TJPR - 0003537-86.2019.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JORGE DO IVAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 12:10

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO IVAI

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 24/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO IVAI

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2022 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO IVAI

  • 08/04/2022 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 20:38

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 14:36

    Alterado o assunto processual

  • 23/06/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003537-86.2019.8.16.0108 Considerando que não foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, INTIME-SE o MUNÍCIPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ nos termos do item 2.1 e 2.2 da decisão proferida à seq. 6.1.   Mandaguaçu, datado eletronicamente.   SÉRGIO DECKER, Magistrado.

  • 20/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO IVAI

  • 20/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO IVAI

  • 14/12/2020 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO IVAI

  • 16/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2020 17:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 17:31

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 18:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/01/2020 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/12/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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