TJPR - 0007872-59.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIAS PEREIRA DA SILVA

CPF *90.***.*63-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 15:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/03/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/03/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/03/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2023 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 17:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/01/2023 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/12/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/12/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2022 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/12/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 08/11/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/11/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 08/11/2022 12:30

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 30/09/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/05/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2022 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2022 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2022 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2022 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/01/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 18:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/01/2022 18:18

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 13/12/2021 19:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2021 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2021 17:24

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004629-10.2021.8.16.0018

  • 27/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 18/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007872-59.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   ELIAS PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

    Vistos.

    Recebo o presente feito para julgamento, diante da decisão da sequência 23.1.

    Proceda-se a reunião das contendas conexas.

    Após, bloqueie-se este processo, fazendo-se conclusão dos autos distribuídos em primeiro lugar, com urgência.

    Ciência à parte Autora.

    Intime-se.

    Diligencie-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

  • 07/07/2021 14:21

    APENSADO AO PROCESSO 0004629-10.2021.8.16.0018

  • 07/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 12:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/07/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 08:45

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/07/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:37

    Declarada incompetência

  • 23/06/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 18:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 17:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/06/2021 21:25

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

  • 20/05/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 11:55

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012555-65.2009.8.16.0017

Farmacia Regente Feijo LTDA.

Estado do Parana

Advogado: Rosangela Cristina Barboza Sleder

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000969-18.2015.8.16.0115

Paranaoeste - Industria e Comercio LTDA

Davi da Silva

Advogado: Flavio Luiz Smaniotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2015 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0001600-54.2018.8.16.0115

Lar Cooperativa Agroindustrial

Rogerio Soares de Oliveira

Advogado: Antonio Henrique Marsaro Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0005576-06.2017.8.16.0115

Ester Loureiro de Souza

Cooperativa Agroindustrial Lar

Advogado: Rogerio Martins Albieri

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0001432-58.2016.8.16.0168

Delegacia de Policia Civil de Terra Roxa...

Adriano Alves

Advogado: Davi Leonardo Pelentier

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2016 15:43

Exibir Processo