31/01/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 13:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/01/2023 13:50

Recebidos os autos
25/01/2023 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
21/11/2022 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
17/11/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 17:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
15/09/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
12/09/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/08/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:41

Homologada a Transação
04/08/2022 15:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
04/08/2022 15:21

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/07/2022 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
07/07/2022 14:08

Recebidos os autos
07/07/2022 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 14:08

Baixa Definitiva
07/07/2022 14:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
01/07/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 13:18

Juntada de ACÓRDÃO
05/06/2022 23:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
28/04/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
28/04/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:55

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 23:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 12:21

Distribuído por sorteio
18/02/2022 12:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/02/2022 12:21

Conclusos para despacho INICIAL
18/02/2022 12:21

Recebidos os autos
18/02/2022 11:02

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/09/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
23/08/2021 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 18:31

Recebidos os autos
11/08/2021 18:31

Juntada de CUSTAS
11/08/2021 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/07/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2021 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2021 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-86.2020.8.16.0065 Processo: 0001959-86.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.638,50 Autor(s): ROSA GUEDES BINKLIM Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito, com pedido de indenização por dano patrimonial e extrapatrimonial e tutela antecipada de urgência de caráter incidental ajuizada por ROSA GUEDES BINKLIM, em face de PREVISUL – COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, objetivando, em resumo, a procedência da ação para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e danos materiais, na equivalência do dobro despendido, conforme exordial acostada à seq. 1.

Em sua inicial, a autora narra que foi submetida a pagamentos indevidos pela ré; afirma que jamais realizou qualquer negociação com a parte ré, nem contrato seguro; destaca que, por alguma razão, foram descontados, de forma indevida e compulsoriamente, valores de sua conta bancária, referentes a contrato de seguro.

Decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita (seq. 6).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição.

No mérito, defendeu a existência de contratação de seguro pela parte autora e licitude da dívida a ela imposta.

Argumentou a ausência de dever de indenizar e inexistência de comprovação acerca do alegado dano moral.

Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos da ação.

Na oportunidade, acostou documentos (seq. 24).

A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 25).

A autora apresentou impugnação a contestação rebatendo os argumentos trazidos pela ré (seq. 30).

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 26.1), a autora requereu a produção de prova documental (seq. 36), enquanto a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 37).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito, com pedido de indenização por dano patrimonial e extrapatrimonial e tutela antecipada de urgência de caráter incidental ajuizada por ROSA GUEDES BINKLIM, em face de PREVISUL – COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que é desnecessária dilação probatória.

Defende a parte ré que procedeu ao cancelamento do seguro, de modo que não houve resistência quanto à pretensão autoral, inexistindo interesse de agir.

Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela ré em sua contestação.

Sabe-se que o interesse de agir é composto pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação.

No caso sob análise, vê-se que o processo é necessário, pois somente por meio dele o autor pode obter a declaração de inexistência de débitos.

Também é útil, pois, hipoteticamente, se o autor tiver razão em suas alegações, o processo pode propiciar o fim por ele visado, com o afastamento do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.

E é adequado, pois a ação ajuizada é o instrumento processual disponibilizado pelo ordenamento para o provimento pretendido.

Frise-se que, embora a ré sustente que não houve resistência quanto à pretensão autoral, opôs-se frontalmente aos pedidos autorais em sua peça de defesa, defendendo a licitude da cobrança e a ausência do dever de indenizar.

Ademais, embora a ré sustente que houve o anterior cancelamento da cobrança, o extrato de seq. 1.6 evidencia a ocorrência de desconto em 24/06/2020, o que reforça o interesse de agir da autora, embora não tenha havido qualquer questionamento administrativo anteriormente.

Vê-se que o cancelamento só ocorreu, portanto, após a citação.

No entendimento deste Juízo, caberia à autora requerer o cancelamento do seguro pela via administrativa, ao invés de vir diretamente a Juízo, sem prejuízo, no entanto, da dedução posterior de pleito reparatório e indenizatório.

