TJPR - 0006513-28.2018.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAMILA SOUZA BUENO DE OLIVEIRA DAMBROS

CPF *30.***.*73-47

CONDOMINIO RESIDENCIAL OMEGA VI

CNPJ: 23.209.145/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

CNPJ: 61.602.199/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 21:24

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 18/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 17/05/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 23/04/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 17/04/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 29/03/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2024 12:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/03/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/02/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/02/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 02/02/2024 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 14/09/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 14/09/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 14/09/2023 13:32

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 13:32

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 13/09/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 09:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2023 09:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2023 09:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 24/07/2023 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2023 13:55

    Distribuído por dependência

  • 24/07/2023 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2023 23:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/07/2023 23:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/07/2023 13:30

  • 12/05/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/05/2023 16:42

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 29/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 14/04/2023 16:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/02/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2023 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2023 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2023 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 20:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 23:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 06/09/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2022 18:35

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2022 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/05/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OMEGA VI

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA SOUZA BUENO DE OLIVEIRA DAMBROS

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 19/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 11/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 10/11/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 07:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/06/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006513-28.2018.8.16.0035 Processo:   0006513-28.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$18.272,80 Autor(s):   CAMILA SOUZA BUENO DE OLIVEIRA DAMBROS CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OMEGA VI Réu(s):   COMPANHIA ULTRAGAZ S A     1.

    DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO:   Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil:   Art. 357.

    Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.   Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil.   A questão da regularização processual já foi sanada com a juntada de procuração do mov. 114.1.

    Assim, não havendo questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.     2.

    PONTOS CONTROVERTIDOS:   A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento.   Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos:   2.1.

    Se houve abusividade na estipulação de consumo mínimo de 200 quilogramas de gás por mês; 2.2.

    Se houve aumento abusivo do preço do GLP acima do que foi estabelecido contratualmente na cláusula 3.1 do contrato juntado ao mov. 1.6; 2.3.

    A (in) exigibilidade da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato; 2.4.

    Se o adimplemento substancial do contrato isenta as autoras de arcarem com a multa contratual; 2.5.

    Se houve aumento abusivo do preço, qual o dano material sofrido pelas requerentes; 2.6.

    Ocorrência de dano moral em favor da empresa requerente;     3.

    INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:   Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova.   O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC.

    Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu.   Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum.   Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual.   Não se pode ignorar que no caso em exame a requerente se afigura consumidora pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e a requerida visa lucro com a negociação.

    Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado.

    A hipossuficiência é explícita.   A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial.

    Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral).   Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador.   Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais.   No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo a requerente destinatária final do bem, conforme alhures mencionado, está incluída do conceito de consumidora.   Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não.   ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, da parte contrária suportar os custos de eventual prova pericial.     4.

    Diante da fixação dos pontos controvertidos, e do estabelecimento da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo de 05 dias, se pretendem a realização de alguma prova que tenha, por eventualidade requerido nas peças (petição inicial, contestação ou na especificação de provas) acostadas aos autos.     5.

    Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável.     Diligências necessárias.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, 19 de maio de 2021.     Ivo Faccenda Juiz de Direito

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/03/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/01/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/12/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2020 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2020 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 21:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 19:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/10/2020 17:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/09/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 09:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/06/2020 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 12:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 17:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/08/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/03/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2018 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2018 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 01/10/2018 00:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OMEGA VI

  • 11/09/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA SOUZA BUENO DE OLIVEIRA DAMBROS

  • 31/08/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 09:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 09:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/07/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2018 12:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OMEGA VI

  • 17/07/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:14

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2018 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2018 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2018 09:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2018 14:13

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2018 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2018 13:54

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 13:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/04/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:22

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/04/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 16:31

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2018 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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