31/03/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:02

Recebidos os autos
31/03/2023 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/03/2023 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2023 16:14

Recebidos os autos
08/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2022 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
16/09/2022 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/09/2022 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 10:02

Juntada de Certidão
05/09/2022 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 15:44

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 18:32

DEFERIDO O PEDIDO
15/08/2022 21:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/08/2022 15:46

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
04/08/2022 15:40

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/07/2022 14:22

Recebidos os autos
12/07/2022 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 14:22

Baixa Definitiva
12/07/2022 14:22

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
13/06/2022 20:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/06/2022 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 21:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 17:43

Juntada de ACÓRDÃO
03/06/2022 16:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/04/2022 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 13:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 16:00
12/04/2022 12:47

Pedido de inclusão em pauta
12/04/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 20:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 13:13

Conclusos para despacho INICIAL
23/02/2022 13:13

Recebidos os autos
23/02/2022 13:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/02/2022 13:13

Distribuído por sorteio
23/02/2022 12:50

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/02/2022 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2022 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/02/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/01/2022 14:58

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/01/2022 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 19:06

Recebidos os autos
15/12/2021 19:06

Juntada de CUSTAS
15/12/2021 19:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/12/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 15:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/11/2021 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/11/2021 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/11/2021 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2021 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/10/2021 23:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 19:41

INDEFERIDO O PEDIDO
21/09/2021 14:14

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/09/2021 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/09/2021 23:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 10:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/08/2021 10:41

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/08/2021 11:18

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/08/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
08/06/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002003-08.2020.8.16.0065 Processo: 0002003-08.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.336,22 Autor(s): Marcelo Alves Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1.

Trata-se de ação declaratória inexistência de débito cumulada com dano moral com pedido de tutela antecipada e multa proposta por Marcelo Alves, em face de Telefônica Brasil S.A, sob a alegação de que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgão de proteção ao crédito a pedido da ré, no entanto, nunca contratou com a requerida.

Pediu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A tutela provisória de urgência foi deferida na seq. 6.

Citada, a ré apresentou contestação na seq. 23.

Arguiu, preliminarmente, falte de interesse de agir, necessidade de sobrestamento do feito por conta de IRDR instaurado no TJPR.

Suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição.

No mérito, em síntese: a) afirma que o autor firmou contrato n. 899996410917 junto à ré; b) os dados de seu sistema interno detém confiabilidade e integridade, por conta de certificação digital; c) defende que, ao realizar a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos, agiu no exercício regular de direito; d) sustenta que inexistem danos a serem reparados.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

O autor impugnou a contestação (seq. 35.1).

Intimadas a especificarem as provas pretendidas, na seq. 42.1, a ré requereu a expedição de ofícios e a oitiva da parte autora.

A parte autora, por sua vez, requereu a tomada do depoimento pessoal do representante legal da ré (seq. 44.1).

Então, vieram os autos conclusos para saneamento. 2.

Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela ré em sua contestação.

Sabe-se que o interesse de agir é composto pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação.

No caso sob análise, vê-se que o processo é necessário, pois somente por meio dele o autor pode obter a declaração de inexistência de débitos.

Também é útil, pois, hipoteticamente, se o autor tiver razão em suas alegações, o processo pode propiciar o fim por ele visado, com o afastamento do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

E é adequado, pois a ação ajuizada é o instrumento processual disponibilizado pelo ordenamento para o provimento pretendido.

Frise-se que, embora a ré sustente que a parte autora não comprovou minimamente suas alegações, extrai-se dos autos que a inscrição do nome do autor a pedido da ré restou efetivamente demonstrada por meio do documento anexo à seq. 1.6.

Quanto à falta de requerimento administrativo, sem razão à parte ré.

Isto porque a parte autora busca tutela jurisdicional que declare a inexistência dos débitos cobrados pelo réu, além da repetição de indébito dos valores pagos e a indenização por danos morais.

Portanto, detém a parte autora interesse processual, visto que a presente demanda se presta para a finalidade pretendida.

Outrossim, embora este Magistrado tenha entendimento diverso, não se pode negar que, majoritariamente, o requerimento administrativo prévio não constitui requisito essencial para a propositura da presente demanda, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO.

INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A ausência de prévia utilização da plataforma do consumidor para buscar acordo na via administrativa não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001361-05.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 31.08.2020) Diante disso, rejeito a preliminar em questão.

Do mesmo modo, não merece prosperar o requerimento de suspensão dos autos.

Isso porque existe distinção entre a matéria discutida nos presentes autos e a constante da controvérsia instaurada nos Recursos Especiais n. 1.525.174/RS e n. 1.525.134/RS (Tema 954) e no IRDR 0024611-40.2016.8.16.0000 (1.561.113-5) instaurado no âmbito do TJPR.

A questão que aguarda julgamento no Tribunal Superior diz respeito a casos envolvendo cobrança de valores referentes à alteração de plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário.

De outro lado, a presente demanda trata de pedido de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais em decorrência de suposta negativação indevida do nome da autora por inexistência de contratação.

Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 954 DO STJ RELACIONADO AO RESP 1.525.134/RS E 1.525.174/RS.

OBJETO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME ADVINDA DE SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

MATÉRIA DIVERSA DAS HIPÓTESES RELACIONADAS.

PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA.

ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000825-88.2020.8.16.9000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 02.10.2020) É o caso, pois, de distinguishing.

No que diz respeito à prescrição, considerando que a presente demanda versa sobre inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, em decorrência de suposto ato ilícito, o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso V do Código Civil, tendo como termo inicial a ciência inequívoca do requerente quanto à inscrição.

Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS”.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRAZO TRIENAL – CC, ART. 206, §3°, V – TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003573-49.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 12.04.2021) No caso dos autos, o único documento que atesta a ciência inequívoca do autor quanto à sua inscrição em cadastros de inadimplentes, é aquele acostado na seq. 1.6, datado de 02/09/2020.

Desse modo, considerando que a presente ação foi proposta na mesma data (02/09/2020), evidente que não houve o transcurso do prazo prescricional.

Anote-se, neste ínterim, que é evidente que a parte autora não teve conhecimento da inscrição justamente no dia do ajuizamento da demanda.

Mas mesmo que se entenda pela ciência no dia em que outorgou a procuração de seq. 1.2, quando, em tese, procurou seu advogado, ainda assim não há que se falar em prescrição.

Logo, resta afastada a prescrição. 3.

Não havendo outras prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4.

Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete.

Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 5.

Da análise dos autos, detectei a seguinte lista de pontos controvertidos de fato e de direito: a) existência de contratação válida e regular entre as partes; b) legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; c) dever de indenizar da parte ré; e d) existência e quantificação do dano moral. 6.

Defiro a expedição de ofícios requerida pelo réu.

Oficie-se na forma requerida. 7.

Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverão informar se subsiste o interesse na produção da prova oral requerida, justificando sua pertinência e indicando qual ponto controvertido comprovação.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado
20/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2021 13:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/04/2021 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/03/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 15:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/03/2021 17:54

Recebidos os autos
12/03/2021 17:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/03/2021 16:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2021 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/03/2021 07:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/03/2021 07:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 19:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 13:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2021 17:03

Juntada de Petição de contestação
22/09/2020 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
14/09/2020 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2020 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/09/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/09/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 12:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/09/2020 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 19:23

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2020 12:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/09/2020 11:23

Recebidos os autos
02/09/2020 11:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/09/2020 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2020 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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