Contudo, não se pode olvidar que a parte autora busca tutela jurisdicional que declare a inexistência dos débitos cobrados pelo réu, além da repetição de indébito dos valores pagos e da indenização por danos morais.

Portanto, detém a parte autora interesse processual, visto que a presente demanda se presta para a finalidade pretendida. À vista disso, afasto a preliminar.

No que diz respeito à prescrição, de acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se pretende a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos, com consequente indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, data do último desconto realizado na conta da parte autora.

Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.

CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO.

ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).

No caso dos autos, a data do último desconto se deu em 24/06/2020, consoante se extrai do documento de seq. 1.6.

Desse modo, considerando que a presente ação foi proposta em 25/08/2020, ou seja, menos de 5 (cinco) anos após o fim dos descontos, evidente que não houve o transcurso do prazo prescricional.

Logo, resta afastada a prescrição.

Não existem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade.

Também, não há nulidades a serem declaradas.

Passo, assim, à análise do mérito.

Inicialmente, começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4.

O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico.

Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5.

Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6.

Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado.

Inegavelmente, a relação travada entre as partes é regida pelo CDC, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, responde o réu objetivamente pelos danos causados aos consumidores, como preceitua o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, a inversão do ônus da prova é irrelevante.

A autora propôs a presente ação buscando a declaração de inexistência de débito, devolução dos valores pagos indevidamente e reparação de danos morais, em razão da cobrança indevida de serviços pela ré, os quais alega não ter contratado.

Pois bem.

A defesa de mérito rege-se pelos princípios da impugnação específica e da eventualidade, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de impugnar especificamente os fatos trazidos pela parte autora, sob pena de presunção de veracidade.

No presente caso, tendo a parte autora comprovado a cobrança e o pagamento dos valores alusivos a contrato de seguro (seq. 1.6) e alegado que não contratou tais serviços junto a ré, incumbia à requerida desconstituir tais alegações, comprovando a contratação.

A ré, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a origem da relação jurídica, capaz de afastar as alegações da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, eis que não juntou documento apto a comprovar a contratação.

Frise-se que os documentos anexos às seqs. 24.4 a 24.7, embora demonstrem a emissão de apólice e certificado de seguro em favor da autora, foram produzidos unilateralmente, bem como que inexiste nos autos qualquer documento ou quaisquer outros elementos que evidenciem a manifestação de vontade da autora em contratar com a ré, não restando comprovada a existência de voluntária relação jurídica entre as partes.

Logo, embora seja certo que a autora foi beneficiada com a emissão de apólice de seguro em seu favor, a ré não trouxe aos autos provas suficientes para afastar as alegações da autora, ônus que lhe incumbia.

A parte autora requereu que fosse a ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista que a seguradora não comprovou a regular contratação e a autorização dos descontos pela autora, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados, conforme a inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

A alegação de que a autora se beneficiou do seguro emitido em seu favor não afasta o dever de ressarcimento, porque, como dito, não houve comprovação de contratação voluntária.

No entanto, não incide a dobra, porque não verificada hipótese de violação à boa-fé objetiva (REsp 676608), considerando que houve emissão de apólice, tendo a autora, portanto, se beneficiado do seguro.

A restituição, portanto, será na forma simples.

No tocante aos valores cobrados indevidamente, entendo que cabia à requerente fazer prova mínima do alegado, juntando os extratos que comprovassem a totalidade dos descontos, porque se trata de prova que está plenamente ao seu alcance.

Contudo, embora sustente que as cobranças atingiram a quantia de R$ 638,50 (seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), os documentos carreados aos autos (pela autora e pela ré) não comprovam a totalidade de tais descontos. Na realidade, restou efetivamente comprovado nos autos apenas o lançamento de doze cobranças no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) e dez cobranças no valor de R$ 20,62 (vinte reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) (seq. 1.6, 24.8 e 24.9).

Pondere-se que a parte autora não pretendeu produzir qualquer prova a tal respeito e a pretensão de inversão do ônus da prova não a socorre neste sentido, pois é ela que detém o amplo e fácil acesso à prova de seu interesse (débitos em sua conta bancária).

