TJPR - 0004953-37.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 23:59

  • 02/06/2025 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2025 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 10:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2025 12:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2025 12:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/03/2025 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2025 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2025 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 03:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/10/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/03/2023 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/03/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/03/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 01/03/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 01/03/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 01/03/2023 13:12

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2023 13:12

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2023 13:12

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/11/2022 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/11/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2022 14:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/11/2022 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/10/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 15:27

    Distribuído por dependência

  • 29/09/2022 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/09/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/09/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/08/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/08/2022 19:15

    Recurso Especial não admitido

  • 17/08/2022 14:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/08/2022 13:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/07/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/07/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 13:31

    Distribuído por dependência

  • 18/07/2022 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2022 17:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/07/2022 17:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 17:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/05/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 31/03/2022 12:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/03/2022 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 02/02/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2021 18:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/12/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 15:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/12/2021 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/12/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/08/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 14:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 28/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004953-37.2019.8.16.0190   Processo:   0004953-37.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.756,40 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos já qualificados.

    Ao mov. 61.1, a exequente pede pela continuação da execução fiscal, sustentando que o § 7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 (dispositivo recentemente acrescentado pela Lei nº 14.112/20) exclui a determinação de suspensão para execuções fiscais, quando decretada a recuperação judicial da empresa executada.

    Alega que com a vigência deste novo dispositivo, os Recursos Especiais selecionados para o julgamento por rito de Recursos Repetitivos do tema nº 987/STJ estão tendo sua afetação cancelada por perda do objeto.

    Ao final, requer a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. É o relatório.

    DECIDO.

    Buscando unificar o entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, NCPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, de processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.

    A decisão fora proferida, em 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP (tema repetitivo nº 987/STJ), da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.

    Na oportunidade, a primeira seção daquele Tribunal decidiu restringir a tese submetida à apreciação, passando a ter a seguinte descrição: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.

    Pois bem.

    A exequente noticia que em razão das recentes alterações promovidas na Lei nº 11.101/05, por meio da Lei nº 14.112/20, a suspensão determinada para o julgamento do tema repetitivo nº 987/STJ não mais se aplica.

    Em consulta processual no site do STJ, verifica-se que dois dos três Recursos Especiais, selecionados como representativo para julgar a controvérsia, tiveram a determinação de afetação declarada prejudicada em face da perda do objeto.

    Contudo, tal posição ainda não é definitiva.

    Como se observa, ainda resta a análise do REsp 1.694.261/SP, bem como não há qualquer determinação pelo cancelamento do tema repetitivo nº 987 pelo STJ e da suspensão estabelecida no dia 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), nos termos do artigo 1.037, inciso II, NCPC.

    Nesse sentido, restabelecer o andamento das execuções fiscais sem a posição definitiva de órgão judiciário superior se mostra temerário e uma afronta ao que estabelece o artigo 927 do Código de Processo Civil[1].

    Desta feita, enquanto não houver julgamento definitivo pelo cancelamento do tema repetitivo nº 987 pelo STJ, não é possível determinar o prosseguimento das execuções ficais afetadas.

    No mais, em que pese a alegação de que a penhora no rosto dos autos possa configurar como uma mera habilitação de crédito e não a prática de atos constritivos, o STJ já se manifestou expressamente no sentido contrário, vedando o seu ato nos processos afetados pelo Tema nº 987, conforme se observa no recente julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MEDIDAS CONSTRITIVAS.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    TEMA N. 987/STJ.

    DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA AFETADA.

    VIOLAÇÃO DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015 CONFIGURADA.

    ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

    I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão responsável por manter a decisão interlocutória, proferida em execução fiscal, que autorizou a realização de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial da parte executada, sob o fundamento de que a referida medida constritiva não implicaria prejuízo à dita parte.

    II - O Superior Tribunal de Justiça afetou, para julgamento conforme o rito próprio dos recursos especiais repetitivos, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a questão jurídica que segue (Tema n. 987/STJ), in verbis: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" (ProAfR no REsp n. 1.694.261/SP, ProAfR no REsp n. 1.694.316/SP e ProAfR no REsp n. 1.712.484/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018).

    Ademais, o relator dos recursos especiais representativos da controvérsia determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versam sobre a questão afetada e tramitam no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

    III - O descumprimento, pelas instâncias ordinárias, da determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versam sobre matéria afetada para julgamento conforme o rito próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos, exarada pelo relator dos recursos especiais representativos da controvérsia, importa a violação do art. 1.037, II, do CPC/2015.

    Precedente: REsp n.1.858.227/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 13/5/2020.

    IV - Recurso especial parcialmente conhecido e provido”. (REsp 1860681/PR, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020). (Destaque nosso).

    Ante o exposto: 1.

    Indefiro o pedido de mov. 61.1. 2.

    Aguarde-se o julgamento definitivo do tema repetitivo nº 987 pelo STJ.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1] Art. 927 CPC.

    Os juízes e os tribunais observarão:  I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

  • 20/05/2021 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 12:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 23/04/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 09/04/2021 14:50

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 23/02/2021 14:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/02/2021 21:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/01/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 28/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2020 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 02:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2020 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/12/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 30/11/2020 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 23/09/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/09/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 17:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2020 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/08/2020 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/07/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2020 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/04/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/03/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2020 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/12/2019 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2019 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2019 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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