimo) o objetivo de resguardar o direito de todos herdeiros (indistintamente) e de eventuais credores do de cujus, certo, outrossim, que o total da dívida nunca ultrapassa o ativo da herança (art. 1.792, CC[7]). [...] Em razão disso, e em especial da cogente necessidade de, no presente caso, realização de inventário, não há que se falar em violação do princípio da adstrição por parte do juízo de origem.

    Revelando-se, assim, indispensável a abertura (na espécie) de inventário, imperiosa a manutenção da decisão impugnada tal qual proferida. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039499-72.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -  J. 13.10.2020)   5.

    Todavia, antes da abertura de inventário ou sobrepartilha para inclusão dos valores depositados nos autos, é necessário verificar se toda a quantia aqui depositada é de titularidade do Espólio ou se existem valores destinados à fazenda pública, a título de retenção legal.

    Ademais, efetuei consulta junto ao sistema da Caixa Econômica Federal e localizei conta judicial em nome da credora originária Maria Baduy Pires, cujo extrato segue anexo à presente decisão, com valor atualizado de R$ 208.027,74 (duzentos e oito mil, vinte e sete reais, setenta e quatro centavos).

    Deste modo, seguindo o procedimento realizado nos demais cumprimentos de sentença apensos, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborado cálculo do valor depositado referente à credora originária Maria Baduy Pires, observando-se: a) retenções legais porventura existentes, inclusive a título de ITCMD; b) percentual de honorários advocatícios; c) existência de saldo a pagar pelo Estado do Paraná.

    Quanto aos honorários, encontra-se pendente, ainda, análise dos autos principais sobre a discussão entre os advogados signatários da petição inicial. 6.

    Intime-se, desde já, o Dr.

    Gil Cesar Dantas Bruel para que junte aos autos a certidão de óbito da exequente falecida, além das procurações, documentos pessoais e comprovantes de residência dos herdeiros. 7.

    Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes. 8.

    Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito Extrato Data de Emissão: 12/04/2021 - Hora: 17:23:11 #10 Conta 2939 / 040 / 01522902-5 Processo TJ PARANA Tribunal 02A VARA DA FAZENDA PUBLICA - CURITIBA/PR Vara 0535/1991 1625/2007 Número do Processo 00000000000000000000 Número Único do Processo Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ MARIA BADUY PIRES Autor GOVERNO DO PARANA SECRETARIA D 76.***.***/0001-89 Réu Saldo (R$) Disponível R$ 208.027,74 C Bloqueado R$ 0,00 Total R$ 208.027,74 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 17/08/2012 82012 CRE.AUT.RE 40.201,17 40.201,17 20/08/2012 120817 Remuneração Básica 0,21 40.201,38 20/08/2012 40772 CRED JUROS 17,67 40.219,05 31/08/2012 120830 Remuneração Básica 2,20 40.221,25 31/08/2012 0 CRED JUROS 77,73 40.298,98 28/09/2012 0 CRED JUROS 201,49 40.500,47 31/10/2012 0 CRED JUROS 202,50 40.702,97 30/11/2012 0 CRED JUROS 203,51 40.906,48 31/12/2012 0 CRED JUROS 204,53 41.111,01 31/01/2013 0 CRED JUROS 205,56 41.316,57 28/02/2013 0 CRED JUROS 206,58 41.523,15 28/03/2013 0 CRED JUROS 207,62 41.730,77 30/04/2013 0 CRED JUROS 208,65 41.939,42 31/05/2013 0 CRED JUROS 209,70 42.149,12 28/06/2013 0 CRED JUROS 210,75 42.359,87 31/07/2013 130730 Remuneração Básica 8,96 42.368,83 31/07/2013 0 CRED JUROS 211,84 42.580,67 30/08/2013 0 CRED JUROS 212,90 42.793,57 30/09/2013 130927 Remuneração Básica 3,36 42.796,93 30/09/2013 0 CRED JUROS 213,98 43.010,91 31/10/2013 131030 Remuneração Básica 39,56 43.050,47 31/10/2013 0 CRED JUROS 215,25 43.265,72 18/11/2013 0 CRED.AUTOR 41.749,49 85.015,21 18/11/2013 0 CRED.AUTOR 5.468,64 90.483,85 18/11/2013 0 CRED.AUTOR 12.114,32 102.598,17 Página 1 de 5 Extrato Data de Emissão: 12/04/2021 - Hora: 17:23:11 #10 18/11/2013 0 CRED.AUTOR 12.036,92 114.635,09 18/11/2013 0 CRED.AUTOR 11.952,61 126.587,70 18/11/2013 131114 Remuneração Básica 4,50 126.592,20 18/11/2013 0 CRED JUROS 122,47 126.714,67 29/11/2013 131128 Remuneração Básica 13,10 126.727,77 29/11/2013 0 CRED JUROS 274,19 127.001,96 31/12/2013 131230 Remuneração Básica 62,79 127.064,75 31/12/2013 0 CRED JUROS 635,32 127.700,07 31/01/2014 140130 Remuneração Básica 143,78 127.843,85 31/01/2014 0 CRED JUROS 639,22 128.483,07 28/02/2014 140227 Remuneração Básica 69,00 128.552,07 28/02/2014 0 CRED JUROS 642,76 129.194,83 31/03/2014 140328 Remuneração Básica 34,39 129.229,22 31/03/2014 0 CRED JUROS 646,15 129.875,37 30/04/2014 140429 Remuneração Básica 59,60 129.934,97 30/04/2014 0 CRED JUROS 649,67 130.584,64 30/05/2014 140529 Remuneração Básica 78,90 130.663,54 30/05/2014 0 CRED JUROS 653,32 131.316,86 30/06/2014 140627 Remuneração Básica 61,01 131.377,87 30/06/2014 0 CRED JUROS 656,89 132.034,76 31/07/2014 140730 Remuneração Básica 139,15 132.173,91 31/07/2014 0 CRED JUROS 660,87 132.834,78 29/08/2014 140828 Remuneração Básica 80,00 132.914,78 29/08/2014 0 CRED JUROS 664,57 133.579,35 30/09/2014 140929 Remuneração Básica 116,60 133.695,95 30/09/2014 0 CRED JUROS 668,48 134.364,43 31/10/2014 141030 Remuneração Básica 139,48 134.503,91 31/10/2014 0 CRED JUROS 672,52 135.176,43 28/11/2014 141127 Remuneração Básica 65,21 135.241,64 28/11/2014 0 CRED JUROS 676,21 135.917,85 31/12/2014 141230 Remuneração Básica 145,08 136.062,93 31/12/2014 0 CRED JUROS 680,31 136.743,24 30/01/2015 150129 Remuneração Básica 120,10 136.863,34 30/01/2015 0 CRED JUROS 684,32 137.547,66 27/02/2015 150226 Remuneração Básica 23,05 137.570,71 27/02/2015 0 CRED JUROS 687,85 138.258,56 31/03/2015 150330 Remuneração Básica 179,18 138.437,74 31/03/2015 0 CRED JUROS 692,19 139.129,93 30/04/2015 150429 Remuneração Básica 149,39 139.279,32 30/04/2015 0 CRED JUROS 696,40 139.975,72 29/05/2015 150528 Remuneração Básica 161,39 140.137,11 29/05/2015 0 CRED JUROS 700,69 140.837,80 30/06/2015 150629 Remuneração Básica 255,34 141.093,14 30/06/2015 0 CRED JUROS 705,47 141.798,61 31/07/2015 150730 Remuneração Básica 326,86 142.125,47 Página 2 de 5 Extrato Data de Emissão: 12/04/2021 - Hora: 17:23:11 #10 31/07/2015 0 CRED JUROS 710,63 142.836,10 31/08/2015 150828 Remuneração Básica 266,68 143.102,78 31/08/2015 0 CRED JUROS 715,51 143.818,29 30/09/2015 150929 Remuneração Básica 276,15 144.094,44 30/09/2015 0 CRED JUROS 720,47 144.814,91 30/10/2015 151029 Remuneração Básica 259,23 145.074,14 30/10/2015 0 CRED JUROS 725,37 145.799,51 30/11/2015 151127 Remuneração Básica 189,10 145.988,61 30/11/2015 0 CRED JUROS 729,94 146.718,55 31/12/2015 151230 Remuneração Básica 330,10 147.048,65 31/12/2015 0 CRED JUROS 735,24 147.783,89 29/01/2016 160128 Remuneração Básica 195,08 147.978,97 29/01/2016 0 CRED JUROS 739,89 148.718,86 29/02/2016 160226 Remuneração Básica 142,31 148.861,17 29/02/2016 0 CRED JUROS 744,31 149.605,48 