Veja-se que a produção da prova seria simples, mediante juntada de extratos, o que não foi feito.

Assim sendo, tenho como cabível a devolução do valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), na forma simples.

Com relação ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que, embora tenha sido demonstrada a cobrança indevida de serviços, não houve negativação do nome da autora e, tampouco, foi demonstrada qualquer ofensa à imagem ou à reputação da autora ante à falha na prestação de serviços demonstrada.

Ademais, sabe-se que o dano moral é, modernamente, compreendido como a lesão a direito da personalidade.

Tendo isso como premissa, vale consignar que, da análise dos autos, a única lesão foi ao patrimônio da autora, ocasionada pelos descontos indevidos, que é reparada por meio do ressarcimento.

Não se confunde, pois, com danos morais.

Consigna-se, neste diapasão, que o dano moral é o que atinge a personalidade e, consequentemente, ofende a dignidade da pessoa.

Não obstante parte da doutrine sustente que tal dano é provado in re ipsa, a jurisprudência não tem mais atribuído a isso um caráter absoluto.

Reitere-se que é comum a mera invocação ao fato do dano ser presumido, esquecendo-se a parte de comprovar e de esclarecer qual teria sido, efetivamente, o dano.

A presunção não exime a parte de dizer qual o dano sofrido.

Ressalte-se, nesse sentido, que a autora se limitou a arguir que os transtornos se deram em virtude da ilicitude das cobranças, o que não ultrapassa a esfera do mero dissabor, já que não houve qualquer esclarecimento sobre como tais cobranças teriam concretamente afetado sua dignidade.

Deste modo, inexistindo efetiva demonstração de ofensa à personalidade da parte autora, deve ser improcedente o pleito. 3.

Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevido o débito cobrado pela ré entre 26/10/2017 e 24/06/2020, no valor total de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) . b) CONDENAR a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente em favor da autora, de forma simples, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC, corrigido monetariamente pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), a partir de cada cobrança indevida (súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (406 do CC c/c 161, 1º do CTN), contados da citação.

Com fulcro no artigo 85, caput, e 86, caput, ambos do CPC, caracterizada a sucumbência recíproca, que entendo equivalente, condeno as partes, na proporção de 50%, cada, ao pagamento das custas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, arbitrados em 10% do proveito econômico obtido, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Aplica-se à condenação sucumbencial da autora o contido no artigo 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado.

De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP).

Novo CPC: Precedentes e contraditório.

Publicado em 23 de Novembro, 2015.

Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: . 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.
20/05/2021 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2021 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 19:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/04/2021 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/04/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
14/04/2021 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/04/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/04/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 13:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/04/2021 22:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/03/2021 17:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/03/2021 17:54

Recebidos os autos
09/03/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 13:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/02/2021 11:57

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/01/2021 01:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2020 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 19:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 19:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/08/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 12:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/08/2020 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 19:34

CONCEDIDO O PEDIDO
26/08/2020 12:10

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/08/2020 12:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/08/2020 12:01

Recebidos os autos
25/08/2020 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/08/2020 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012555-65.2009.8.16.0017

Farmacia Regente Feijo LTDA.

Estado do Parana

Advogado: Rosangela Cristina Barboza Sleder

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000969-18.2015.8.16.0115

Paranaoeste - Industria e Comercio LTDA

Davi da Silva

Advogado: Flavio Luiz Smaniotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2015 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0001600-54.2018.8.16.0115

Lar Cooperativa Agroindustrial

Rogerio Soares de Oliveira

Advogado: Antonio Henrique Marsaro Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0005576-06.2017.8.16.0115

Ester Loureiro de Souza

Cooperativa Agroindustrial Lar

Advogado: Rogerio Martins Albieri

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0001432-58.2016.8.16.0168

Delegacia de Policia Civil de Terra Roxa...

Adriano Alves

Advogado: Davi Leonardo Pelentier

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2016 15:43

Exibir Processo