TJPR - 0012918-22.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO SERINO DE CAMPOS

CPF *28.***.*93-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 08:49

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 08:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2025 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2025 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

  • 26/05/2025 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 20:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SERINO DE CAMPOS

  • 10/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 01:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/10/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SERINO DE CAMPOS

  • 20/08/2024 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2024 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 08:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/06/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 01:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/02/2024 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 21:25

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2023 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 11:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/08/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 09/08/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 09/08/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 09/08/2023 15:07

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 15:07

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2023 21:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00

  • 11/02/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SERINO DE CAMPOS

  • 30/01/2023 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2023 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SERINO DE CAMPOS

  • 15/12/2022 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 19:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 19:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2022 19:03

    Distribuído por dependência

  • 15/12/2022 19:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2022 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2022 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 21:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/10/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 03/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2022 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/03/2022 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 10:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/02/2022 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/02/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:13

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 17:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 19:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    Despacho 1.

    Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversas. 2.

    Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa das partes requeridas neste sentido. 3.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. 4.

    Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). 5.

    Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte (s) requerida (s), fica dispensada esta última intimação. 7.

    Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 8.

    Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 9.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 20/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/04/2021 16:25

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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