31/03/2016 160330 Remuneração Básica 324,33 149.929,81 31/03/2016 0 CRED JUROS 749,65 150.679,46 29/04/2016 160428 Remuneração Básica 196,49 150.875,95 29/04/2016 0 CRED JUROS 754,38 151.630,33 31/05/2016 160530 Remuneração Básica 232,46 151.862,79 31/05/2016 0 CRED JUROS 759,31 152.622,10 30/06/2016 160629 Remuneração Básica 311,80 152.933,90 30/06/2016 0 CRED JUROS 764,67 153.698,57 29/07/2016 160728 Remuneração Básica 249,14 153.947,71 29/07/2016 0 CRED JUROS 769,74 154.717,45 31/08/2016 160830 Remuneração Básica 393,77 155.111,22 31/08/2016 0 CRED JUROS 775,56 155.886,78 30/09/2016 160929 Remuneração Básica 245,51 156.132,29 30/09/2016 0 CRED JUROS 780,66 156.912,95 31/10/2016 161028 Remuneração Básica 251,22 157.164,17 31/10/2016 0 CRED JUROS 785,82 157.949,99 30/11/2016 161129 Remuneração Básica 225,54 158.175,53 30/11/2016 0 CRED JUROS 790,88 158.966,41 30/12/2016 161229 Remuneração Básica 293,93 159.260,34 30/12/2016 0 CRED JUROS 796,30 160.056,64 31/01/2017 170130 Remuneração Básica 272,10 160.328,74 31/01/2017 0 CRED JUROS 801,64 161.130,38 24/02/2017 170223 Remuneração Básica 48,60 161.178,98 24/02/2017 0 CRED JUROS 805,89 161.984,87 31/03/2017 170330 Remuneração Básica 246,07 162.230,94 31/03/2017 0 CRED JUROS 811,15 163.042,09 28/04/2017 0 CRED JUROS 815,21 163.857,30 31/05/2017 170530 Remuneração Básica 125,17 163.982,47 31/05/2017 0 CRED JUROS 819,91 164.802,38 30/06/2017 170629 Remuneração Básica 88,40 164.890,78 Página 3 de 5 Extrato Data de Emissão: 12/04/2021 - Hora: 17:23:11 #10 30/06/2017 0 CRED JUROS 824,45 165.715,23 31/07/2017 170728 Remuneração Básica 103,31 165.818,54 31/07/2017 0 CRED JUROS 829,09 166.647,63 31/08/2017 170830 Remuneração Básica 84,86 166.732,49 31/08/2017 0 CRED JUROS 833,66 167.566,15 29/09/2017 0 CRED JUROS 837,83 168.403,98 31/10/2017 0 CRED JUROS 842,02 169.246,00 30/11/2017 0 CRED JUROS 846,23 170.092,23 29/12/2017 0 CRED JUROS 850,46 170.942,69 31/01/2018 0 CRED JUROS 854,71 171.797,40 28/02/2018 0 CRED JUROS 858,99 172.656,39 29/03/2018 0 CRED JUROS 863,28 173.519,67 30/04/2018 0 CRED JUROS 867,60 174.387,27 30/05/2018 0 CRED JUROS 871,94 175.259,21 29/06/2018 0 CRED JUROS 876,30 176.135,51 31/07/2018 0 CRED JUROS 880,68 177.016,19 31/08/2018 0 CRED JUROS 885,08 177.901,27 28/09/2018 0 CRED JUROS 889,51 178.790,78 31/10/2018 0 CRED JUROS 893,95 179.684,73 30/11/2018 0 CRED JUROS 898,42 180.583,15 31/12/2018 0 CRED JUROS 902,92 181.486,07 31/01/2019 0 CRED JUROS 907,43 182.393,50 28/02/2019 0 CRED JUROS 911,97 183.305,47 29/03/2019 0 CRED JUROS 916,53 184.222,00 30/04/2019 0 CRED JUROS 921,11 185.143,11 31/05/2019 0 CRED JUROS 925,72 186.068,83 28/06/2019 0 CRED JUROS 930,34 186.999,17 31/07/2019 0 CRED JUROS 935,00 187.934,17 30/08/2019 0 CRED JUROS 939,67 188.873,84 30/09/2019 0 CRED JUROS 944,37 189.818,21 31/10/2019 0 CRED JUROS 949,09 190.767,30 29/11/2019 0 CRED JUROS 953,84 191.721,14 31/12/2019 0 CRED JUROS 958,61 192.679,75 31/01/2020 0 CRED JUROS 963,40 193.643,15 28/02/2020 0 CRED JUROS 968,22 194.611,37 31/03/2020 0 CRED JUROS 973,06 195.584,43 30/04/2020 0 CRED JUROS 977,92 196.562,35 29/05/2020 0 CRED JUROS 982,81 197.545,16 30/06/2020 0 CRED JUROS 987,73 198.532,89 31/07/2020 0 CRED JUROS 992,66 199.525,55 31/08/2020 0 CRED JUROS 997,63 200.523,18 30/09/2020 0 CRED JUROS 1.002,62 201.525,80 30/10/2020 0 CRED JUROS 1.007,63 202.533,43 30/11/2020 0 CRED JUROS 1.012,67 203.546,10 31/12/2020 0 CRED JUROS 1.017,73 204.563,83 Página 4 de 5 Extrato Data de Emissão: 12/04/2021 - Hora: 17:23:11 #10 29/01/2021 0 CRED JUROS 1.022,82 205.586,65 26/02/2021 0 CRED JUROS 1.027,93 206.614,58 31/03/2021 0 CRED JUROS 1.033,07 207.647,65 Página 5 de 5

  • 20/05/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 21:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/10/2019 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/09/2019 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:28

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 19/08/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2019 18:13

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA BADUY PIRES

  • 09/10/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA BADUY PIRES

  • 04/10/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 19:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2017 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA BADUY PIRES

  • 05/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 15:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000400-02.1991.8.16.0004

  • 25/08/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2017 15:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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